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materia nº 177/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 177 / 2021
Date 2021-08-10
EmentaInstitui a "Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem Estar dos Animais".
native_id16832

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-17 Norma promulgada — LEI Nº 4.890, DE 17 DE SETEMBRO DE 2.021.
2021-08-25 Aguardando sanção governamental — —
2021-08-23 Proposição aprovada G —
2021-08-23 Proposição em votação única — —
2021-08-20 Parecer favorável da comissão — —
2021-08-20 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-08-20 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-08-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-08-16 Proposição distribuída às comissões — —
2021-08-16 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-24T11:07:05.118153-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-08-18T09:03:16.353528-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 177/2021 — De autoria da Vereadora Joceli
Mariozi — Institui a "Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos
Animais”.
Analisando o referido documento, pensamos por bem apresentar a seguinte
Emenda Supressiva:
Art. 1º- Ficam suprimidos os Artigos 2º, Inciso III, e o Artigo 3º da presente
propositura.
Feita a Emenda, por ser legal e constitucional, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 177/2021 — De autoria da Vereadora
Joceli Mariozi — Institui a "Semana Municipal da Adoção, Proteção e
Bem-Estar dos Animais”.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de agosto de 2.021.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS
ANIMAIS
Projeto de Lei do Legislativo nº 177/2021 - De autoria da
Vereadora Joceli Mariozi — Institui a "Semana Municipal da Adoção,
Proteção e Bem-Estar dos Animais”.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de agosto de 2.021.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Institui a "Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem Estar dos
no
Animais”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário de Eventos Oficiais do
Município de São João da Boa Vista a "Semana Municipal da Adoção,
Proteção e Bem-Estar dos Animais", a ser celebrada anualmente na semana do
dia 14 de março, quando se comemora o Dia Nacional dos Animais.
Art. 2º São objetivos da Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar
dos animais:
I-campanhas institucionais nos meios de comunicação, confecção de cartazes,
folder, e materiais didáticos-informativos com mensagens que incentivam,
esclareçam, orientem e conscientizam a população, incluindo a divulgação dos
canais de denúncia para o caso de maus-tratos dos animas;
[I- estimular a guarda e proteção responsável dos animais, conforme as leis
vigentes;
III- acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do poder público
e o fiel cumprimento da legislação de proteção animal;
IV - incentivar na proteção e defesa dos animais chamados de estimação ou
domésticos, bem como os animais da fauna silvestre;
V - conscientizar a população sobre a necessidade de se adotarem os princípios
da posse responsável e proteção ecológica dos animais;
VI - promover a defesa dos animais feridos e abandonados.
universidades também.
Art 3º- O Poder Público poderá apoiar os organizadores do evento através de
divulgação, estrutura e atividades culturais nos dias de sua realização.
Art. 4º As empresas privadas poderão promover eventos, como exposições de
animais, palestras, feiras e demais atividades para conscientização sobre a
importância de adoção, proteção e bem-estar dos animais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:-.
Este Projeto de Lei tem como objetivo fortalecer as ações promovidas por
ONGS, Grupos de Proteção e Protetores Independentes em prol dos animais
abandonados e vítimas de maus-tratos no Município de São João da Boa Vista.
A luta pelos direitos dos animais e seu bem-estar é crescente em todo o Brasil,
sendo que em nosso Municipio temos a grandeza de ter muitos cidadãos
engajados para que nossos animais que sejam vítimas de crueldades tenham
uma vida digna.
A expectativa é que a Semana de Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais
traga conhecimento e orientações sobre a posse responsável, sendo que as
escolas, grupos de Proteção Animal, bem como outros órgãos do poder público
municipal, poderão promover eventos relacionados ao terna, como exposições,
palestras, exibição de material audiovisual e atividades lúdicas, visando
despertar a conscientização de todos para a necessidade de proteção aos
animais.
Também é possível que haja divulgação nos meios de comunicação e redes
sociais em geral, com esclarecimentos sobre os principais canais de denúncia
por meio dos quais a população pode acionar no caso de maus-tratos de
animas.
A Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais é uma
homenagem a todos os animais que já foram vítimas de atos cruéis e a todos os
voluntários da causa animal que lutam diariamente por essas vidas que
merecem o nosso respeito.
Devemos dizer NÃO ao abandono de animais no Município de São João da
Boa Vista Assim, acredita-se que as ações restariam como um foco unico,
estimulando iniciativas intensivas no combate ao abandono de animais e
estímulo à adoção consciente.
Plenário Dr. Durval Nieólau, 10 de agosto de 2.021.
|
ARIOZI
EADORA-PL
ICAM
Porto Alegre, 19 de agosto de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 20.664/2021
l O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista solicita análise e
orientações acerca do Projeto de Lei nº 177, de 2021, de autoria do próprio Legislativo, que tem
como ementa: “Institui a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem Estar dos Animais”.
H. Preliminarmente, esclareça-se que a matéria encontra-se inserida nas competências
legislativas conferidas aos Municípios, conforme dispõem a Constituição Federal" e a Lei Orgânica
Municipal” quanto à competência e autonomia deste ente federativo para legislar sobre
determinadas matérias de interesse local.
Em que pese a competência legiferante do Município, observa-se que o projeto de lei
em análise não pode dispor sobre a inclusão da “Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem Estar
dos Animais” no calendário oficial do Município, uma vez que a instituição de eventos naquele
calendário revela a função de administração do Município pelo Executivo, quando vários serviços
públicos acabam por ser envolvidos neste propósito.
Neste sentido, por um lado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP)
entende de maneira divergente se há ou não invasão da competência do Prefeito em projeto de leis
de iniciativa parlamentar com este objetivo, conforme demonstram as seguintes ementas de sua
jurisprudência:
Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido liminar. Lei nº 3.630/2019, do
Município de Andradina, de iniciativa parlamentar, que "Institui a Semana
Educativa 'Pipa Sem Mortes" nas Escolas da Rede Municipal de Andradina”.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Não ocorrência. Rol taxativo.
Inconstitucionalidade Material. Ocorrência. Invasão de funções
administrativas típicas do Chefe do Poder Executivo, como funcionamento,
planejamento e direção superior da administração. Infringência ao princípio da
Separação dos Poderes. Ação julgada procedente. (TISP; Direta de
Inconstitucionalidade 2300285-85.2020.8.26.0000; Relator (a): Márcio Bartoli;
Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 28/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021) (grifou-se)
Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
2 ARTIGO 7º:- Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
Fone: (51) 3211-1527 — Site: www.igam.com.br
ICAM
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei nº 5.507, de 15 de agosto de
2019, do Município de Mauá, que "institui a 'Semana Municipal de
Conscientização e Prevenção à Anorexia Nervosa e Bulimia Nervosa, a qual
passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Mauá, e dá
outras providências" — Lei de iniciativa parlamentar que não trata de nenhuma
das matérias de iniciativa legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo,
não violando os princípios da separação de poderes e da reserva de
administração, ao não atribuir quaisquer tarefas inseridas no campo de
atuação do Poder Executivo e seus órgãos - Ausência de
inconstitucionalidade. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Norma
que dispõe de forma genérica que a execução da lei correrá por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário — Norma que
não incide em vício de inconstitucionalidade por supostamente violar o art. 25
da CE — Inexequibilidade da lei no exercício orçamentário em que aprovada,
apenas - —Inconstitucionalidade não configurada. Ação julgada
improcedente. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2103255-
42.2020.8.26.0000; Relator (a): João Carlos Saletti; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento:
27/01/2021; Data de Registro: 28/01/2021) (grifou-se)
Por outro lado, veja-se, a título de exemplos, os seguintes precedentes do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS) sobre o assunto:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL 4.016/2014.
INSTITUIÇÃO DA SEMANA DO TESTE DE ACUIDADE VISUAL NAS INSTITUIÇÕES
PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU. VÍCIO DE INICIATIVA.
AFRONTA AOS ARTIGOS 10 E 60, INCISO II, ALÍNEA D DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de | Inconstitucionalidade
Nº 70059708859, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo
Bandeira Pereira, Julgado em 03/11/2014) (grifou-se)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 2.625/2001, DE ITAQUI,
QUE INSTITUI O “DIA DA SOLIDARIEDADE" NO MUNCÍPIO. VÍCIO DE
INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. MATÉRIA
RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 70019107218, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do
RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 10/12/2007, publicação DJ
26/02/2008) (grifou-se)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTITUIÇÃO DE EVENTO
CARNAVALESCO, INCLUSIVE CONCEDENDO AUTONOMIA DA GESTÃO
FINANCEIRA. LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. QUEBRA DOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS DA INICIATIVA LEGISLATIVA E DA INDEPENDÊNCIA E
HARMONIA ENTRE OS PODERES. Inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei
Municipal nº 4.146/2006, do Município de Esteio. Inconstitucionalidade
Fone: (51) 3211-1527 — Site: www.igam.com.br
2
IGAM
reconhecida porquanto se trata de lei de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 70017458415, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do
RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 26/03/2007, publicação DJ
14/05/2007) (grifou-se)
Entretanto, de qualquer forma, divergências jurisprudenciais à parte, apesar da
jurisprudência do TJ/SP e do TJ/RS, vale fazer a observação de que a iniciativa para esta matéria é
concorrente, também podendo ser tomada por Vereadores, desde que não haja previsão expressa de
participação do Executivo ou de órgãos daquele Poder, para determinar, por exemplo, custos
operacionais, físicos, logísticos, financeiros ou patrimoniais à administração pública local. Assim, uma
eventual adesão da Prefeitura em eventos como este não se daria por interesse em participar e não
por decorrência de uma imposição legal.
Isto se explica porque o calendário de eventos representa a deferência a datas que
contêm importante significado para o Município, para fins de instituição de feriados, comemorações,
realização de festividades e atividades de interesse local ou, ainda, para dar visibilidade a serviços da
Administração local, a exemplo da instituição da “Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem Estar
dos Animais”, na qual se realizarão diversas atividades.
HI. Diante do exposto, opina-se pela viabilidade parcial do Projeto de Lei nº 177, de
2021, isto é, desde que retiradas do texto todas as referências expressas ao Executivo ou ao “Poder
público” no art. 2º, inciso Il e art. 3º. Em consequência da reelaboração do texto ou retirada de
artigos, os que permanecerem no projeto de lei poderão ter que passar por renumeração.
De resto, a respeito da condição de eficácia, alcance do objeto normativo pretendido
e efetividade do resultado que justifica a tramitação da matéria, trata-se de questão a ser instruída
pelas comissões e avaliada em deliberação plenária desta Câmara Municipal.
O IGAM permanece à disposição.
Roger Araújo Machado
Advogado, OAB/RS 93.173B
Consultor Jurídico do IGAM
Fone: (51) 3211-1527 — Site: www.igam.com.br

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