PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* dd
09 de agosto de 2.021 ?
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 602/2021
Exmo. Sr. Raimundo Rui (Rui Nova Onda)
Em atenção ao Ofício nº 617/2021, referente ao Requerimento nº
565/2021, que trata de Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a educação familiar,
modalidade de ensino que oferece aos pais a possibilidade de educar os filhos
em casa, desde que devidamente cadastrados e avaliados periodicamento pelo
Departamento Municipal de Educação; encaminhamos PARECER PGM-RC
134/2021, provindo da Procuradoria do Município, que exara os motivos pelos
quais se torna inviável a tramitação do projeto de lei em questão.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
RAN se
MARIA TERE A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Docwenasnto recebido em
Ab OR p dos
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI (RUINOVA ONDA)
Câmara Municipal
NESTA.
Presidente
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
PARECER PGM-RC 134/2021
Processo nº: -------
Assunto: Requerimento nº 565/2021 - anteprojeto de lei que dispõe sobre a educação
familiar, modalidade de ensino que oferece aos pais a possibilidade de educar os filhos
em casa, desde que devidamente cadastrados e avaliados periodicamente pelo
Departamento Municipal de Educação.
Destino: Gabinete
Trata-se de requerimento de projeto de lei que dispõe sobre a educação familiar,
modalidade de ensino que oferece aos pais a possibilidade de educar os filhos em casa,
desde que devidamente cadastrados e avaliados periodicamente pelo Departamento
Municipal de Educação.
Pois bem.
Inicialmente, cumpre dizer que o C. Supremo Tribunal Federal entende que só
pode ser regulamentado o ensino domiciliar mediante lei federal nos termos da seguinte
tese fixada (TEMA 822): “Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família
ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira”.
Em suma, o STF decidiu que:
Não é' possível, atualmente, o ensino domiciliar (homeschooling) como meio
lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação. Não há, na CF/88, uma
vedação absoluta ao ensino domiciliar. A CF/88, apesar de não o prever expressamente,
não proíbe o ensino domiciliar. No entanto, o ensino domiciliar não pode ser atualmente
exercido porque não há legislação que regulamente os preceitos e as regras aplicáveis a
essa modalidade de ensino. Assim, o ensino domiciliar somente pode ser implementado
no Brasil após uma regulamentação por meio de lei na qual sejam previstos mecanismos
de avaliação e fiscalização, devendo essa lei respeitar os mandamentos constitucionais
que tratam sobre a educação. (STF. Plenário. RE 888815/RS, rel. orig. Min. Roberto
Barroso, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 12/9/2018 (repercussão
geral).
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Desse modo. para o STF, o homeschooling (o ensino domiciliar utilitarista ou
por conveniência circunstancial), atualmente, não é permitido por falta de
regulamentação legal. No entanto, como a CF/88 não o proíbe, é possível que o
Congresso Nacional edite uma lei disciplinando o tema, respeitados os dispositivos
constitucionais relacionados com a educação.
A propósito, vale dizer que se encontra em tramitação, no Congresso Nacional,
Projeto de Lei nº 3.179/2012 que dispõe sobre a inclusão, na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, da possibilidade de admitir-se a oferta de educação básica em sede
domiciliar.
No caso em tela, o PL ultrapassa os limites legais e inova a ordem jurídica,
ocupando indevidamente um espaço reservado à lei federal. A regulamentação da matéria
encontra óbices jurídicos, já que a ação do Município tem se calcar em normas federais
acerca de normas gerais de educação. A omissão do legislador federal não legitima o
Município a legislar em seu lugar.
Nesse passo, entendo que há ofensa ao princípio da legalidade por usurpar a
competência legislativa privativa da União em matéria de educação, consoante dispõe o
art. 22, inciso XXIV, da Constituição Federal.
Pelo exposto, opino pela impossibilidade de tramitação do projeto de lei em
questão.
É o parecer que submeto à apreciação superior, bem como remeto ao gabinete
para decisão final.
São João da Boa Vista, 18Ideijunho dg 2021.
RENATA CASSIANO
Procúradora do Município
Ciente e de acordo.
São João da Boa vista, [8 E Ei 2021.
Analu Brungle Marcon
Es Conslivo
"ABISP 321.807
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