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materia nº 176/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 176 / 2021
Date 2021-08-10
EmentaInstitui o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
native_id16831

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-23 Proposição arquivada — PROPOSITURA REMETIDA AO EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA DE ANTEPROJETO DE LEI.
2021-08-23 Proposição retirada pelo autor — —
2021-08-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-08-16 Proposição distribuída às comissões — —
2021-08-16 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-18T09:03:16.320292-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 9

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Institui o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração
Animal no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Redução Gradativa do Número de
Veículos de Tração Animal no Município de São João da Boa Vista.
Art. 2º O Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração
estabelecerá:
I- o prazo para a realização, pelo Executivo Municipal, do cadastramento
social dos condutores de Veículos de Tração Animal - VTA; e
Il - as ações que viabilizarão a transposição dos condutores de Veículos de
Tração Animal - VTA para outros mercados de trabalhos, por meio de políticas
públicas de transposição anual que contemplem todos os condutores de
Veículos de Tração Animal - VTA identificados e cadastrados pelo Executivo
Municipal.
Parágrafo único. Dentre as ações de que trata o inciso II deste artigo estarão
aquelas que qualifiquem profissionalmente os condutores de Veículos de
Tração Animal - VTA identificados e cadastrados pelo Executivo Municipal
para o recolhimento, a separação, o armazenamento e a reciclagem do lixo,
observando-se as políticas públicas de educação ambiental.
Art. 3:º Ficam estabelecidos os seguintes prazos para a proibição, em
definitivo, da circulação no trânsito: do Município de São João da Boa Vista:
[- 1 (um) ano, para: realização, pelo Executivo Murici fadastramento
$ 1º Fica permitida a utilização de Veículos dé rat) mal — VTA:
I- em locais privados; f
a presidente
IH - na área rural
II- em baías que sejam autorizadas pelo Executivo Municipal.
$ 2º Fica proibido:
I - a condução de Veículos de Tração Animal - VTA por menores de 18
(dezoito) anos de idade;
Il - a condução de Veículos de Tração Animal - VTA por pessoa não-
habilitada, conforme legislação vigente;
II - o trânsito de Veículos de Tração Animal - VTA não-registrados, conforme
legislação vigente; e
IV - a condução de Veículos de Tração Animal - VTA em zona urbana, exceto
a prevista nos incisos 1 e Ill do $ 1º deste artigo;
V - amarrar ou prender equinos, de qualquer modo, à margem de vias
terrestres urbanas ou rurais, excetuando-se aqueles que estiverem em cercados
adequados à retenção dos animais e em terras particulares.
Art. 4º O Poder Público poderá firmar convênio com instituições públicas e
privadas, visando à implementação dos preceitos desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:-.
Em pleno século XXI presenciamos diariamente nas ruas das cidades (e
também na zona rural) carroças puxadas por cavalos famintos, sedentos e
submetidos a todo tipo de maus-tratos. Conduzidos por homens, mulheres e até
crianças despreparadas e sem a menor consciência de respeito àquele animal
que lhes provê o sustento.
Além disso, após uma vida inteira de trabalho excessivo, são abandonados para
morrer, simplesmente descartados. Na maioria dos casos, os animais trabalham
o dia todo em meio ao trânsito perigoso, sob pressão, gritos e chibatadas,
expostos ao sol forte, ao frio e à chuva. Muitas vezes são alugados pelo dono
para trabalharem também no período noturno, sem descanso.
Os apetrechos que os prendem à carroça causam-lhes ferimentos e desconforto.
O resultado só poderia ser animais apáticos, desnutridos, cansados,
humilhados, subjugados.
Em Porto Alegre, a exemplo de outras cidades, como Curitiba e Rio de Janeiro,
já existe uma lei que proíbe os veículos de tração animal. A Lei nº 10.531, de
10 de setembro de 2008, estabelecia um prazo de oito anos, a partir da data de
sua publicação, para que veículos de tração animal fossem proibidos de circular
em Porto Alegre.
As exceções são: em locais privados; na área rurais, incluindo-se os núcleos
urbanos intensivos; na região periférica; e locais públicos, para fins de passeios
turísticos; e em rotas e baías que- sejam autorizadas pelo Executivo Municipal,
desde que respeitem a integridade física dos animais.
A presente proposta de lei tem por finalidade instituir um Programa de
Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal -VTA, que
propõe estabelecer as ações que viabilizassem a transposição, por meio de
políticas públicas, dos condutores de Veículos de Tração Animal=-V'T'A para
outros mercados de trabalho.
Por fim, colacionamos o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade
de norma municipal semelhante à pretendida neste projeto, que apontou não
haver vícios na sua propositura por iniciativa parlamentar:
“Ação direta de Inconstitucionalidade. Norma Municipal que Cria Programa
de Redução Gradativa no número de Veículos de Tração Animal e de Veiculos
de Tração Humana. Vicio Formal Inexistente. Não é inconstitucional a lei de
iniciativa da Câmara De Vereadores que não atribui ao poder Executivo
qualquer ônus e merece deste a defesa a sua CONSTITUCIONALIDADE.
Ação Julgada Improcedente, por maioria (Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 700030187793, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça
do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 05/10/2009).
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - 85.851-490 —
T”
Plenário Dr. Durval Ni
lau, 10 de agosto de 2.021.
ICAM
Porto Alegre, 19 de agosto de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 20.663/2021
Ê O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista solicita análise e
orientações acerca do Projeto de Lei nº 176, de 2021, de autoria do próprio Legislativo, que tem
como ementa: “Institui o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal
no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências”.
H. Preliminarmente, esclareça-se que esta matéria encontra-se prevista nas
competências legislativas conferidas aos Municípios, conforme dispõem a Constituição Federal' e a
Lei Orgânica Municipal? quanto à autonomia deste ente federativo para dispor sobre determinadas
matérias de interesse local.
Estabelecida a competência legiferante do Município, examine-se a proposição sob a
Ótica da iniciativa legislativa. Sobre este aspecto, André Leandro Barbi de Souza” ensina o seguinte:
É a fase do processo legislativo que deflagra a elaboração de uma lei, abrindo
etapa externa da atividade legislativa, com a pública e transparente discussão e
deliberação de seu conteúdo, em uma casa parlamentar.
A regra indica que o exercício de iniciativa de uma lei é geral. Encontra-se
disponível ao parlamentar, a uma bancada, a uma comissão legislativa
permanente ou especial, ao chefe do governo e aos cidadãos. Há situações, no
entanto, em que o exercício da iniciativa de uma lei é reservado. Nessas
hipóteses, apenas quem detém competência para propor o projeto de lei
pode apresentá-lo. (grifou-se)
Ainda sobre o exercício da iniciativa no processo legislativo, José Afonso da Silva”
explica que “a iniciativa legislativa é o ato pelo qual se dá início ao processo legislativo, mediante
apresentação de projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, conforme se queira regular a
matéria dependente de um desses atos”.
A iniciativa apresenta-se ao mundo jurídico de três formas: privativa; vinculada e
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
ARTIGO 78:- Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Lei, seu Processo de Elaboração e a Democracia. Porto Alegre: Livre Expressão, 2013, p. 31-32.
* Manual do Vereador. São Paulo: Malheiros, 1997. p.107.
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concorrente. A iniciativa vinculada é aquela em que o titular tem de exercê-la em determinado
momento, sobre determinada matéria, como é o caso, por exemplo, do projeto de lei orçamentário,
que somente pode ser apresentado pelo chefe do Poder Executivo e até o limite de prazo fixado pela
Lei Orgânica Municipal. A iniciativa privativa é a que se confere apenas a um órgão, agente ou pessoa,
nos termos da Lei Orgânica Município, competência para dispor acerca de determinada matéria. A
iniciativa privativa impede o exercício da iniciativa por quem não a titulariza. Já a iniciativa
concorrente é aquela que pode ser exercida por mais de um órgão, agente político ou pessoa, desde
que trate de matéria que não se enquadre como sendo de iniciativa exclusiva. Este exercício — de
iniciativa concorrente — pode ser praticado, inclusive, pela sociedade (iniciativa popular), desde que
atenda ao requisito mínimo de subscrição de cinco por do eleitorado local.
No caso da iniciativa pleiteada por Vereadores, alerta-se que o Poder Legislativo não
tem legitimidade para dispor sobre matéria que se insira na esfera administrativa do Poder Executivo,
sob pena de caracterizar vício de origem.
Dessa forma, quando se trata de dispor sobre a organização da estrutura
administrativa do Município ou de atribuir a execução de tarefas aos órgãos da Prefeitura, a iniciativa
é reservada ao Poder Executivo, não podendo a Câmara legislar nesse sentido. Exemplos disso na
proposição em análise estão explícitos no art. 2º, incisos | e Il e parágrafo único; no art. 3º, inciso le 5
1º, inciso Ill e no art. 4º do projeto de lei:
Art. 2º O Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração
estabelecerá:
[- o prazo para a realização, pelo Executivo Municipal, do cadastramento
social dos condutores de Veículos de Tração Animal - VTA; e
Il - as ações que viabilizarão a transposição dos condutores de Veículos de
Tração Animal - VTA para outros mercados de trabalhos, por meio de políticas
públicas de transposição anual que contemplem todos os condutores de
Veículos de Tração Animal - VTA identificados e cadastrados pelo Executivo
Parágrafo único. Dentre as ações de que trata o inciso Il deste artigo estarão
aquelas que qualifiquem profissionalmente os condutores de Veículos de
Tração Animal - VTA identificados e cadastrados pelo Executivo Municipal para
o recolhimento, a separação, o armazenamento e a reciclagem do lixo,
observando-se as políticas públicas de educação ambiental.
Art. 3º Ficam estabelecidos os seguintes prazos para a proibição, em definitivo,
da circulação no trânsito: do Município de São João da Boa Vista:
|- 1 (um) ano, para: realização, pelo Executivo Municipal, do cadastramento
social dos condutores de Veículos de Tração Animal — VTA;
(5a)
8 1º Fica permitida a utilização de Veículos de Tração Animal — VTA:
(63)
|ll- em baías que sejam autorizadas pelo Executivo Municipal.
(=)
Art. 4º O Poder Público poderá firmar convênio com instituições públicas e
privadas, visando à implementação dos preceitos desta Lei.
(grifamos)
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Por oportuno, quando o projeto de lei se refere ao “poder público”, a bem da
verdade está se referindo ao Executivo que, ao fim e ao cabo, executará as ações.
Com relação à celebração de convênios e outros instrumentos pelo Executivo (vide
art. 4º do projeto de lei), esclareça-se que estes são atos típicos de gestão próprio daquele Poder, não
necessitando, em princípio, de autorização legislativa.
Esse é o entendimento de jurisprudência já consolidada. Como paradigma, cita-se a
Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIn nº 177-9, interposta pelo Governador do Estado do Rio
Grande do Sul, julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e publicada no DJU em 25 de
outubro de 1996, para declarar inconstitucional o 8 2º do art. 82 da Constituição Estadual, que
determinava que os convênios “somente poderão ser postos em execução após aprovados pela
Assembleia Legislativa”. Entenderam os julgadores que o dispositivo ofendia a harmonia e
independência que deve nortear as relações entre Poderes municipais. A título de exemplo, o
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS) segue o mesmo entendimento de
considerar inconstitucional a autorização legislativa para celebração de convênios, a exemplo da
seguinte ementa de sua jurisprudência:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA.
Artigo 15, parte final, da Lei n.º 4.857, de 11 de novembro de 2011, que
condiciona a contratação, parcerias ou convênio, para fins de instalação e
operação de sistema de videomonitoramento em vias públicas, à prévia
autorização legislativa. Ingerência indevida que malfere os princípios da
independência e harmonia entre os Poderes. A deliberação sobre tal matéria
é de iniciativa exclusiva do Executivo. Sanção que não convalida o vício de
iniciativa. Presença de vício de inconstitucionalidade formal insanável, por
afronta aos artigos 10, 60, inciso |l, alínea d, e 82, incisos Ill, Vil e XXI, todos da
Constituição Estadual combinados com o artigo 2º da Carta Federal.
JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO. UNÂNIME. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 70050620251, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do
RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 17/12/2012) (grifou-se)
A título de exemplos, também o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP)
compartilha do mesmo entendimento de outros Tribunais, conforme demonstram as seguintes
ementas de sua jurisprudência:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigos 29, XV, e 30, XI, da Lei
Orgânica do Município de Andradina que impõem ao Executivo consultar
previamente a Edilidade para autorizar convênios com entidades públicas ou
particulares e consórcios com outros municípios, bem como aprovar
convênios celebrados entre o Município e a União, o Estado, outra pessoa
jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais. Violação do
princípio da separação dos poderes. Invasão da reserva da Administração, com
ofensa aos artigos 2º, 52, 47, Il e XIV da Carta Bandeirante, aplicável ao
Municípios por força do art., 144 da citada Carta. Imposição que restringe a
autonomia do Executivo para decidir sobre atos da gestão da administração.
Precedentes. Ação procedente. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2167852-
88.2018.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino; Órgão Julgador: Órgão
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ICAM
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento:
28/11/2018; Data de Registro: 29/11/2018) (grifou-se)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Pretensão que envolve os incisos
XIV do artigo 32 e XI do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Presidente
Prudente, que trouxeram a competência da Câmara Municipal para autorizar e
aprovar a celebração de convênio, consórcio, acordo ou instrumento
equivalente — Interesse local que se encontra dentro das atribuições
constitucionais do município — Inviabilidade da elaboração, pelo Legislativo,
de lei autorizativa para atuação do Executivo — Celebração de convênios,
consórcios e acordos são típicas matérias administrativas, que se enquadram
dentro da reserva da Administração Pública, que é de competência exclusiva
do Poder Executivo — Afronta ao princípio da separação de poderes —
Configuração da inconstitucionalidade - Ação procedente. (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2061166-72.2018.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos;
Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 10/10/2018; Data de Registro: 11/10/2018) (grifou-se)
Uma vez celebrado o convênio, a providência que compete ao Chefe do Poder
Executivo é comunicar à Câmara, como previsto no art. 116, 8 2º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos”. De qualquer forma, embora
não se veja nada de grave em submeter diligentemente os interesses do Município na celebração de
convênios e parcerias ao conhecimento prévio da Câmara de Vereadores, repita-se que, a rigor, tal
não seria necessário constar como obrigação em lei.
Esclareça-se que na competência constitucionalmente delegada aos Municípios para
dispor sobre a matéria em análise, o exercício de tal autonomia se dá mediante os limites da
independência e harmonia entre os Poderes, consoante o postulado previsto na Constituição Federal
e reproduzido no ordenamento jurídico dos outros entes federativos”, pois parte-se do princípio de
que a independência não pressupõe ingerência nos assuntos internos de um Poder pelo outro.
Ao se analisar o conteúdo material da proposição também à luz da jurisprudência,
obtém-se duas orientações: por um lado, o TJ/RS entende como inconstitucionais as leis de iniciativa
de Vereador sobre esse assunto em que há a atribuição de tarefas ao Executivo, como exemplo da
S Art. 116. [...]
po)
& 2º Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara
Municipal respectiva. (grifou-se)
6
* Constituição Federal:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Constituição do Estado de São Paulo:
Artigo 5º - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
51º - É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições.
52º - O cidadão, investido na função de um dos Poderes, não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas
nesta Constituição. (grifou-se)
Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista:
ARTIGO 2º:- O Governo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores e pelo Prefeito. (grifou-se)
PARÁGRAFO ÚNICO:- O Legislativo e o Executivo são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si.
(grifou-se)
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organização do trânsito; por outro lado, desde que não incorra nesse vício de inconstitucionalidade, a
lei que institui programa de redução gradativa de veículos de tração animal seria válida em razão de
outros fundamentos jurídicos:
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.464/06, DO
MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, QUE REGULAMENTA O TRÁFEGO DE
VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NO PERÍMETRO URBANO. COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE TRÂNSITO E
TRANSPORTE (CF, ART. 22, XI), OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS MUNICÍPIOS
(CE, ART. 8º). LEI DE INICIATIVA DE VEREADOR. REJEIÇÃO DE VETO,
PROMULGAÇÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. VÍCIO
FORMAL, TAREFAS RESERVADAS À INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. OFENSA
AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. VIOLAÇÃO DAS REGRAS
INSERTAS NOS ARTIGOS 10, 60, Il, d, 61, | e 82, Ill e VIl. VÍCIOS DE
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS. AÇÃO PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 70019809953, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do
RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 15/10/2007) (grifou-se)
Ementa: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VEDAÇÃO DO USO
VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DEVER DE
COIBIR AS PRÁTICAS QUE SUBMETAM OS ANIMAIS À CRUELDADE. PROTEÇÃO
INSUFICIENTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. A
vedação constitucional - prevista no art. 225, 81º, VII, da CF/88 - das práticas
que submetam os animais a sofrimento e crueldade, decorre da dimensão
objetiva do direito fundamental ao meio ambiente e traduz-se em um típico
dever de proteção do Estado em matéria ambiental. É pois, tarefa (ou fim)
estatal zelar pelo bem-estar animal e combater, em todas as esferas, as
práticas que causem sofrimento aos animais. 2. Contudo, na hipótese, não
está configurada hipótese de omissão ou mesmo de proteção insuficiente do
Poder Público Municipal no trato da questão. A Lei Municipal n. 10.531/08, em
seu art. 3º, estabeleceu prazo de 8 anos para que seja proibida em definitivo a
circulação de VTAs e VTHs no trânsito do Município de Porto Alegre. 3. Referida
Lei Municipal teve sua constitucionalidade reconhecida por esta Corte, no
julgamento da ADI 70030187793, ocorrido em 05/10/2009. 4. Em face de uma
realidade de absoluta desigualdade no cenário social brasileiro, em que muitas
das mazelas do atual modelo de desenvolvimento econômico recaem
diretamente sobre parcelas menos favorecidas da população, não se pode
desconsiderar que a utilização de animais de grande porte, notadamente
cavalos, na tração de carroças, no perímetro urbano de Porto Alegre, é prática
já associada à subsistência de inúmeros indivíduos. (...) (Apelação Cível Nº
70051651115, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia
de Fátima Cerveira, Julgado em 30/04/2014) (grifou-se)
Ademais, em sendo justamente o objeto da proposição estabelecer regras para a
circulação de veículos de tração animal, tal medida visa, além da regulação quanto à matéria de
trânsito, a proteção e defesa da saúde dos animais, portanto, vinculada à área ambiental, como
forma de coibir maus tratos e crueldade aos animais utilizados para condução de veículos como as
carroças, bem como, de assistência social, haja vista a vinculação dos proprietários e condutores dos
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animais a meios de inserção em outras atividades econômicas para sua subsistência.
Porém, como são flagrantes as determinações impostas pelo Legislativo ao Executivo
no art. 2º, incisos | e Il e parágrafo único; no art. 3º, inciso | e 8 1º, inciso Ill e no art. 4º do projeto de
lei, ou seja, sem a decisiva participação do Poder Executivo, o objetivo da lei não se realizaria. Mesmo
com a retirada dos dispositivos citados, que não podem constar no texto, a proposição parece ficar
“esvaziada” de sentido, ainda que meritória a tentativa de instituição de programas que aliem a
proteção dos animais com a redução de sua utilização como meio de transporte e outros estímulos
ao desenvolvimento em substituição a essa atividade econômica, vislumbra-se afinidades com
matérias de trânsito, meio ambiente, inclusão produtiva e até assistência social.
UR Diante do exposto, opina-se pela inviabilidade do Projeto de Lei nº 176, de 2021, pela
via da iniciativa parlamentar, tendo em vista que se refere explicitamente a matérias de competência
reservada ao Poder Executivo, contrariando, assim, o princípio da independência e harmonia entre os
Poderes previsto nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município, além da
orientação jurisprudencial.
Por ser meritório, a título de sugestão, o texto da proposição pode ser adaptado,
retirando-se obviamente o art. 4º, para servir como objeto de Indicação ao Executivo, nos termos do
Regimento Interno da Câmara Municipal, pois assim o Vereador preservará a autoria da proposição
perante o agente político que detém competência para a matéria.
O IGAM permanece à disposição.
Roger Araújo Machado
Advogado, OAB/RS 93.173B
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