Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 179/2021 — De autoria do Vereador
Gustavo Belloni- Altera os incisos | e Il do 810º, do art. 27 da Lei
Municipal 3.314, de 13 de junho de 2013.
Em relação ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 179/2021 — De autoria do Vereador
Gustavo Belloni- Altera os incisos | e Il do 810º, do art. 27 da Lei
Municipal 3.314, de 13 de junho de 2013.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de setembro de 2.021.
LUIZ PARAKI
COMISSÕES
A
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE -
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 179/2021 ARE
Altera Os incisos [ e II do $10º/do art. 27 da Lei
Municipal 3.314, de 13 de junho de 2013.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Os incisos I e II do 810º, do art. 27 da Lei Municipal 3.314, de 13 de junho de
2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
1 — 100% (cem por cento) ao MEI.
II — 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas
de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional”.
É inquestionável os benefícios econômicos e sociais dz
da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro 2008, do
Individual (MEI).
iéroempreendedor
Aliado ao fato de fomentar a atividade econômica no Município, a
possibilidade de enquadramento como MEI contribuiu para redução da
informalidade, inclusive com efeitos positivos no âmbito previdenciário.
Parte frágil da relação jurídica entabulada entre Administração e contribuinte,
aliás, a própria Declaração dos Direitos da Liberdade Econômica (Lei Federal
13.874/19) reconhece a vulnerabilidade do particular perante o Estado.
O MEI é a porta de entrada para a atividade empresarial e, apesar dos esforços,
infelizmente, não é possível exigir do MEI que ele conheça e domine toda a
legislação empresarial, tributária, fiscal, posturas, licenças, dentre outras, dos três
entes federativos.
Já os Microempresários e os Empresários de Pequeno Porte possuem maiores
recursos, conseguem contratar contadores, advogados, engenheiros e demais
consultores específicos para implantarem e manterem seus planos de negócios.
Nossa proposição é ponderada. Não estamos propondo nenhum benefício
exagerado ou beneficiando setores específicos, visto que o tema é tratado pelo art.
38- B da Lei Complementar 123/06 (Estatuto Nacional da MPE) diz que:
Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção
no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e
entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em
valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores
específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa
de pequeno porte, terão redução de:
1 - 90% (noventa por cento) para os MEI,
HI - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas
de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
Nossa proposta contribui com a permanência da atividade econômica do MEI,
que se verá livre de pagamento de multas por obrigações tributárias acessórias. Tais
obrigações, certamente, são desconhecidas pela imensa maioria dos MEF's.
Também haverá um estímulo aos optantes pelo Simples Nacional com o
aumento do atual desconto de 10% (dez por cento) para 50% (por cento).
Pedimos o apoio dos Pares para o aperfeiçoamento e a aprovação desta
relevante matéria.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de agosto de 2.021.
I
VEREADOR - PODEMOS
DE 13 DE JUNHO DE 2.013
“Institui e rdgufamenta o tratamento diferenciado e
favorecido a ser dispensado ao Microempreendedor
Individual (MEI), às microempresas (ME) e às
empresas de pequeno porte (EPP), no âmbito do
Município, de conformidade com as normas gerais
previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc..
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ARTIGO 1º: Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado,
simplificado e favorecido assegurado ao Microempreendedor Individual, às
microempresas e às empresas de pequeno porte, doravante simplesmente
denominadas, MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe a alínea “d”, do
Inciso II, do Art. 146 e Artigos 170 e 179 da Constituição Federal, da Lei
Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações
posteriores, e dos Artigos 966, 970 e 1.179, da Lei nº. 10.406, de 10 de janciro de
2002, criando a “Lei Geral Municipal do Microempreendedor Individual, da
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”.
ARTIGO 2º: Esta lei estabelece normas relativas:
I- aos incentivos fiscais;
Il — alterações no processo de abertura e baixa:
II — aos incentivos à geração de empregos;
[V-— aos incentivos à formalização de empreendimentos;
V— a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e
de pessoas jurídicas:
VI — a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de
segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios,
para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários c pessoas
jurídicas, inclusive, com a definição das atividades de risco considerado alto;
VII — a criação de banco de dados com informações, orientações e
instrumentos à disposição dos usuários;
VIII — à preferência nas aquisições de bens e serviços nas contratações
realizadas pela Administração Pública Municipal centralizada e descentralizada;
IX — à regulamentação do parcelamento de débitos de competência
municipal:
X — à inovação tecnológica e à educação empreendedora;
XI — ao associativismo, ao cooperativismo e às regras de inclusão.
ARTIGO 3º: A fim de viabilizar o tratamento diferenciado e favorecido
ao MEI e às ME e EPP, de que tratam os Art. 1º e 2º, o Chefe do Poder Executivo
poderá, por meio de Decreto, criar o Comitê Gestor Municipal do
Microempreendedor Individual, das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte,
que garantirá a formulação de políticas relacionadas aos temas previstos no Art. 2º.
$ 1º: O estabelecido no caput dar-se-á conforme diretrizes da Lei
Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e, alterações
posteriores, suplementadas pela legislação do Estado de São Paulo, resoluções do
Comitê Gestor do simples Nacional e, sempre que possível atender às
recomendações das entidades vinculadas ao setor e das associações de defesa dos
interesses das ME e EPP e do MEI.
$ 2º: O Comitê Gestor Municipal do Microempreendedor Individual, das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, rege-se:
I — Pelos princípios da oralidade, informalidade e celeridade, sendo suas
propostas de políticas públicas, quando resultante de consenso, encaminhadas ao
executivo na forma de projeto de lei ou recomendação, quando seu executor não
seja membro do Comitê. Os temas sem consenso serão encaminhados na forma de
Relatório, fixando os pontos de convergência e divergência. As diligencias de
acompanhamento serão encaminhadas na forma de Representação, fixando os
pontos a serem corrigidos. Em todos os casos produzir-se-á breve ata de reunião,
quando requerida por qualquer dos seus membros.
II — Pelo debate dos textos de suas propostas em Audiências Públicas,
prévias ao encaminhamento daquelas ao executivo;
Ss 3% As funções de membro do Gestor Municipal do
Microempreendedor Individual, das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
não serão remuneradas, sendo consideradas como relevantes serviços prestados ao
município.
ARTIGO 4º; Para as hipóteses não contempladas nesta lei, serão
aplicadas as diretrizes da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e
alterações posteriores.
CAPÍTULO IH
DEFINIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL,
MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
ARTIGO 5º: Para os efeitos desta lei, considera-se Microempreendedor
Individual, o pequeno empresário, nos moldes da Lei n. 10.406 de 10 de janeiro de
2002 nos Artigos 966, 970 e 1179, caracterizados como Microempresa e com seu
registro no registro de empresas mercantis ou no registro civil de pessoas jurídicas,
conforme o caso, desde que, optante pelo simples nacional, dentro dos requisitos
estabelecidos pelos parágrafos 1º a 14 do Artigo 18-A e Artigos 18-B e 18-C da Lei
complementar n. 123 de 2006 e alterações posteriores.
ARTIGO 6º: Para os efeitos desta lei, considera-se Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte, a sociedade empresária, a sociedade simples e o
empresário individual nos moldes do Artigo 966 da Lei 10.406 de 10/01/2002, com
seus registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas
Jurídicas, conforme o caso, desde que:
[ — no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela
equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a que
dispõe o Artigo 3º, inciso 1, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006,
e alterações posteriores.
IL - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário. a pessoa
jurídica, ou a cla equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou
inferior a que dispõe o Artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar 123, de 14 de
dezembro de 2006, e alterações posteriores.
ARTIGO 7º: Não poderá se beneficiar do tratamento diferenciado
previsto nesta lei complementar, incluindo o regime de que trata o capítulo IV, para
nenhum efeito legal, a pessoa jurídica definida no parágrafo 4º do Artigo 3º, todos
da Lei complementar nº 123, de 2006 e suas alterações posteriores.
CAPÍTULO HI
DA INSCRIÇÃO E BAIXA
ARTIGO 8º: A Administração Publica Municipal, no âmbito de sua
competência, determinará a todos os órgãos e entidades envolvidos na abertura e
fechamento de empresas. a simplificação dos procedimentos de modo a evitar
exigências ou trâmites redundantes e/ou inócuos, objetivando a unicidade do
processo de registro e legalização de empresas, observando-se especialmente o
capítulo III da Lei Complementar nº 123/2006.
ARTIGO 9º: Deverá a Administração Publica Municipal, a critério do
chefe do executivo, tomar as medidas necessárias à informatização de seus
cadastros de contribuintes e demais providências relacionadas aos processos de
abertura e baixa de empresas, bem como firmar os convênios para a implantação do
cadastro unificado, quando necessário, visando sempre a celeridade.
ARTIGO 10: A Administração Publica Municipal permitirá o
funcionamento residencial de estabelecimentos comerciais ou de prestação de
serviços, cujas atividades não impliquem em atendimento ou depósito de
mercadorias no local ou que causem qualquer perturbação ao sossego dos demais
moradores.
ARTIGO 11: A Administração Publica Municipal instituirá o Alvará de
Funcionamento Provisório. que permitirá o inicio de operação do estabelecimento
imediatamente após o ato de registro, exceto para os casos em que o grau de risco
da atividade seja considerado alto.
$ 1º: O alvará previsto no caput deste artigo não se aplica no caso de
atividades eventuais, de comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, as
quais são regidas por regras próprias.
$ 2º: O pedido de Alvará de Funcionamento Provisório deverá ser
precedido pela expedição da Certidão de Atividade de Consulta Prévia para fins de
localização, emitida pela Administração Municipal ou Sala do Empreendedor se
esta competência lhe for atribuída:
8 3º: A solicitação de aprovação prévia poderá ser requerida por meio
eletrônico, através do site oficial do Município, de forma impressa a ser
protocolizada no Setor de Protocolo e Arquivo da Prefeitura Municipal ou
transmitida por meio da Sala do Empreendedor, cuja resposta deverá ser dada no
prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da solicitação.
8 4º: A Administração Pública poderá disponibilizar na internet lista
completa dos imóveis da cidade e o tipo de uso. para consulta da população.
ARTIGO 12: O Poder Executivo, por meio de decreto, definirá as
atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia.
ARTIGO 13: Constatada a inexistência de “Habite-se” o interessado na
utilização do imóvel será intimado a apresentar protocolo de processo de
regularização do prédio ou do processo de pedido, caso já tenha projeto aprovado, e
nestas hipóteses somente será expedido Alvará de Funcionamento Provisório.
Parágrafo único: O “Habite-se” será exigível no prazo de 90 (noventa)
dias a partir da data de qualquer dos protocolos previstos no caput deste Artigo.
podendo este prazo ser prorrogado por igual período, mediante requerimento
fundamentado, sendo que findo o prazo sem regularização do imóvel, a inscrição
será cancelada.
ARTIGO 14: As empresas que estiverem em operação e em situação
irregular. na data da publicação desta lei, terão 90 (noventa) dias para realizarem a
regularização e nesse período poderão operar com Alvará de Funcionamento
Provisório, sob pena de multa e/ou interdição.
ARTIGO 15: O Microempreendedor Individual, as Microempresas e as
Empresas de Pequeno Porte que se encontrem sem movimento há mais de três anos,
poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos municipais, independentemente
da regularidade de obrigações tributárias devidas pelo atraso na entrega das
declarações.
ARTIGO 16: Fica isento do pagamento de Taxas e dos Preços Públicos,
emolumentos e custos relativos à abertura, alterações cadastrais e encerramento, o
Microempreendedor Individual, assim definido de acordo com o $ 3º, do Artigo 4º
da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
ARTIGO 17: O Poder Executivo, por meio de decreto, ouvido o Comitê
Gestor Municipal do Microempreendedor Individual, das Microempresas, e
Empresas de Pequeno Porte se instalado, definirá as atividades cujo grau de risco
seja considerado alto. que exigirão vistoria prévia.
CAPÍTULO IV
DA SALA DO EMPREENDEDOR
ARTIGO 18: Com o objetivo de orientar os empreendedores simplificando
os procedimentos de registro de empresas no município, a Administração Publica
Municipal fica autorizada a criar a Sala do Empreendedor, que terá a finalidade de:
[ — disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da
Inscrição Municipal e Alvará de Funcionamento, mantendo-as atualizadas nos
meios eletrônicos de comunicação oficiais;
Il — orientar e acompanhar a emissão da Certidão de Zoneamento na área do
empreendimento;
HI - orientar e acompanhar a emissão do Alvará Provisório;
IV — orientação sobre os procedimentos necessários para a regularização da
situação fiscal, tributária e cadastral dos contribuintes;
V - orientar e acompanhar a emissão de certidões de regularidade fiscal e
tributária:
VI — acompanhar o deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição
municipal.
$ 1º: Na hipótese de indeferimento o interessado será informado sobre os
fundamentos e será oferecida orientação para adequação à exigência legal na Sala
do Empreendedor.
$ 2º; Para a consecução dos seus objetivos, na implantação da Sala do
Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar parceria com outras
instituições, para oferecer orientação sobre a abertura, funcionamento e
encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios,
pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo, cooperativismo e
programas de apoio oferecidos no Município.
CAPÍTULO V
DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
ARTIGO 19: O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de
competência do Município, devido pelo Microempreendedor Individual (MEI) pelas
Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), inscritas no Simples
Nacional, será apurado e recolhido de acordo com as disposições da Lei
Complementar Federal nº 123/2006, alterações posteriores e regulamentação
expedida pelo Comitê Gestor Nacional do Simples e, Código Tributário Municipal,
referentes ao cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas a esse
imposto.
ARTIGO 20; Por força do artigo 35 da Lei Complementar Federal nº 123,
de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, aplicam-se aos impostos e
contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e, Empresas de Pequeno Porte
(EPP), inscritas no Simples Nacional, as normas relativas aos juros, multa de mora e
de ofício previstas para o imposto de renda.
Parágrafo único: Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pelas
ME e EPP enquadradas na Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro
de 2006. porém não optantes no Simples Nacional, os dispositivos do Código
Tributário Municipal.
ARTIGO 21: As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)
optantes pelo Simples Nacional, não poderão apropriar-se nem transferir créditos ou
contribuições nele previstas, nos termos da Lei Complementar Federal nº. 123, de
14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, salvo nos casos em que houver
expressa autorização do ente competente para realizar a referida transferência.
8 1º: As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP),
optantes pelo Simples Nacional, sofrerão retenção do ISS na fonte, na forma do
Código Tributário Municipal, obedecidas as disposições e alíquotas previstas na Lei
Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, excetuando-se os contribuintes
que são tributados por valor fixo.
8 2º: Constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada c a
efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte
prestadora dos serviços efetuarem o recolhimento dessa diferença no mês
subsegiente ao do início de atividade em guia própria do Município.
$ 3º: O Poder Público Municipal, independentemente da receita bruta
recebida no mês pelo Contribuinte, poderá estabelecer valores fixos mensais para o
recolhimento do ISS devido pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno
Porte (EPP) enquadradas na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e
alterações posteriores, e que aufiram receita bruta, no ano-calendário anterior, de até
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme disposto nos $$ 18 e 19, do
Artigo 18 da referida Lei Complementar, sendo este limite alterado em consonância
com a Lei Complementar nº 123/2006.
8 4º: Ocorrendo a falsidade na prestação de informações ficará o
responsável, titular, sócios ou administradores, juntamente com os demais que para
cla concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária.
ARTIGO 22: Deverão ser aplicados os incentivos fiscais municipais de
qualquer natureza ao Microempresário Individual (MED), às Microempresas (ME) e
Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas na Lei Complementar Federal nº
123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, optantes ou não pelo
Simples Nacional e desde que preenchidos os requisitos e condições legais
estabelecidos.
ARTIGO 23: A administração direta e indireta poderá disponibilizar o
requerimento e emissão de certidões e autorizações, por meio eletrônico.
ARTIGO 24: Os escritórios de serviços contábeis, na forma do $ 22, do Art.
18, da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e alterações posteriores,
recolherão o ISSQN fixo na forma do Código Tributário Municipal.
ARTIGO 25: A Administração Pública poderá firmar convênio com o
Conselho Regional de Contabilidade a fim de que somente contabilistas
devidamente registrados e habilitados possam exercer as atividades pertinentes aos
contabilistas perante as repartições públicas municipais.
ARTIGO 26; Para as hipóteses não contempladas nesta lei, serão aplicadas
as diretrizes da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações
posteriores.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
ARTIGO 27: A fiscalização municipal nos aspectos tributários, de uso do
solo, sanitário, ambiental e de segurança relativos ao Microempreendedor
Individual (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) e
demais contribuintes, deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a
atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com
esse procedimento.
$ 1º: Nos moldes do caput deste Artigo, sempre deverá ser observado o
critério da dupla visita pela fiscalização municipal para, após, lavrar o auto de
infração. exceto quando constatada flagrante infração ao sossego, saúde ou
segurança da comunidade ou o ato importe em ação ou omissão dolosa, resistência
ou embaraço a fiscalização ou reincidência.
$ 2º: A orientação a que se refere este Artigo dar-se-á por meio de
Notificação para que seja sanada a irregularidade.
$ 3º; Vencido o prazo de 15 dias, sem que a irregularidade seja sanada se
configurará superada a fase da primeira visita.
$ 4º: Os autos são públicos. acessíveis para consulta ou cópia, na repartição,
a quem protocolize pedido de vistas.
CAPÍTULO VII
DO ACESSO AOS MERCADOS
Seção I
ACESSO ÀS COMPRAS PÚBLICAS
ARTIGO 28: Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e
serviços por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas
autarquias e fundações. sociedades de economia mista, empresas públicas e demais
entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município,
deverão ser planejadas de forma a possibilitar a mais ampla participação dos
Microempreendedores Individuais (MEL), Microempresas (ME) e das Empresas de
Pegueno Porte (EPP) locais e regionais objetivando:
[ - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito
municipal e regional;
IL - a ampliação da eficiência das políticas públicas;
WI — o fomento do desenvolvimento local. por meio do apoio aos
arranjos produtivos locais;
IV- apoio às iniciativas de comércio justo e solidário.
ARTIGO | 29: Para a ampliação da participação dos
Microempreendedores Individuais (MEIN). das Microempresas (ME) e das Empresas
de Pequeno Porte (EPP) nas licitações, a Administração Municipal deverá:
[ — instituir cadastro próprio para as MEI, ME e as EPP sediadas
localmente, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de
modo a possibilitar a comunicação das mesmas, bem como, estimular o
cadastramento destas nos sistemas eletrônicos de compras;
IH — divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a
estimativa quantitativa e de data das contratações, no sítio oficial do município, em
murais públicos, jornais ou outras formas de divulgação;
II — padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem
contratados, de modo a orientar. por meio da Sala do Empreendedor as
Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte a fim de tomar conhecimento das
especificações técnico-administrativas.
ARTIGO 30: As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, por
ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a
documentação exigida pelo certame, mesmo que esta apresente alguma restrição.
$ 1º: Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal,
será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis
por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da
documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais
certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
$ 2º: A não-regularização da documentação. no prazo previsto no $ 1º
deste Artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuizo das
sanções previstas no Art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo
facultado à Administração . convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
Ss 3º: Nas licitações públicas processadas na modalidade pregão
eletrônico os Microempreendedores Individuais (MEI), as Microempresas (ME) e
Empresas de Pequeno Porte (EPP), deverão, obrigatoriamente, quando do
encaminhamento das propostas, manifestarem a sua condição diferenciada
estabelecida pela Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e
alterações posteriores.
ARTIGO 31: Quando não se tratar de MEI, ME ou EPP, a empresa
vencedora da licitação deverá proceder de acordo com o Artigo 48 da Lei
Complementar n. 123/2006 e suas alterações e regulamentações.
$ 1º; É vedada à administração pública a exigência de subcontratação de
itens determinados ou de empresas específicas.
$ 2º: O disposto no caput, não é aplicável quando:
I- a subcontratação for inviável, não for vantajosa para a Administração
Pública Municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser
contratado;
If — a proponente for consórcio, composto em sua totalidade por
Microempreendedor Individual, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte,
respeitado o disposto no Art. 33, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.
ARTIGO 32: Nas subcontratações de que trata o artigo anterior,
observar-se-á o seguinte:
I - o edital de licitação estabelecerá que os Microempreendedores
Individuais (MEN. as Microempresas (ME) e, as Empresas de Pequeno Porte (EPP)
a serem subcontratadas. deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos
licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos
valores:
IH — os empenhos e pagamentos do órgão ou da entidade da
Administração Pública Municipal poderão ser destinados diretamente as MEI, ME
ou EPP subcontratadas;
II — deverá ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista das MEI,
ME e EPP, como condição de assinatura do contrato, bem como, ao longo da
vigência contratual, sob pena de rescisão;
IV — a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação.
mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total,
notificando o órgão ou a entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuizo
das sanções cabíveis:
V — demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do
inciso IV, a Administração Pública Municipal poderá transferir a parcela
subcontratada à empresa contratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada.
ARTIGO 33: Nas licitações será assegurado, como critério de
desempate, preferência de contratação para os Microempreendedores Individuais
(MEI), as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
$ 1º: Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas
apresentadas pelas MEI, ME e EPP sejam iguais ou até 10% (dez por cento)
superiores à proposta mais bem classificada.
$ 2º: Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no $
Iº deste Artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
ARTIGO 34: Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo o
empate, proceder-se-á da seguinte forma:
[- o MEI, a ME ou a EPP mais bem classificada poderá apresentar
proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em
que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
Il — não ocorrendo a contratação do Microempreendedor Individual
(MEI) da Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), na forma do
inciso 1. do caput deste Artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura
se enquadrem na hipótese dos $$ 1º e 2º, do Artigo anterior, na ordem
classificatória, para o exercício do mesmo direito;
II — no caso de equivalência dos valores apresentados pelo MEI, pela
ME ou EPP que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos $$ 1º e 2º, do Artigo
anterior, será realizado sorteio entre elas, para que se identifique aquela que
primeiro poderá apresentar melhor oferta.
$ 1º: Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste
Artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente
vencedora do certame.
$ 2º: O disposto neste Artigo somente se aplicará quando a melhor oferta
inicial não tiver sido apresentada por MEI, ME ou EPP.
20.
$ 3º: No caso de Pregão, o Microempreendedor Individual (MED, a
Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) mais bem classificada
terá o direito de apresentar nova proposta, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos,
após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
ARTIGO 35: Para o cumprimento do disposto no Art. 1º, desta lei
Complementar, a Administração Pública poderá realizar processo licitatório na
forma do capítulo V da Lei Complementar n. 123/2006 e suas alterações, inclusive
no tocante à licitação exclusiva para Microempreendedores Individuais (MEI)
Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
ARTIGO 36: Aplicam-se para os casos aqui tratados as restrições
constantes do Artigo 49 da Lei Complementar nº 123/2006.
ARTIGO 37:A Administração Pública Municipal poderá estabelecer,
anualmente, por decreto, o percentual mínimo de contratações, por espécies de
objetos, a serem efetivadas, no exercício seguinte, na forma desta lei.
Parágrafo único: O percentual previsto no caput deverá ser acrescido,
anualmente. até os limites máximos permitidos pelo Artigo 48, da Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. e alterações posteriores.
conforme as espécies de objetos do contrato tenham oferta de preços e qualidade
vantajosa para o município.
ARTIGO 38: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de junho de
dois mil e treze (13.06.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
2. *
DE 15 DE SETEMBRO DE 2.015
(314, de 13 de junho de 2013 e dá outras
“Altera a Lei
providências.”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o “caput” do Artigo 13 da Lei nº 3.314, de 13
de junho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 13 — Constatada a inexistência de “HABITE-
SE”, o proprietário do imóvel será intimado a apresentar protocolo de processo
de regularização do prédio ou do processo de pedido do “Habite-se”, caso já
tenha projeto aprovado, e nestas hipóteses somente será expedido “Alvará de
Funcionamento Provisório”.
Art. 2º - Ficam acrescentados os 88 1º, 2º e 3º ao Artigo 13 da Lei
nº 3.314, de 13 de junho de 2013, com a seguinte redação:
S1º- O “HABITE-SE” será exigível no prazo de 90 (noventa) dias
a partir da data de qualquer dos protocolos previstos no caput deste artigo,
podendo este prazo ser prorrogado por igual período mediante requerimento
fundamentado.
$2º- A Administração exigirá a apresentação do HABITE-SE tão
somente quando esta informação não constar da última notificação de
lançamento do IPTU, ou, quando tendo o contribuinte declarado que o imóvel
tem situação de área e destinação em conformidade com aquele documento,
seja encontrada divergência pela fiscalização.
ss PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
.**
$3º- O proprietário do imóvel será autuado por disponibilizar
imóvel que não tenha recebido o “Habite-se”.
Art. 3º - Fica revogado o Parágrafo único do Artigo 13 da Lei nº
3.314, de 13 de junho de 2.013.
Art. 4º - Fica alterado o “caput” do Artigo 15 da Lei nº 3.314, de 13
de junho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15 - A inscrição, alterações e baixas, referentes
Microempreendedor Individual, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias
principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos
administradores ou de empresas de que participem, sem prejuizo das
responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos
administradores por tais obrigações. apuradas antes ou após o ato de extinção.
Art. 5º - Ficam acrescentados os $8 1º,2º e 3º ao Artigo 15 da Lei
nº 3.314, de 13 de junho de 2013, com a seguinte redação:
S4º- A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica
importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e
dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
$2º- O Municipio terá o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar
a baixa nos respectivos cadastros.
8$3º- Ultrapassado o prazo previsto no $2º deste artigo sem
manifestação do órgão competente, presumir-se-á a baixa dos registros.
Art. 6º - Fica alterado o “caput” do Artigo 16 da Lei nº 3.314, de 13
de junho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16 - Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam
reduzidos a O (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à
inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às
alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens
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.*+
relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a
taxas, emolumentos e demais contribuições.
Art. 7º — Fica acrescentado o Parágrafo único ao Artigo 16 da Lei nº
3.314, de 13 de junho de 2013, com a seguinte redação:
Parágrafo único - O agricultor familiar, definido conforme a Lei nº
11.326, de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao
Pronaf - DAP fisica ou jurídica, bem como o MEI e o empreendedor de
economia solidária ficam isentos de taxas e outros valores relativos à
fiscalização da vigilância sanitária.
Art. 8º — Fica alterado o “caput” do Artigo 21 da Lei nº 3.314, de 13
de junho de 2.013 que passa a vigorar com seguinte redação:
Art. 21 - As Microempresas (ME) e Empresas de
Pequeno Porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional, sofrerão retenção do ISS
na fonte, na forma do Código Tributário Municipal, obedecidas as disposições e
uliquotas previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
excetuando-se os contribuintes que são tributados por valor fixo.
Art. 9º - Ficam alterados os $8 1º, 2º, 3º e 4º do Artigo 21 da Lei nº
3.314, de 13 de junho de 2013, que passam a vigorar com seguinte redação:
$ 1º - Constatando-se que houve diferença entre a alíquota
utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de
pequeno porte prestadora dós serviços efetuarem o recolhimento dessa
diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do
Município.
$2º- O Poder Público Municipal, independentemente da receita
bruta recebida no mês pelo Contribuinte, poderá estabelecer valores fixos
mensais para o recolhimento do ISS devido pelas Microempresas (ME) e
Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas na Lei Complementar 123, de
14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, e que aufiram receita bruta,
no ano-calendário anterior, de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil
reais), conforme disposto nos SS 18, 184 e 19, do Artigo 18 da referida Lei
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..*
Complementar, sendo este limite alterado em consonância com a Lei
Complementar nº 123/2006.
8 3º- Ocorrendo a falsidade na prestação de informações ficará o
responsável, titular, sócios ou administradores, juntamente com os demais que
para ela concorrerem sujeitos às penalidades previstas na legislação criminal e
tributária.
s4º- O ato de emissão ou de recepção de documento fiscal por
meio eletrônico estabelecido pelas administrações tributárias, em qualquer
modalidade, de entrada, de saída ou de prestação, na forma estabelecida pelo
Comitê Gestor do Simples Nacional, representa sua própria escrituração fiscal
e elemento suficiente para a fundamentação e a constituição do crédito
tributário.
Art. 10 — Fica alterado o Artigo 22 da Lei nº 3.314, de 13 de junho
de 2013. que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22 — Deverão ser aplicados os incentivos fiscais
municipais de qualquer natureza ao microempreendedor individual (MEI) às
microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas na Lei
Complementar F ederal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações
posteriores, optantes ou não pelo Simples Nacional, e desde que preenchidos os
requisitos e condições legais estabelecidas.
Art. 11 - Ficam acrescentados os parágrafos 5º a 14 com seus
incisos onde houver, ao Artigo 27 da Lei nº 3.314, de 13 de junho de 2013 com
a seguinte redação:
$5º- Ressalvado o disposto no Capitulo IV da Lei Complementar
nº 123/2006, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de
pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação
do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento.
8 6º- Na especificação do tratamento diferenciado, simplificado e
favorecido de que trata o $ 5º, deverá constar prazo máximo, quando forem
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.**
necessários procedimentos adicionais, para que os órgãos fiscalizadores
cumpram as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de
vistorias e atendimento das demandas realizadas pelas microempresas e
empresas de pequeno porte com o objetivo de cumprir a nova obrigação.
Ss 7º - Caso o órgão fiscalizador descumpra os prazos
estabelecidos na especificação do tratamento diferenciado e favorecido,
conforme o disposto no 8 6º, a nova obrigação será inexigível até que seja
realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para
regularização.
Ss 8º- A ausência de especificação do tratamento diferenciado,
simplificado e favorecido ou da determinação de prazos máximos, de acordo
comos $$ 6ºe 7º tornará a nova obrigação inexigível para as microempresas e
empresas de pequeno porte.
s 9º- 4 inobservância do disposto nos $$ 5º a 8º resultará em
atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional
da atividade empresarial.
$ 10 - As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no
cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos municipais, quando
em valor fixo ouniinimoNterão redução de:
1- 20% (vinte por cento) para os MEI;
% (dez por cento) para as microempresas ou empresas de
pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
8 11 - As reduções de que tratam os incisos [e Il do $ 10 não se
aplicam na:
1- hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização;
HI - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias
após a notificação.
s 12 - O disposto neste artigo não se aplica ao processo
administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos Artigos 39 e
40 da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações.
S13-4 inobservância do critério de dupla visita implica nulidade
do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo,
independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“a.
Ss I4- O disposto no “caput” deste artigo não se aplica às
infrações relativas à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de
área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e
nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e duto vias ou de vias e
logradouros públicos.
Art. 12 — Fica alterado o “caput” do Artigo 29 da Lei nº 3.314, de
13 de junho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29 — Para a ampliação da participação dos
Microempreendedores Individuais (MEI), das Microempresas (ME) e das
Empresas de Pequeno Porte, (EPP) nas licitações, a administração poderá:
Art. 13 — Ficam alterados os 884 1º e 3º do Artigo 30 da Lei nº
3.314, de 13 de junho de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:
9 1º- Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade
fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial
corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do
certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública,
para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito
e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão
negativa.
9 3º- Nas licitações públicas processadas na modalidade pregão
eletrônico os Microempreendedores Individuais (MEN, das Microempresas
(ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP), deverão, obrigatoriamente,
quando do cadastramento, manifestar a sua condição diferenciada estabelecida
pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações
posteriores.
Art. 14 — Fica alterado o Artigo 35 da Lei nº 3.314, de 13 de junho
de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35 — Para o cumprimento do disposto no Art. 1º
desta lei complementar, a administração pública deverá realizar processo
licitatório na forma do Artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de
dezembro de 2006 e suas alterações, inclusive no tocante à licitação exclusiva
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“a. *
para Microempreendedores Individuais (MEI), das Microempresas (ME) e das
Empresas de Pequeno Porte (EPP).
Art. 15 — Fica acrescentado o Art. 37-A à Lei nº 3.314, de 13 de
junho de 2013, com a seguinte redação:
Art. 374 - Os dispositivos desta lei, com exceção do
disposto no Capítulo V, são aplicáveis a todas as microempresas e empresas de
pequeno porte, assim definidas pelo Capitulo II, ainda que não enquadradas no
regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção.
Art. 17 - Ficam revogados o Artigo 17, o inciso I do Artigo 32, bem
como as disposições em contrário.
Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
excetuando-se o 8 10 do Artigo 27, cuja nova redação foi dada pela presente lei,
que entrará em vigor em 01 de janeiro de 2016.
Prefeitura de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de
setembro de dois mil e quinze (15.09.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Porto Alegre, 30 de agosto de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 22.022/2021.
I. O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista solicita
orientação a respeito do Projeto de Lei 179/2021, que “Altera Os incisos | e Il do 8108,
do art. 27 da Lei Municipal 3.314, de 13 de junho de 2013”, de autoria parlamentar.
H. Quanto à iniciativa insta trazer por fundamento no que decidiu o STF ao
julgar o Tema nº 917:
Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (art. 61, 8 19, Il, “a”, “c” e “e”, da Constituição
Federal)” - Tese de RG STF nº 917.)
Ainda, em matéria tributária, a iniciativa legislativa é concorrente entre
os Poderes Legislativo e Executivo, conforme orienta o STF:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA
TRIBUTÁRIA. INICIATIVA LEGISLATIVA. 1. A Constituição de 1988
admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo
em matéria tributária. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento. (STF — RE: 362573 MG, Relator: Min. EROS GRAU, Data
de Julgamento: 26/06/2007, Segunda Turma, Data de Publicação: Dje-
082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00087
EMENT VOL-0228506 PP- 01147 LEXSTF v. 29, n. 345, 2007, p. 267-
270)
Assim, a proposição, na forma em que a matéria está disposta por não
interferir no funcionamento do Poder Executivo, vez que não cria atribuições aos seus
órgãos, afigura-se como constitucional, Ademais, no que respeita à matéria tributária
não há óbice à inciativa parlamentar.
No mérito, insta referir que a Lei Municipal nº 3.314, de 13 de junho de
2013, e suas alterações, “Institui e regulamenta o tratamento diferenciado e
favorecido a ser dispensado ao Microempreendedor Individual (MEI), às
microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP), no âmbito do Município,
Fone: (51) 3211-1527 - Site: wyw.igam.com.br
de conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006.”, dispondo nos incisos | e Il do 8108, do art. 27:
ARTIGO 27: A fiscalização municipal nos aspectos tributários, de uso
do solo, sanitário, ambiental e de segurança relativos ao
Microempreendedor Individual (MEI), Microempresas (ME) e
Empresas de Pequeno Porte (EPP) e demais contribuintes, deverá ter
natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou
situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com
esse procedimento.
E
5 10 - As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no
cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos
municipais, quando em valor fixo ou mínimo, terão redução de:
|- 20% (vinte por cento) para os MEI;
Il - 10% (dez por cento) para as microempresas ou empresas de
pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
A proposição, ora analisada, visa à alteração do dispositivo transcrito
para que passe a ter o seguinte teor:
“Art. 27.
$10º...
|— 100% (cem por cento) ao MEI.
I|- 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de
pequeno porte optantes pelo Simples Nacional”.
Trata-se, portanto, de proposição de redução das multas por
descumprimento de obrigações acessórias, que o proponente fundamenta no art. 38-
B, da Lei Complementar nº 123/2006:
Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no
cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e
entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor
fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos
e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno
porte, terão redução de: (Incluído pela Lei Complementar nº
147, de 2014) (Produção de efeito
|-90% (noventa por cento) para os MEI; (Incluído pela Lei
Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito,
Il - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de
pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. (incluído
pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos | e II
do caput não se aplicam na: (incluído pela Lei Complementar
nº 147, de 2014) (Produção de efeito)
|- hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; (Incluído
pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)
Il- ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após
a notificação. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
Produção de efeito)
Possível, portanto, no mérito a proposição. Ademais, a matéria é afeta à
competência municipal nos termos do art. 30, inciso | e III da Constituição da
República”.
Tratando-se de medida que visa à isenção, anistia ou redução de multas,
inclusive tributárias, há necessidade de atendimento à Lei Complementar 101/2000,
no que tange à renúncia de receita:
Art. 14.A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes,
atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos
uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de
2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001) (Vide ADI 6357)
| - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada
na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de
que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
il - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente
da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
8 1ºA renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
Contudo, importante sinalizar que a estimativa de impacto
orçamentário-financeiro, está dispensada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021
2 Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
É..J
Hl - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da
obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
mereces encon
- art. 167-D?, desde que, a finalidade (objeto) da proposição seja exclusiva de
enfrentar a calamidade e suas às consequências sociais e econômicas, com efeitos e
vigência restritos à sua duração.
Em outras palavras, para a concessão ou à ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, prevista no art.
14 da LRF, que for relacionado à pandemia, está dispensada da apresentação de
medidas de compensação, bem como da estimativa de impacto orçamentário e
financeiro.
Lado outro, qualquer projeto de lei que, em sua motivação, os efeitos
não estiverem relacionados aos impactos na saúde, na sociedade ou na vida
econômica de pessoas, face à pandemia da Covid-19, devem obedecer em sua
integralidade os dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000 — LRF.
a. Em conclusão, viável a proposição quanto à inciativa e no mérito.
Contudo, por seus efeitos não estarem relacionados aos impactos na saúde, na
sociedade ou na vida econômica de pessoas, face à pandemia da Covid-19, deve
obedecer em sua integralidade os dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000 —
LRF.
O IGAM permanece à disposição.
MARGERE ROSA DE OLIVEIRA
OAB/RS 25.006
Consultora Jurídica do IGAM
BRUNNO BOSSLE
OAB/RS 92.802
Advogado/Consultor Jurídico do IGAM
2 Art. 167-D. As proposições legislativas e os atos do Poder Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a
calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, desde que
não impliquem despesa obrigatória de caráter continuado, ficam dispensados da observância das limitações legais
quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa e à
concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br