Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 178/2021 — De autoria do Vereador
Júnior da Van — Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de
inscrição para participação na Taça São João de Futebol de Base e dá
outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer contrário à sua
deliberação pelo Plenário, por haver vício de iniciativa e portanto
inconstitucionalidade formal.
PARECER CONTRÁRIO.
GUSTAVO BELLONI
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº/178/2021
“Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição para participação
na Taça São João de Futebol de Base e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Ficam isentos do pagamento de taxa de inscrição para participação da
Taça São João de Futebol de Base as pessoas participantes de projetos sociais
no Município de São João da Boa Vista.
Art. 2º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA...
O presente Projeto de Lei tem por objetivo isentar do pagamento de taxa de
inscrição na Taça São João as pessoas que participam de projetos sociais, de
modo a dar concretude ao princípio da igualdade material previsto na CF/88.
Sendo assim, apresentamos este Projeto de Lei e contamos com a colaboração
dos demais Vereadores para a sua aprovação em Plenário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de agosto de 2.021.
EMESFOR
VEREADOR-
PREE EITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.100, DE 23 DE MARÇO DE 2.017
“Institui no calendário oficial de eventos do Município, a Taça
São João de Futebol de Base”
(Autor: Ver. José Cláudio Ferreira - PMDB)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica instituído no calendário oficial do Município de São João
da Boa Vista, a Taça São João de Futebol de Base, a ser realizada no mês de
janeiro.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias
do mês de março de dois mil e dezessete (23.03.2017).
Ê
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
rmara Municip: ' de São Jcên da Boa
MI
PROTOCOLO GERAL 0000
Data: 27/03/2017 Horário: 2 2
ICAM
Porto Alegre, 19 de agosto de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 20.665/2021
À O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista solicita análise e
orientações acerca do Projeto de Lei nº 178, de 2021, de autoria do próprio Legislativo, que tem
como ementa: “Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição para participação na Taça
São João de Futebol de Base e dá outras providências”.
H. Preliminarmente, a matéria encontra-se inserida nas competências legislativas
conferidas aos Municípios na Constituição Federal” e na Lei Orgânica Municipal quanto à autonomia
deste ente federativo para dispor sobre assuntos de interesse local?.
Demonstrada a competência legiferante do Município, entretanto, considerando que
a participação em projetos sociais se trata de uma decisão pessoal, prestada com intenções sociais e
humanitárias desinteressadas. Portanto, não deve ser considerada, conforme consta na justificativa
do projeto de lei, como fator realizador do princípio da igualdade, até porque este princípio
pressupõe igualdade de direitos e não a realização de serviços sociais com vistas a obter outros tipos
de benefícios.
Ademais, tome-se em consideração que o evento “Taça São João de Futebol de Base”
conta com o apoio do Município, especificamente do Poder Executivo. Assim, esclareça-se que na
competência constitucionalmente delegada aos Municípios para dispor sobre matérias que lhe
cabem, o exercício de tal autonomia se dá mediante os limites da independência e harmonia entre os
Poderes, consoante o postulado consagrado na Constituição Federal e reproduzido no ordenamento
jurídico dos demais entes federativos”.
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
2 ARTIGO 7º:- Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições:
!- legislar sobre assuntos de interesse local;
, Constituição Federal:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Constituição do Estado de São Paulo:
Artigo 5º - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
81º-É o Iquer dos Poder: I ribuições.
82º - O cidadão, ii id ão d Pode n ra s exceções previstas
nesta Constituição. (grifou-se)
Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista:
ARTIGO 2º:- O Governo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores e pelo Prefeito. (grifou-se)
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ICAM
Parte-se do princípio de que a independência pressupõe a não ingerência nas
atribuições de um Poder pelo outro, como é o caso dos tributos. Neste ponto, com relação à iniciativa
da proposição, embora até se possa sustentar que o Vereador pode propô-la, não se olvide,
entretanto, que é competência do Executivo superintender a arrecadação de tributos e preços, como
as taxas que organiza e patrocina.
Prosseguindo na análise, convém abordar, ainda, outra questão: em tese, conceder
isenção de taxas ou preços públicos é possível, mas neste momento isso significaria, na prática, que o
Município poderia incorrer renúncia de receita. Isto se explica porque o Município (leia-se, o
Executivo) elabora as leis orçamentárias contando com a receita advinda de impostos, taxas e
contribuições de melhoria. A partir do momento em que se concede um desconto ou uma isenção
dessas receitas, ocorre um desequilíbrio em relação ao que foi inicialmente previsto como
arrecadação e planejado nas peças da legislação orçamentária.
Assim, a única forma que vislumbramos a legalidade de medidas como esta seria
através da necessária observância da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal — LRF).
A efetivação de uma medida como esta deverá ser antecedida de lei autorizativa
específica, com justificativa atrelada ao efetivo interesse público. Tais premissas deverão ser
observadas, ainda, inclusive contemplando os princípios da impessoalidade e moralidade
administrativas”, em decorrência de criteriosos procedimentos de avaliação e escolha dos
beneficiados.
Deste modo, como dito anteriormente, nada impede que a Administração Pública,
dentro de seu poder discricionário”, conceda incentivos econômicos. Contudo, além da necessária
autorização legislativa, considerando o disposto ao art. 150, & 6º, da Constituição Federal”, o ato
deverá observar alguns critérios dispostos na própria Carta Magna e na LRF, dentre os quais: o
regramento geral através de lei específica sobre a sua aplicação; a previsão orçamentária na LDO e
LOA; e a elaboração da estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
Assim, as disposições atinentes a uma isenção do pagamento de um tributo detêm
eficácia contida ou limitada, entendidas como aquelas dependentes de complementação legislativa.
ii E |:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
* De acordo com MEIRELLES, Hely Lopes, em Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 120: “Essa
liberdade funda-se na consideração de que só o administrador, em contato com a realidade, está em condições de bem
apreciar os motivos ocorrentes de oportunidade e conveniência da prática de certos atos”.
8 art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municipios:
E)
& 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão,
relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou
municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem
prejuízo do disposto no art. 155, 8 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (grifou-se)
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IGAM
Na classificação apresentada por Maria Helena Diniz, citada por Alexandre de Moraes”:
Há preceitos constitucionais que têm aplicação mediata, por dependerem de
norma posterior, ou seja, de lei complementar ou ordinária, que lhes desenvolva a
eficácia, permitindo o exercício do direito ou do benefício consagrado. Sua
possibilidade de produzir efeitos é mediata, pois, enquanto não for promulgada
aquela lei complementar ou ordinária, não produzirão efeitos positivos, mas terão
eficácia paralisante de efeitos de normas precedentes incompatíveis e impeditiva
de qualquer conduta contrária ao que estabelecerem. Não recebem, portanto, do
constituinte normatividade suficiente para sua aplicação imediata, porque ele
deixou ao Legislativo a tarefa de regulamentar a matéria, logo, por esta razão, não
poderão produzir todos os seus efeitos de imediato, porém têm aplicabilidade
mediata, já que incidirão totalmente sobre os interesses tutelados, após o
regramento infraconstitucional. Por este motivo, preferimos denominá-las normas
de eficácia relativa dependente de complementação legislativa.
Assim, quanto da efetiva concessão, e autorização legislativa específica, caberá
instrução da proposição, acerca da regularidade de sua implementação, condicionada a observância
dos requisitos expostos no art. 1º da LRF, que estabelece:
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo Il do Título VI da
Constituição.
$ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente,
em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e
despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita,
geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas
consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de
receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. (grifou-se)
Sendo que, caso em se tratando de renúncia de receita, consoante o disposto ao art.
14,88 1º e 2º, da LRF, é imprescindível, ainda, que o anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias traga
tal previsão, ou ainda, outras medidas de compensação (aumento de receita/criação de receita), sob
pena de configurar-se desequilíbrio orçamentário das medidas pretendidas.
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício que decorra renúncia de receita
deverá estar acompanhado do demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro e atender um
dos seguintes requisitos do art. 14 da LRF:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária
da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e
nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo
menos uma das seguintes condições:
a) demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa
de receita da lei orçamentária, na forma do artigo 12; ou,
? Direito constitucional. 272 ed., São Paulo: Atlas, 2011.
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ICAM
b) estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no
caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
$1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação
de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
(grifou-se)
Enfim, conforme descrito acima no & 12 do art. 14 da LRF, várias são as formas de
incentivos ou benefícios que podem se caracterizar como renúncia de receita.
Assim, para que se viabilize o benefício pretendido pela isenção da taxa é
indispensável também a demonstração de que a renúncia será compensada ou que esta já foi
previamente considerada na proposta orçamentária. Para tanto, se faz necessário o cumprimento art.
165, 8 6º, da CF, e do inciso Il do art. 5º da LRF, ou seja, é necessária a demonstração da estimativa e
compensação da renúncia de receita como anexo à lei orçamentária anual”.
importante reiterar, assim, que a concessão de isenção de tributo ou taxa deverá esta
encontrar compatibilidade com o PPA, LDO e LOA, tendo em vista que todas as ações governamentais
devem estar planejadas e contempladas nestas peças orçamentárias, o que não se observa como
anexo a este projeto de lei analisado.
IR Ante o exposto, opina-se pela inviabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 178, de 2021,
pela ausência de estudos que comprovem o impacto orçamentário e financeiro com a isenção da taxa
de inscrição no evento ou as medidas de compensação.
O IGAM permanece à disposição.
Roger Araújo Machado
Advogado, OAB/RS 93.173B
Consultor Jurídico do IGAM
$ Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
(...)
5 6º. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e
despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia”
(grifou-se)
(...)
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF):
Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes
orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
(..)
compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
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