Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLA PÁ
175/2021
“Cria o Programa de Banco de Ração de São João da Boa Vista e dá outras
providências.
”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica instituído o Programa Banco de Ração do Município de São João
da Boa Vista, com o objetivo de captar doações de rações e promover sua
distribuição diretamente ou por meio de entidades previamente cadastradas -
organizações não governamentais (ONGs) e protetores independentes
cadastrados junto à Rede de Proteção Animal, bem como às pessoas e/ou
famílias em condição de vulnerabilidade social cadastradas no órgão
competente do Município quanto à necessidade de recebimento de ração,
contribuindo diretamente para a promoção da saúde animal.
Parágrafo único. Além dos produtos e gêneros alimentícios obtidos na forma
desta Lei, o Programa Banco de Ração do Município de São João da Boa Vista
poderá comprar, aceitar cessão gratuita ou doação de roupinhas, remédios,
coleiras, guias, casinhas, caixas de transporte, brinquedos, produtos de limpeza
e utensílios diversos para os animais.
Art. 2º Fica proibida a comercialização dos produtos recebidos e doados pelo
Banco de Ração.
Art. 3º São finalidades do Banco de Ração do Município de São João da Boa
Vista:
I -Proceder o recebimento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios
para animais domésticos (cães e gatos), pereciveis“pu não, desde que em
condições de consumo e com prazos de valida
a) doações de estabelecimentos comertizyé
comercialização, no atacado ou no
destinados aos animais;
b) doações das apreensões por 9/02
ou Federal, resguardada a aplicagã
RETIRAS
c)doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito
privado;
d) doações obtidas por projetos de patrocínio;
Il-efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, de maneira institucional e
organizada, para:
a) Protetores Independentes cadastrados junto à Prefeitura Municipal de São
João da Boa Vista;
b) Organizações da Sociedade Civil constituídas cadastradas junto ao
Município;
c) pessoas portadoras de transtorno de acumulação de animais, diagnosticado e
com laudo médico contendo o CID respectivo e de acordo com a avaliação
técnica da equipe quanto à necessidade de recebimento de ração;
d) famílias em condição de vulnerabilidade social e que possuem animais, de
acordo com a avaliação técnica do órgão competente do Município.
Art. 4:º Das equipes de recebimento e distribuição, bem como das de plantão
destinadas às finalidades desta lei, participará, sempre que possível, pelo
menos 1 (um) profissional legalmente habilitado a-aferir e atestar que os
produtos e gêneros alimentícios se encontram em condições apropriadas para o
consumo.
Art. 5º Para a execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênios ou parcerias com outras instituições públicas e/ou privadas,
especialmente como a seguir descrito:
I -comercialização de espaços publicitários nos abrigos de pontos de ônibus da
cidade, através de edital público para escolha dos parceiros, em troca de ração
animal de acordo com as especificações determinadas pelo Município;
H- possibilidade de patrocínio de empresas privadas em campanhas
publicitárias de divulgação do Bancos de Ração, visando dar conhecimento
público do programa e assim captando mais alimentos para animais.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar o conteúdo desta Lei no que
couber.
Art. -7º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
JUSTIFICATIVA:-.
Milhares de animais de rua e de tutores de baixa renda passam fome
“diariamente. Em tempos de pandemia a situação se tomou ainda mais crítica.
O município faz algumas aquisições de ração, mas não há regularidade na
distribuição, fazendo com que muitas protetoras e famílias de baixíssima renda
fiquem em situação muito dificil para alimentar seus pets.
A regularidade no fornecimento de alimentos para cães e gatos poderia ser
suprida pela entrada em operação do Banco de Ração. Ademais, o banco tem
como contrapartida financeira a: comercialização de espaços hoje ociosos, nos
abrigos dos pontos de ônibus, economizando para os cofres públicos. A
Prefeitura, através de seus departamentos competentes, realiza o edital de
concorrência e administra o banco, de ração, resolvendo um problema de
milhares de animais que correm o de morrer de fome, todos os dias.
READORA-PL
IGAM
Porto Alegre, 19 de agosto de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 20.662/2021
LR O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista solicita análise e
orientações acerca do Projeto de Lei nº 175, de 2021, de autoria do próprio Legislativo, que tem
como ementa: “Cria o Programa de Banco de Ração de São João da Boa Vista e dá outras
providências”.
H. Preliminarmente, a matéria encontra-se inserida nas competências legislativas
conferidas aos Municípios na Constituição Federal” e na Lei Orgânica Municipal quanto à autonomia
deste ente federativo para dispor sobre assuntos de interesse local”.
Demonstrada a competência legiferante do Município, examine-se a proposição sob a
ótica da iniciativa legislativa. Sobre este aspecto, André Leandro Barbi de Souza” ensina o seguinte:
É a fase do processo legislativo que deflagra a elaboração de uma lei, abrindo
etapa externa da atividade legislativa, com a pública e transparente discussão e
deliberação de seu conteúdo, em uma casa parlamentar.
A regra indica que o exercício de iniciativa de uma lei é geral. Encontra-se
disponível ao parlamentar, a uma bancada, a uma comissão legislativa
permanente ou especial, ao chefe do governo e aos cidadãos. Há situações, no
entanto, em que o exercício da iniciativa de uma lei é reservado. Nessas
hipóteses, apenas quem detém competência para propor o projeto de lei
pode apresentá-lo. (grifou-se)
Com efeito, verifica-se que, em essência, o projeto de lei em análise revela a função
de dispor sobre a organização e funcionamento dos serviços públicos do Município, na medida em
que dispõe sobre atribuições ao Executivo para recebimento e distribuição dos gêneros alimentícios
coletados (art. 12), além da compra, cessão ou doação de roupinhas, remédios, coleiras, guias,
casinhas, caixas de transporte, brinquedos, produtos de limpeza e utensílios diversos para os animais
(parágrafo único), firmar convênios (art. 5º) e regulamentar a lei (art. 6º).
De qualquer forma, ocorre que, a partir da execução das referidas ações se delineia a
competência privativa do Prefeito para dispor sobre esta matéria. Neste sentido, veja-se o que dispõe
Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
ARTIGO 7º:- Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
2 ALei, seu Processo de Elaboração e a Democracia. Porto Alegre: Livre Expressão, 2013, p. 31-32.
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ICAM
a Lei Orgânica Municipal:
ARTIGO 64:- Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
Hl— sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e
expedir os regulamentos para sua fiel execução;
(...)
XVII - promover os serviços e obras da administração pública;
Ainda importa observar, também, que a celebração de parcerias com outros órgãos e
entidades privadas (vide art. 5º do projeto de lei), esclareça-se que estes são atos típicos de gestão
próprio daquele Poder, não necessitando, em princípio, de autorização legislativa.
Esse é o entendimento de jurisprudência já consolidada. Como paradigma, cita-se a
Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIn nº 177-9, interposta pelo Governador do Estado do Rio
Grande do Sul, julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e publicada no DJU em 25 de
outubro de 1996, para declarar inconstitucional o 8 2º do art. 82 da Constituição Estadual, que
determinava que os convênios “somente poderão ser postos em execução após aprovados pela
Assembleia Legislativa”. Entenderam os julgadores que o dispositivo ofendia a harmonia e
independência que deve nortear as relações entre Poderes municipais. A título de exemplos, o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) compartilha do mesmo entendimento de outros
Tribunais, conforme demonstram as seguintes ementas de sua jurisprudência:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigos 29, XV, e 30, XI, da Lei
Orgânica do Município de Andradina que impõem ao Executivo consultar
previamente a Edilidade para autorizar convênios com entidades públicas ou
particulares e consórcios com outros municípios, bem como aprovar
convênios celebrados entre o Município e a União, o Estado, outra pessoa
jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais. Violação do
princípio da separação dos poderes. Invasão da reserva da Administração, com
ofensa aos artigos 2º, 5º, 47, Il e XIV da Carta Bandeirante, aplicável ao
Municípios por força do art., 144 da citada Carta. Imposição que restringe a
autonomia do Executivo para decidir sobre atos da gestão da administração.
Precedentes. Ação procedente. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2167852-
88.2018.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento:
28/11/2018; Data de Registro: 29/11/2018) (grifou-se)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Pretensão que envolve os incisos
XIV do artigo 32 e XI do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Presidente
Prudente, que trouxeram a competência da Câmara Municipal para autorizar e
aprovar a celebração de convênio, consórcio, acordo ou instrumento
equivalente — Interesse local que se encontra dentro das atribuições
constitucionais do município — Inviabilidade da elaboração, pelo Legislativo,
de lei autorizativa para atuação do Executivo - Celebração de convênios,
consórcios e acordos são típicas matérias administrativas, que se enquadram
dentro da reserva da Administração Pública, que é de competência exclusiva
do Poder Executivo — Afronta ao princípio da separação de poderes —
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Configuração da inconstitucionalidade - Ação procedente. (TISP; Direta de
Inconstitucionalidade 2061166-72.2018.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos;
Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 10/10/2018; Data de Registro: 11/10/2018) (grifou-se)
Uma vez celebrado o convênio, a providência que compete ao Chefe do Poder
Executivo é comunicar à Câmara, como previsto no art. 116, 8 2º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos”. De qualquer forma, embora
não se veja nada de grave em submeter diligentemente os interesses do Município na celebração de
convênios e parcerias ao conhecimento prévio da Câmara de Vereadores, repita-se que, a rigor, tal
não seria necessário constar como obrigação em lei.
Outrossim, esclareça-se que na competência constitucionalmente delegada aos
Municípios para dispor sobre a matéria em análise, o exercício de tal autonomia se dá mediante os
limites da independência e harmonia entre os Poderes, consoante o postulado da independência e
harmonia entre os Poderes, previsto na Constituição Federal e reproduzido no ordenamento jurídico
dos demais entes federativos”.
Parte-se do princípio de que a independência não pressupõe ingerência nos assuntos
internos de um Poder pelo outro. A título de exemplo, Tratando-se da formação de estoques de bens
e equipamentos, a jurisprudência dos Tribunais também se posiciona pela inviabilidade da iniciativa
parlamentar, como demonstram as ementas abaixo transcrita, aplicáveis no que couberem ao caso
em análise por semelhança:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº 1.797, de 17 de maio de
2019, do Município de Taquarituba, dispondo sobre a criação do “Projeto Cão
Sem Fome”. Organização administrativa. Cabe ao Executivo a gestão
administrativa, competindo-lhe deliberar sobre a criação e as características
de ação governamental envolvendo animais domésticos. Ademais, descabida
a imposição, pelo Legislativo, de obrigações concretas ao Executivo.
Desrespeito ao princípio constitucional da 'reserva de administração! e
separação dos poderes. Afronta a preceitos constitucionais (arts. 52; 47, inciso
XIV e 144 da Constituição Estadual). Ação procedente. (TISP; Direta de
Inconstitucionalidade 2131906-21.2019.8.26.0000; Relator (a): Evaristo dos
“Art. 116. [...)
(..)
5 2º Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara
Municipal respectiva. (grifou-se)
E Constituição Federal
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Constituição do Estado de São Paulo
Artigo 5º - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
81º - É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições.
52º - O cidadão, investido na função de um dos Poderes, não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas
nesta Constituição. (grifou-se)
Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista:
ARTIGO 2º:- O Governo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores e pelo Prefeito. (grifou-se)
PARÁGRAFO ÚNICO:- O Legislativo e o Executivo são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si.
(grifou-se)
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ICAM'
Santos; Órgão Julgador: Órgão Especial, Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A;
Data do Julgamento: 09/10/2019; Data de Registro: 15/10/2019) (grifou-se)
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal n.º 5.021/10, de Mogi
Mirim, de iniciativa legislativa, que instituiu o banco de remédio, com o
objetivo de formar estoque oriundo de doações de pessoas físicas e jurídicas,
devendo funcionar em local próprio a ser designado pelo Poder Executivo.
Criação de obrigações para a Administração Municipal. Ingerência indevida.
Proposta que deveria partir do Executivo local. Vício de iniciativa configurado.
Ofensa direta ao princípio da Separação dos Poderes, bem como aos artigos 5º
e 47, ll e XIV, ambos da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade formal
reconhecida. Norma, ademais, que não indica a fonte de recursos. (TJSP; Direta
de Inconstitucionalidade 0242226-22.2012.8.26.0000; Relator (a): Luis Soares
de Mello; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo
- N/A; Data do Julgamento: 10/04/2013; Data de Registro: 18/04/2013)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N.º 3.032/2010
DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ/RS. CRIAÇÃO DE BANCO DE MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO, MÓVEIS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS. MATÉRIA ATINENTE AO
FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PROJETO
APRESENTADO POR VEREADOR. vício FORMAL DE INICIATIVA. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA SIMETRIA. Sobre o processo legislativo na esfera jurídica da
União, o artigo 84, inciso VI, letra "a" da Constituição Federal atribui
competência privativa ao Presidente da República, para dispor sobre a
organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Por simetria,
a regra se aplica aos Estados e aos Municípios. Assim, por tratar de matéria
atinente ao funcionamento da administração municipal - criação de banco de
materiais de construção, móveis, utensílios domésticos no âmbito do
Município de Gravataí - e por ter sido apresentada por iniciativa do Poder
Legislativo, padece de vício formal a Lei n£º3.032/2010, do Município de
Gravataí/RS. AÇÃO PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 70040358459, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do
Rs, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 23/05/2011) (grifou-se)
Destarte, por todos os ângulos de análise, infere-se de antemão ilegítima a iniciativa
do Legislativo para o projeto de lei examinado.
IR Diante do exposto, opina-se pela inviabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 175, de
2021, pela via da iniciativa parlamentar, tendo em vista que se refere a matérias de competência
reservada ao Poder Executivo, contrariando, assim, o princípio da independência e harmonia entre os
Poderes previsto nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município, além da
orientação jurisprudencial.
Por ser meritório, a título de sugestão, o texto da proposição pode ser adaptado,
retirando-se obviamente o art. 5º, para servir como objeto de Indicação ao Executivo, nos termos do
Regimento Interno da Câmara Municipal, pois assim o Vereador preservará a autoria da proposição
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perante o agente político que detém competência para a matéria.
O IGAM permanece à disposição.
Roger Araújo Machado
Advogado, OAB/RS 93.173B
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