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materia nº 22/2021

Tipo Pautas das Sessões
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-08-13
EmentaPAUTA DA ORDEM DO DIA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE AGOSTO DE 2.021.
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 16 DE AGOSTO DE 2.021. 
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 5ª Sessão Extraordinária do dia 13 de agosto de 2.021. 
Ofício nº 489/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto total ao 
Autógrafo nº 065/2021, que institui o mês "maio laranja" sobre a 
importância da conscientização, prevenção, orientação e combate ao 
abuso e exploração sexual de criança e adolescente. Parecer da 
Comissão de Justiça e Redação é pela derrubada do Veto Integral 
ao Autógrafo. 
Ofício nº 561/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto total ao 
Autógrafo nº 070/2021, que dispõe sobre a vedação da nomeação ou 
contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de 
pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente
no Município de São João da Boa Vista. Parecer da Comissão de 
Justiça e Redação é pela manutenção do Veto Integral ao Autógrafo. 
Ofício nº 591/2021 – Do Executivo- Encaminha Balancetes da 
Receita e da Despesa e Consolidados, relativos ao mês de junho de 
2021. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é pelo 
arquivamento, aguardando parecer prévio do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo. 
Ofício ao Vereador nº 111/2021 – Da Presidência– Encaminha para 
apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês 
de julho de 2021. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é 
pelo arquivamento, aguardando julgamento pelo Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 027/2021 – De autoria do 
Vereador Luiz Paraki – Concede Medalha de Mérito Esportivo ao 
Senhor JOÃO BATISTA DE ALMEIDA (CAXAMBÚ). Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 028/2021 – De autoria do 
Vereador Luiz Paraki – Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de 
Junho", a Ilustríssima Senhora BENEDITA DE CÁSSIA CARNEIRO 
PAINA. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 029/2021 – De autoria do 
Vereador Rodrigo Barbosa – Concede Medalha de Mérito Cultural ao 
Senhor LUÍS PAULO LOMBARDI VILLELA GRACIANO. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 030/2021 – De autoria do 
Vereador Júnior da Van – Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de 
Junho", ao Senhor REINALDO DA SILVA MOREIRA. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 089/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a obrigatoriedade das 
empresas de transporte público coletivo do Município de São João 
da Boa Vista afixar, no interior dos veículos, placas informativas 
sobre o crime de importunação sexual (Lei n° 13.718/2018, de 
24.09.2018) e dá outras providencias. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 091/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a aplicação de advertências 
formais e. em casos de reincidência, multas para os praticantes de 
trotes contra o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e 
dá outras providências. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 102/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a adoção de senhas 
sonoras e em braile nas instituições bancárias do Município e dá 
outras providências. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 041/2021 – Do Executivo- Altera o Inciso II do 
Artigo 10 da Lei Municipal nº 2.601, de 1º de setembro de 2009, que 
dispõe sobre autorização para o Município instituir, nas vias e 
logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por 
tempo limitado (Zona Azul). Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça e Finanças. 
Projeto de Lei nº 044/2021 – Do Executivo- Institui o Conselho 
Municipal dos Direitos da População LGBT+ de São João da Boa 
Vista, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões 
de Justiça, Finança e Educação, Saúde e Assistência Social. 
Projeto de Lei Complementar nº 045/2021 – Do Executivo- Institui 
a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de 
manejo de resíduos sólidos urbanos - TRMS e dá outras 
providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Finanças. 
Projeto de Lei nº 047/2021 – Do Executivo- Extingue 01 (uma) vaga 
do cargo de Agente Administrativo, constante da Tabela C do Anexo 
I da lei nº 670, de 22 de maio de 1992, e cria 02 (duas) vagas de 
Auxiliar Administrativo, constantes da Tabela B do Anexo I da Lei nº 
670, de 22 de maio de 1992. Pareceres favoráveis das Comissões 
de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos 
Municipais. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 097/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta– Dispõe sobre a instalação de, no mínimo, 
01 (um) aparelho de ginástica adaptado ao uso exclusivo por 
pessoas com deficiência física nas academias ao ar livre em parques 
e locais públicos no Município de São João da Boa Vista da outras 
providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, 
Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 132/2021 – De autoria do Vereador 
Júnior da Van– Concede Isenção de IPTU (Imposto Predial e 
Territorial Urbano) às pessoas de baixa renda no Município de São 
João da Boa Vista e dá outras providências. Pareceres favoráveis 
das Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde e 
Assistência Social. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 137/2021 – De autoria do Vereador 
Heldreiz Muniz – Institui o programa de apoio à saúde da mulher na 
realização do exame de mamografia a partir da solicitação médica. 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e 
Educação, Saúde e Assistência Social. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 153/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta– Altera a Ementa, o Art. 1º e o Art. 3º, 
caput, da Lei nº 4.839, de 18 de junho de 2.021, e dá outras 
providências. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 154/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta– Tipifica como infração administrativa a 
pratica, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, de 
condutas ofensivas à dignidade, à tranquilidade e à paz social em 
vias, logradouros e repartições, espaços e equipamentos públicos e 
em veículos de transporte de pessoas e dá outras providências. 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 162/2021 – De autoria dos 
Vereadores Joceli Mariozi e Rui Nova Onda– Dispõe sobre a 
proibição da manutenção de animais em correntes no município de 
São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça, Finanças e Defesa, Controle e Proteção dos Animais. 
RUI NOVA ONDA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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