Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 031/2021 —- De autoria do
Vereador Júnior da Van — Institui o “Prêmio Professor Destaque do
Ano' na Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras
providências.
Em relação à presente propositura, por ser o prêmio objeto da
propositura tratado pela Lei Municipal nº 4.360, de 06 de setembro de
2.018, somos de parecer contrário ao presente Projeto de Decreto
Legislativo.
PARECER CONTRÁRIO
Plenário Dr. Durval , 10 de setembro de 2.021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 031/2021
“Institui o “Prêmio Professor Destaque do Ano” na Câmara Municipal de
São João da Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art.1º- Fica instituído o “Prêmio Professor Destaque do Ano” na Câmara
Municipal de São João da Boa Vista.
Art.2º- O Prêmio será outorgado anualmente, com propósito de
homenagear professores que se destaquem em suas atividades.
Parágrafo único- Poderão ser homenageados professores de escolas de
ensino regular, do sistema público ou privado, de ensino infantil,
fundamental, médio, superior ou técnico, nas redes municipal, estadual ou
federal, localizadas em São João da Boa Vista.
Art3º- O Prêmio será entregue anualmente em Sessão Solene,
preferencialmente na semana de 15 de Outubro, Dia do Professor no Brasil.
Art. 4º- Os homenageados com o referido Prêmio serão indicados pelos
vereadores e deverão atuar na função de professor.
Art. 5º- Cada vereador terá direito à concessão de um Prêmio por sessão
legislativa.
Art. 6º- A indicação será realizada mediante apresentação de Projeto de
Decreto Legislativo à Secretaria da Câmara, contendo biografi a-e7 dados
pessoais do homenageado, descrição das atividades e justificatr
troféu condecorativo.
Art. 8º- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 9º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
JUSTIFICATIVA
Os professores contribuem de forma significativa para o desenvolvimento
moral, intelectual e pessoal de nossos jovens. Este projeto tem por
finalidade proporcionar aos professores o recebimento de uma homenagem
por estas Casa de Leis.
Sendo assim, contamos com a colaboração da Casa para a aprovação desse
Projeto pelo Plenário desta Casa.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de agosto de 2.021.
VEREADOR-PSD
PREFEITURA | MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* kk
LEINº 4.360, DE 06 DE SETEMBRO DE 2.018
“Institui no calendário oficial de eventos do Município a
Medalha do Mérito Educacional “PROFESSORA
CONSUELO ALIENDE”, a ser realizado anualmente, no
mês de outubro”
(Autor: Vereador Claudinei Damalio - PTB)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica instituído no calendário oficial de eventos do Município
a Medalha do Mérito Educacional “PROFESSORA CONSUELO ALIENDE”, a
ser realizado anualmente, no mês de outubro.
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. .
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês
de setembro de dois mil e dezoito (06.09.2018).
gi
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO esa viação NO
+ bad
PROTOCOLO DE ENTRADA o 10. N.º 920
Cequencia: 638 / 2018 Data/Hora: 17/09/2018 11:34 !
Descrição: a ima cça RECO. d, ERES
LEIS y
“EI Nº 4.360, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018
CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 - CAIXA POSTAL 148
FONE/FAX: (19) 3634-4111
13870-200 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P.
www.camarasjbv.sp.gov.br
LEA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 009, DE 21 DE AGOSTO DE 2018
“Revoga o Decreto Legislativo nº 12, de 01 de setembro de 2015, que
institui na Câmara Municipal de São João da Boa Vista a Medalha do
Mérito Educacional "PROFESSORA CONSUELO ALIENDE".
(autoria - Vereador Claudinei Damalio - PTB)
4 Câmara Municipal-de São João da Boa Vista, DECRETA:-
a
Art. 1º - Fica revogado o Decreto Legislativo nº 12, de 01 de setembro de
2015, que institui na Câmara Municipal de São João da Boa Vista a
Medalha do Mérito Educacional "PROFESSORA CONSUELO
Art, 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as CAE —
GERSO.
te
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um
dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito (21.08.2018).
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR