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materia nº 180/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 180 / 2021
Date 2021-08-13
EmentaDispõe sobre a proibição de canis e gatis clandestinos no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
native_id16835

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-08 Veto sobre a proposição acatado — —
2021-10-08 Proposição com veto total — —
2021-09-16 Aguardando sanção governamental — —
2021-09-13 Proposição aprovada G —
2021-09-13 Proposição em votação única — —
2021-09-10 Parecer favorável da comissão — —
2021-09-10 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-09-10 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-08-31 Proposição distribuída às comissões — —
2021-08-31 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-14T09:51:23.119008-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-08-24T14:39:58.267763-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 180/2021 — De autoria da Vereadora
Joceli Mariozi — Dispõe sobre a proibição de canis e gatis clandestinos, bem
como a comercialização de animais provenientes desses locais, no âmbito do
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências
Em atenção ao referido documento e atendendo à orientação técnica e
jurídica do IGAM, apresentamos a seguinte emenda supressiva ao Projeto de
Lei:
Art. 1º- Fica suprimido o Art. 6º da presente propositura.
Feita a Emenda a presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval lay, 31 de agosto de 2.021.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 180/2021 — De autoria da Vereadora Joceli
Mariozi — Dispõe sobre a proibição de canis e gatis clandestinos, bem como a
comercialização de animais provenientes desses locais, no âmbito do
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de agosto de 2.021.
LUIZ PARAKI
|
MERCÍLIO MACENA
PASTOR CARLOS
Câmara Municipal
COMISSÃO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS
ANIMAIS
Projeto de Lei do Legislativo nº 180/2021 - De autoria da
Vereadora Joceli Mariozi - Dispõe sobre a proibição de canis e gatis
clandestinos, bem como a comercialização de animais provenientes
desses locais, no âmbito do Município de São João da Boa Vista e
dá outras providências
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de agosto de 2.021.
JÚNIOR DA VAN
Excelentíssimo Senhor (ZANR O, ç é Gado
Presidente da Câmara Municipal.
SIDENTE
Nº 180/2021
“Dispõe sobre a proibição de canis e gatis clandestinos, bem como a
comercialização de animais provenientes desses locais, no âmbito do
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica vedada, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, a
existência de canis e gatis clandestinos, sendo assim entendidos aqueles que
estão em desacordo com a legislação vigente e com as normas de proteção
animal e ambiental.
Parágrafo Unico? - Enquadram-se como canis e gatis ilegais o comércio de
caninos e felinos entre particulares, vulgarmente denominados de “fundo de
quintal”.
Art. 2º - Fica vedada, em estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, a
venda de animais provenientes de criações ilegais, quais sejam, animais não
criados em canis e gatis legalmente constituídos.
Art. 3º- Aquele que for flagrado mantendo canis clandestinos (comércio entre
particulares) e os estabelecimentos comerciais que estiverem efetuando vendas
de animais sem procedência de canis e gatis regularizados, ainda que vazios no
momento do flagrante, estarão incorrendo em infração administrativo-
ambiental, estando sujeitos às seguintes penalidades administrativas:
I-Advertência por escrito;
I-multa, entre os valores de R$ 1000,
Fen
$2º-: As penalidades previstas neste Artigo serão aplicadas após a instauração
de regular Processo Administrativo, assegurados o contraditório e à ampla
defesa;
Art. 4º- Aquele que for flagrado adquirindo, a qualquer título, espécies caninas
e felinas, oriundas de canis e gatis clandestinos, estará sujeito às seguintes
sanções administrativas:
I-Advertência por escrito;
I-multa entre os valores de R$ 100,00 (cem reais) e R$ 1.000, 00 (mil reais).
Parágrafo único- no caso de reincidência, as penas aplicam-se em dobro,
sucessivamente e cumulativamente.
Art. 5º - A fiscalização das atividades e a aplicação das multas decorrentes de
infração fica a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública
Municipal, nas suas respectivas áreas de atribuição.
Art. 6º- Para a execução e a fiscalização do disposto nesta Lei, o Poder
Executivo poderá firmar convênios com a Polícia Militar do Estado de São
Paulo.
Art. 7º- O disposto nesta Lei não exclui outras sanções cíveis, administrativas e
criminais previstas na legislação.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-.
A proteção animal é uma causa nobre e de extrema relevância, sendo que
os cães e gatos devem ser protegidos por toda a sociedade. Há notícias de
vários canis e gatis mantidos clandestinamente, sendo que os cachorros e gatos
são submetidos a maus tratos e muitas vezes são deixados sem comida e sem
água, devendo tal situação ser combatida e objeto de proibição e sanção
administrativa em caso de descumprimento.
Além do mais, a jurisprudência admite a iniciativa parlamentar em
projetos de lei que tratem de normas relacionadas ao meio ambiente e
relacionadas ao exercício do poder de polícia, desde que não interfira na
estrutura do Poder Executivo.
Sendo assim, apresentamos este Projeto de Lei e contamos com a
colaboração da Casa para a sua aprovação em Plenário.
TÁ
PAR
CÁ |
Plenário Dr. Durval/Nic au, 13 de agosto de 2.021.
N RR
Porto Alegre, 26 de agosto de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 21.280/2021
[+ O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista solicita análise e
orientações acerca do Projeto de Lei nº 180, de 2021, de autoria do próprio Legislativo, que tem
como ementa: “Dispõe sobre a proibição de canis e gatis clandestinos, bem como a comercialização
de animais provenientes desses locais, no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências”.
H. Preliminarmente, a matéria encontra-se inserida nas competências legislativas
conferidas aos Municípios na Constituição Federal” e na Lei Orgânica Municipal quanto à autonomia
deste ente federativo para dispor sobre assuntos de interesse local”.
Demonstrada a competência legiferante do Município, examine-se a proposição sob a
ótica da iniciativa legislativa. Sobre este aspecto, André Leandro Barbi de Souza” ensina o seguinte:
É a fase do processo legislativo que deflagra a elaboração de uma lei, abrindo
etapa externa da atividade legislativa, com a pública e transparente discussão e
deliberação de seu conteúdo, em uma casa parlamentar.
A regra indica que o exercício de iniciativa de uma lei é geral. Encontra-se
disponível ao parlamentar, a uma bancada, a uma comissão legislativa
permanente ou especial, ao chefe do governo e aos cidadãos. Há situações, no
entanto, em que o exercício da iniciativa de uma lei é reservado. Nessas
hipóteses, apenas quem detém competência para propor o projeto de lei
pode apresentá-lo. (grifou-se)
Com efeito, verifica-se que o projeto de lei em análise, de origem parlamentar, dispõe
no seu art. 6º sobre uma medida que não é de competência do Legislativo: a celebração de convênios
pelo Município com outras entidades, no caso, a Polícia Militar do Estado de São Paulo.
2 Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
2 ARTIGO 72:- Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
(..)
XIV- conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, de
serviços e outros de interesse público;
XV — cassar a licença de estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons
costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;
3A Lei, seu Processo de Elaboração e a Democracia. Porto Alegre: Livre Expressão, 2013, p. 31-32.
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
Quanto à celebração de convênios, cooperações e parcerias com outros órgãos e
entidades públicas ou privadas, esclareça-se que estes são atos típicos de gestão próprio daquele
Poder, não necessitando, em princípio, de autorização legislativa.
Esse é o entendimento de jurisprudência já consolidada. Como paradigma, cita-se a
Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIn nº 177-9, interposta pelo Governador do Estado do Rio
Grande do Sul, julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e publicada no DJU em 25 de
outubro de 1996, para declarar inconstitucional o & 2º do art. 82 da Constituição Estadual, que
determinava que os convênios “somente poderão ser postos em execução após aprovados pela
Assembleia Legislativa”. Entenderam os julgadores que o dispositivo ofendia a harmonia e
independência que deve nortear as relações entre Poderes municipais. A título de exemplos, o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) compartilha do mesmo entendimento de outros
Tribunais, conforme demonstram as seguintes ementas de sua jurisprudência:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigos 29, XV, e 30, XI, da Lei
Orgânica do Município de Andradina que impõem ao Executivo consultar
previamente a Edilidade para autorizar convênios com entidades públicas ou
particulares e consórcios com outros municípios, bem como aprovar
convênios celebrados entre o Município e a União, o Estado, outra pessoa
jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais. Violação do
princípio da separação dos poderes. Invasão da reserva da Administração, com
ofensa aos artigos 2º, 52, 47, Il e XIV da Carta Bandeirante, aplicável ao
Municípios por força do art., 144 da citada Carta. Imposição que restringe a
autonomia do Executivo para decidir sobre atos da gestão da administração.
Precedentes. Ação procedente. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2167852-
88.2018.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento:
28/11/2018; Data de Registro: 29/11/2018) (grifou-se)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Pretensão que envolve os incisos
XIV do artigo 32 e XI do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Presidente
Prudente, que trouxeram a competência da Câmara Municipal para autorizar e
aprovar a celebração de convênio, consórcio, acordo ou instrumento
equivalente — Interesse local que se encontra dentro das atribuições
constitucionais do município — Inviabilidade da elaboração, pelo Legislativo,
de lei autorizativa para atuação do Executivo — Celebração de convênios,
consórcios e acordos são típicas matérias administrativas, que se enquadram
dentro da reserva da Administração Pública, que é de competência exclusiva
do Poder Executivo — Afronta ao princípio da separação de poderes —
Configuração da inconstitucionalidade - Ação procedente. (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2061166-72.2018.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos;
Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 10/10/2018; Data de Registro: 11/10/2018) (grifou-se)
Uma vez celebrado o convênio, a providência que compete ao Chefe do Poder
Executivo é comunicar à Câmara, como previsto no art. 116, 8 2º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos”. De qualquer forma, embora
“Art. 116. [...]
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
não se veja nada de grave em submeter diligentemente os interesses do Município na celebração de
convênios e parcerias ao conhecimento prévio da Câmara de Vereadores, repita-se que, a rigor, tal
não seria necessário constar como obrigação em lei.
Outrossim, esclareça-se que na competência constitucionalmente delegada aos
Municípios para dispor sobre a matéria em análise, o exercício de tal autonomia se dá mediante os
limites da independência e harmonia entre os Poderes, consoante o postulado da independência e
harmonia entre os Poderes, previsto na Constituição Federal e reproduzido no ordenamento jurídico
dos demais entes federativos”.
De resto, para os fins pretendidos na proposição, quais sejam, estabelecer como
infração administrativa ambiental a existência e mantença de canis e gatis sem os devidos trâmites de
regularização e funcionamento de tais estabelecimentos, esclareça-se que, à falta de uma lei
específica municipal sobre as infrações administrativas, valeria o art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de
1998:
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres,
domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
& 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em
animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem
recursos alternativos.
& 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas
no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e
proibição da guarda. (Incluído pela Lei nº 14.064, de 2020)
5 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
Ou seja, à existência ou mantença dos animais nesses estabelecimentos irregulares,
insalubres ou perigosos poderia ser enquadrada pela fiscalização do Município como infração
ambiental de maus-tratos a animais.
Porém, à luz da competência constitucional atribuída ao Município para dispor sobre
todas as matérias de seu interesse local no âmbito de seu território, a rigor, não haveria óbices para o
estabelecimento dessa conduta como infração administrativa ambiental, a ser autuada e sancionada
(...)
& 2º Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara
Municipal respectiva. (grifou-se)
5 Constituição Federal:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Constituição do Estado de São Paulo:
Artigo 5º - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
81º-É r Pode: legar atribui '
&2º - O cidadão, investido na função de um dos Poderes, não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas
nesta Constituição. (grifou-se)
Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista:
ARTIGO 2º:- O Governo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores e pelo Prefeito. (grifou-se)
PARÁGRAFO ÚNICO:- O Legislativo e o Executivo são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si.
(grifou-se)
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
pelo próprio Município, através do Executivo, recomendando-se apenas o devido cuidado para que a
iniciativa parlamentar não atribua funções a serem cumpridas pelo Executivo, pois este Poder já
detém as atribuições para exercer o poder de polícia e fiscalizar os estabelecimentos, autuá-los,
aplicar penalidades e realizar o processamento administrativo das infrações.
IR Diante do exposto, opina-se pela viabilidade parcial do Projeto de Lei nº 180, de
2021, pela via da iniciativa parlamentar, orientando-se apenas que no texto final da proposição seja
retirado o art. 6º, pois a Câmara Municipal não pode determinar ao Executivo a celebração de
convênios, seja com órgãos públicos ou entidades privadas.
Em consequência da supressão do art. 6º, conforme orientação acima, os artigos
subsequentes deverão ser renumerados.
O IGAM permanece à disposição.
Roger Araújo Machado
Advogado, OAB/RS 93.173B
Consultor Jurídico do IGAM
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br

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