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materia nº 176/2021

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 176 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaSECRETARIA DA SAÚDE DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO encaminha resposta ao Of. Gab. nº 213/2021, de autoria do Vereador Gustavo Belloni.
native_id16827

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-24T16:11:35.276702-03:00 À disposição dos Vereadores 14 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

€ |
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria da Saúde
GABINETE DO SECRETÁRIO - Chefia de Gabinete
OFÍCIO
Número de Referência: SES-EXP-2021/23754
Interessado: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - Ver. Gustavo Belloni
Assunto: solicita que os profissionais da educação sejam inclusos no grupo prioritário
para vacinação contra a COVID 19
nº 16/2021
Excelentíssimo Senhor
Vereador Gustavo Belloni
Câmara Municipal de São João da Boa Vista
R. Antonina Junqueira, 195 A - Centro
São João da Boa Vista - SP, 13870-390
Ao apresentar nossos cordiais cumprimentos, reportamo-nos ao Ofício Gab. nº
213/2021, pelo qual Vossa Excelência solicita que os profissionais da educação daquela
tra a COVID 19.
municipalidade sejam inclusos no grupo prioritário para vacinação con
A solicitação em apreço foi submetida à apreciação da Coordenadoria de € ontrole
de Doenças - CCD. órgão desta Pasta, que se manifestou através do Despacho SES-DES-
2021/84652 . cuja cópia anexamos ao presente para conhecimento.
Sendo o que nos cumpria para o momento, aproveitamos à oportunidade para
renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.
São Paulo, 08 de abril de 2021.
NILSON FERRAZ PASCHOA
Chefe de Gabinete
GABINETE DO SECRETÁRIO - Chefia de Gabinete
CÂMARA MUNICIPAL
Deca xo recebido em
16,08 308!
fo [Las a
funcionário
Assinado com senha por NILSON FERRAZ PASCHOA - 08/04/2091 às 18:40:55.
Documento Nº 15871497-817 - consulta à autenticidade em
to Nº 190/1500 imenanal en dov brisigaex/public/app /autenticar2n=15871497-817
Assinado
Documento Nº: 15861959-817 - consulta à autenticidade em
dim! reto ATO 7 i
ED
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria da Saúde
GABINETE DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DE CONTROLE DE
DOENÇAS
Despacho
Interessado: Câmara Municipal de São João da Boa Vista - Ver. Gustavo Belloni
Assunto: solicita que Os profissionais da educação sejam inclusos no grupo prioritário
para vacinação contra a COVvID 19
Número de referência: Despacho CCDIGC nº 868/2021
Prezados,
Considerando que a Carta Magna da Nação estabelece que "(...) todos são iguais perante à lei,
sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade";
Considerando que ela redefine o conceito de saúde, incorporando novas dimensões à saúde e
estabelece que "(...) a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações” e que "(...) a saúde é um direito fundamental do ser humano,
devendo o Estado prover as con ições indispensáveis ao seu pleno exercício";
Considerando o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de
políticas econômicas € sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos € no
estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos
serviços para a sua promoção, proteção e recuperação:
Considerando que o Sistema Único de Saúde (SUS) faz parte das ações definidas na Constituição
como sendo de "relevância pública" que tem como princípios: a Universalidade de acesso aos
serviços de saúde em todos os níveis de assistência; Integralidade de assistência e a Equidade. A
hierarquização de prioridades para qualquer ação de saúde pública (incluindo vacinação) está
baseada e referendada por estes princípios e pela relevância sanitária no seu enfrentamento, não
estando portando na governabilidade das instituições ou seus técnicos se distanciar destes;
Cabe-nos ressaltar que o SUS prevê o compartilhamento da responsabilidade de suas ações nas
três esferas de gestão: federal, estadual e municipal e pressupõe uma articulação estreita entre a
atuação dos gestores do sistema em cada esfera de governo; das instâncias de negociação e
decisão envolvendo a participação dos gestores das diferentes esferas, nas Comissão
Intergestores Tripartite (no âmbito nacional), as Comissões Intergestores Bipartites e Os
Colegiados de Gestão Regional Intraestaduais e conselhos de saúde de caráter participativo no
âmbito nacional, estadual e municipal.
De acordo com o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19 do
Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde (PNUMS), foram definidos grupos
alvo da campanha, a saber:
« Pessoas %0%60 anos de idade,
006 .0110.004
com senha por REGIANE A CARDOSO DE PAULA - 07/04/2021 às 10:36:57
A a To E TIRO en au E UDUblic/app/autenticar?n=15861959-817
Assinado
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria da Saúde
GABINETE DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DE CONTROLE DE
DOENÇAS
Indígenas vivendo em terras indigenas,
e Trabalhadores da saúde,
Povos e comunidades tradicionais ribeirinhas,
Povos e comunidades tradicionais quilombolas,
Pessoas portadoras de deficiência permanente grave,
Pessoas com determinadas morbidades,
População privada de liberdade.
Funcionários do sistema de privação de liberdade,
Pessoas em situação de rua.
Trabalhadores da educação (creche, pré-escola, ensino fundamental, ensino médio, ensino
superior, profissionalizantes e Educação para Jovens e Adultos - EJA).
Forças de segurança e salvamento,
Forças Armadas,
Caminhoneiros,
Trabalhadores portuários,
Trabalhadores industriais,
Trabalhadores de transporte coletivo metroviário, ferroviário, aquaviário, aéreo e
rodoviário (transporte rodoviário é feito por estradas, rodovias, ruas e outras vias
pavimentadas ou não, com à intenção de movimentar pessoas de um determinado ponto à
outro).
......
Considerando a quantidade limitada de doses da vacina, sua disponibilidade foi priorizada
segundo os critérios de exposição à infecção e de maiores riscos para agravamento € óbito pela
doença.
O Estado de São Paulo recebeu as vacinas adsorvida covid-19 (inativada) do laboratório
Sinovac/Butantan e covid-19 (recombinante) do laboratório AstraZeneca/Fiocruz para à
execução da Campanha de Vacinação Contra a COVID-19. Ressalta-se que estas vacinas têm
indicação de duas doses no esquema vacinal para completa imunização.
Neste cenário, considerando o quantitativo de doses disponibilizadas, para à primeira etapa do
Plano Estadual de Imunização (PEI) da COVID-19 definiu os seguintes grupos prioritários:
e Pessoas â%0%60 anos residentes em instituições de longa permanência (institucionalizadas);
e Pessoas a partir de 18 anos de idade portadoras de deficiência, residentes em Residências
Inclusivas (institucionalizadas);
« População indigena vivendo em terras indígenas;
+ Quilombolas;
e Trabalhadores da saúde (ver estrato populacional abaixo).
Diante das doses disponíveis para distribuição inicial e a estimativa populacional dos
trabalhadores de saúde, é necessária uma ordem de priorização desse estrato populacional.
Assim, o PN/MS recomendou a seguinte ordenação para vacinação dos trabalhadores da saúde
conforme disponibilidade de doses:
e Trabalhadores das Instituições de Longa Permanência de Idosos e de Residências
Inclusivas (Serviço de Acolhimento Institucional em Residência Inclusiva para jovens e
adultos portadores de deficiência);
e Trabalhadores dos serviços de saúde públicos e privados, tanto da urgência quanto da
2
senha por REGIANE A CARDOSO DE PAULA - 07/04/2021 às 10:36:57
com
Documento Nº: 15861959-817 - consulta à autenticidade em
ra E O a e a ai ad quado 5X DUbliC/app/autenticar?n=15861959-817
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria da Saúde
GABINETE DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DE CONTROLE DE
DOENÇAS
atenção básica, que envolvidos diretamente na atenção/referência para os casos suspeitos e
confirmados de COVID-19, a saber:
a) Hospitais públicos e privados exclusivos para atendimento/referência de pacientes
com COVID/19- vacinar todos os funcionários do hospital.
b) Hospitais públicos e privados com leitos (UTI e enfermaria) para atendimento de
pacientes com COVID-19- vacinar:
o
Todos os funcionários da UTI e enfermaria (COVID-19);
Profissionais de laboratórios que realizam a coleta de material e de bancada que realizam
o processamento das amostras de pacientes com suspeita de COVID-19:
Profissionais nos setores que realizam atendimento de pacientes suspeitos ou confirmados
de COVID-19 (ex: reabilitação);
Funcionário da Recepção;
Funcionários da Limpeza.
o
º
o
o
c) Unidades de Pronto Atendimento e Pronto Socorro- vacinar todos os funcionários.
d) SAMU/GRAU (Grupo de Resgate e Atenção as Urgências e Emergências)
o
Profissionais que realizam atendimento direto a pacientes suspeitos ou confirmados de
Covid-19;
Profissionais da limpeza;
Motorista.
o
o
e) Laboratórios
o
Profissionais que colhem PCR, sorologia ou outros exames para diagnóstico de Covid-19:
Profissionais de bancada que realizam o processamento das amostras de pacientes com
suspeita de Covid-19.
f) Unidades Básicas de Saúde- vacinar todos os funcionários.
g) Vigilância em Saúde (Epidemiológica, Sanitária entre outros setores) - vacinar todos
os funcionários.
Demais trabalhadores de saúde: todos aqueles que atuam em espaços e estabelecimentos
de assistência e vigilância à saúde, sejam eles hospitais, clínicas, ambulatórios,
laboratórios e outros locais. Compreende tanto os profissionais da saúde (ex. médicos,
enfermeiros, nutricionistas, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, biólogos,
biomédicos, farmacêuticos, odontólogos, fonoaudiólogos, psicólogos, assistentes sociais,
profissionais da educação fisica, médicos veterinários e seus respectivos técnicos e
auxiliares), quanto os trabalhadores de apoio (ex. recepcionistas, seguranças,
trabalhadores da limpeza, cozinheiros e auxiliares, motoristas de ambulâncias e outros),
ou seja, todos aqueles que trabalham nos serviços de saúde. Incluem-se ainda aqueles
profissionais que atuam em cuidados domiciliares (ex. cuidadores de idosos.
doulas/parteiras), bem como funcionários do sistema funerário que tenham contato com
cadáveres potencialmente contaminados. A vacina também será ofertada para acadêmicos
3
SESDES202184652A
Assinado com senha por REGIANE A CARDOSO DE PAULA - 07/04/2021 às 10:36:57.
Documento Nº: 15861959-817 - consulta à autenticidade em
https:/Awww documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=15861959-817
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria da Saúde
GABINETE DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DE CONTROLE DE
DOENÇAS
em saúde e estudantes da área técnica em saúde em estágio hospitalar, atenção básica,
clínicas e laboratórios. Nessa estratégia será solicitado documento que comprove a
vinculação ativa do trabalhador com o serviço de saúde ou apresentação de declaração
emitida pelo serviço de saúde.
Até o momento, para a segunda etapa serão incorporados os seguintes grupos:
e â%o£90 anos - a partir de 08/02/2021.
e 85 a 89 anos - a partir de 12/02/2021.
e 80 a 84 anos - a partir de 27/02/2021.
e 77a 79 anos - a partir de 03/03/2021.
e 75 e 76 anos - a partir de 15/03/2021.
e 72a 74 anos - a partir de 19/03/2021.
e 69a 71 anos - a partir de 26/03/2021.
e 68 anos - a partir de 02/04/2021.
e Profissionais de Segurança Pública e Administração Penitenciária - a partir de 05/04/2021.
e Profissionais da Educação Básica (maiores de 47 anos) - a partir de 12/04/2021.
Cabe esclarecer o caráter contínuo da vacinação, contemplando os grupos de forma cumulativa, à
medida que novas doses da vacina forem disponibilizadas, visando à vacinação dos grupos
prioritários, segundo escalonamento previsto.
Ressalta-se que compete aos municípios enviar os imunizantes aos equipamentos de saúde
localizados em sua base territorial, contemplando os serviços de saúde federais, estaduais.
municipais e os serviços privados.
Dessa maneira, restitua-se o presente ao GS/ATA1Í para prosseguimento.
São Paulo, 07 de abril de 2021.
REGIANE A CARDOSO DE PAULA
COORDENADOR DE SAÚDE
GABINETE DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DE CONTROLE DE
DOENÇAS
Assinado com senha por REGIANE A CARDOSO DE PAULA - 07/04/2021 às 10:36:57
Documento Nº: 15861959-817 - consulta à autenticidade em
https:/Avww documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=15861959-817
SFSDFS202184652A

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