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materia nº 32/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-08-11
EmentaInstitui o ‘Prêmio Trabalhador da Saúde’ na Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências
native_id16837

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-10 Proposição arquivada — —
2021-08-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-08-16 Proposição distribuída às comissões — —
2021-08-16 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Le islativo nº 032/2021 — De autoria do
Vereador Júnior da Van — Institui o Prêmio Trabalhador da Saúde” na
Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências
Em relação à presente propositura, somos de parecer pelo
arquivamento da mesma pela perda do objeto, uma vez que existe
atualmente o Decreto Legislativo nº 011, de 11 de abril de 2.022 em
vigor com o mesmo objeto.
PARECER PELO ARQUIVAMENTO
MERCÍLIO MACE BENEVIDES
HELDREIZ MUNIZ
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 032/2021
“Institui o “Prêmio Trabalhador da Saúde” na Câmara Municipal de São
João da Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art. 1º- Fica instituído o “Prêmio Trabalhador da Saúde” na Câmara
Municipal de São João da Boa Vista.
Art. 2 O Prêmio será outorgado anualmente, com propósito de
homenagear trabalhadores do setor de saúde que se destaquem em suas
atividades.
Parágrafo único-Poderão ser homenageados trabalhadores que atuam em
serviços de saúde públicos ou privados, de urgência/emergência ou de
atenção básica, inclusive em instalações universitárias e consultórios
privados, localizados em São João da Boa Vista.
Art. 3º O Prêmio será entregue anualmente em Sessão Solene,
preferencialmente na semana de 12 de Maio, fixado como Dia Municipal
do Trabalhador Saúde pela Lei 2.178, de 30 de novembro de 2007.
Parágrafo único — No ano de 2021, o Prêmio poderá ser entregue em data
distinta da mencionada no Caput.
Art. 4º- Os homenageados com o referido Prêmio serão indicados pelos
vereadores.
Art. 5º- Cada vereador terá direito à concessão de um Prêmio por sessão
legislativa.
Art. 6º- A indicação será realizada mediante apresentação de Projeto de
Decreto Legislativo à Secretaria da Câmara, contendo biografia e dados
pessoais do homenageado, descrição das atividades e justificativa.
Art. 7º- Cada homenageado receberá placa condecorativa, certificado ou
troféu condecorativo.
Art. 8º- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 9º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 10º- Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o
Decreto Legislativo nº 4, de 19 de junho de 2018.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto tem por finalidade conceder homenagens aos profissionais de
saúde de nosso Município, que exercem um importante papel, sendo que
eles se destacaram e se destacam no combate à pandemia que nos tem
afetado atualmente.
Sendo assim, apresentamos este Projeto e contamos com a colaboração da
Casa para a sua aprovação em Plenário por esta Casa.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de agosto de 2.021.
LEINº 2.178, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.007
“Institui o Dia Municipal do Trabalhador da Saúde, a ser
comemorado em 12 de maio, no município de São João da Boa
Vista”
(Autoria: Vereador (Antonio Celso Moraes)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica instituído no âmbito do município de São João da
Boa Vista, o DIA DO TRABALHADOR DA SAUDE, a ser comemorado,
anualmente no dia 12 de maio, que integrará o calendário oficial do Município.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês
de novembro de dois mil e sete (30.11.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
|
pie)
CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 — CAIXA POSTAL 148
FONE/FAX: (19) 3633-411
13870-200 — SÃO JOÃO DA BOA VISTA - s.P.
www.camarasjbv.sp.gov.br
Edo)
DECRETO LEGISLATIVO Nº 7 DE ABRIL DE 2009.
“Que estende ao Poder Legislativo a Comemoração ao Dia do Trabalhador da
Saúde e dá outras providências”.
(autoria - Mesa da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art. 4º - Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista, autorizada a
promover homenagens em comemoração ao Dia do Trabalhador da Saúde
instituído pela Lei Municipal nº 2.178, de 30 de novembro de 2007.
Art. 2º - A Câmara Municipal, através da Secretaria da Casa, organizará O
evento comemorativo que se dará em Sessão Solene prevista para a semana do
dia 12 de maio.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto
Legislativo correrão por conta das dotações próprias do orçamento do Poder
Legislativo de São João da Boa Vista.
Art. 4º - O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
LUCAS VIO DE SOUZA
Presidente
33BY09 jo?
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês
de abril do ano de dois mil e nove (7.04.2009).
PODER LEGISLATIVO -— EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULA
E]
|
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004, DE 19 DE JUNHO DE 2018.
“Dispõe sobre a cessão das dependências da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista para a realização de homenagens em comemoração ao
Dia do Trabalhador da Saúde e dá outras providências”
(autoria — Mesa da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art. 1º - Fica as dependências da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, à disposição da entidade representativa autorizada a promover
homenagens em comemoração ao Dia do Trabalhador da Saúde, instituído
pela Lei Municipal nº 2.178, de 30 de novembro de 2007, prevista para a
semana do dia 12 de maio.
Art. 2º - O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o
Decreto Legislativo nº 5, de 7 de abril de 2.009.
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove
dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito (19.06.2018).
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a
mao (CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tei.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www. saojoaodaboavista.sp.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 011, D "2 õ E DE 2022
“Dispõe sobre a cessão das dependências da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista para a realização de homenagens em comemoração ao
Dia do Trabalhador da Saúde e dá outras providências”
(Autoria Vereadores Luís Carlos Domiciano-PL e Carlos Gomes-PL)
EDS tatis 2
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
EM
Art. 1º- Fica instituído o “Prêmio Trabalhador
Municipal de São João da Boa Vista.
Art. 2º O Prêmio será outorgado : anualmente, -com propósito de
homenagear trabalhadores do setor de saúde que se destaquem em suas
atividades.
Parágrafo único" Os nomes dos homenageados serão indicados anualmente
pelo sindicato k ia it ii
Art. 3 O Prêmio será entregue anualmente em Sessão Solene,
preferencialmente na semana de 12-de Maio, fixado como Dia Municipal
do Trabalhador Saúde pela Lei 2.178, de 30 de novembro de 2007.
Parágrafo único”- O Sindicato protocolará os nomes com no máximo 30
(trinta) dias de antecedência.
Art. 4º- Cada homenageado receberá placa condecorativa, certificado ou
troféu condecorativo.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
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PODER LEGISLATIVO =“ EXPRESSÃO DA VONTADE POPULAR
CÂMARA MUNICIPAL
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Atendimento ao Cidadão: ouvidoria B camarasjbv.sp.gov.br
Relações institucionais; en
Art. 6º- Este Decreto Legislativo quina em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7º- Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o
Decreto Legislativo nº 4, de 19 de junho de 2018.
ecanenci do ia tio dos da oa Vi, ss de di
do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (12 04.2022)
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
ÂMARA MUNICIPAL
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Tet.: (19) 3634-4111
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Atendimento ao Cidadão: OuVidoriaB camarasjbv.sp.gov.br pI
Relações institucionais: contatocmsjbv (E gmail.com Dutos o
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D LEGISLATIVO Nº 011, DE 12 E 2022
“Dispõe sobre a cessão das dependências da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista para a realização de homenagens em comemoração ao
Dia do Trabalhador da Saúde e dá outras providências”
(Autoria Vereadores Luis Carlos Domiciano-PL e Carlos Gomes-PL)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Aut. 1º- Fica instituído; 0, “Prêmio Trabalhador da Saúde” na Câmara
Municipal de São João da Boa Vista. E
Art. 2º- O Prêmio será outorgado anualmente, com propósito de
homenagear trabalhadores do setor de saúde que se destaquem em suas
atividades. Su
Parágrafo único*- Os nomes dos homenageados serão indicados anualmente
pelo sindicato ; 58 o
Ar. 3% O Prêmio será: entregue anualmente em Sessão Solene,
preferencialmente na semana de 12 de Maio, fixado como Dia Municipal
do Trabalhador Saúde pela Lei 2.178, de 30 de novembro de 2007.
Parágrafo único?- O Sindicato protocolará os nomes com no máximo 30
(trinta) dias de antecedência.
Art. 4º- Cada homenageado receberá placa condecorativa, certificado ou
troféu condecorativo.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
(43.
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃC DA VONTADE POPULAR
CÂMARA MUNICIPAL
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Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com
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Art. 6º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7º- Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o
Decreto Legislativo nº 4, de 19 de junho de 2018.
Ear
tá
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias
do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (12.04.2022).
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2022 - De autoria dos
Vereadores Luís Carlos Domiciano (Bira) e Carlos Gomes — Dispõe
sobre a cessão das dependências da Câmara Municipal de São João
da Boa Vista para a realização de homenagens em comemoração ao
Dia do Trabalhador da Saúde e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de abril de 2.022.
st GUSTAVO BELLONI
ay
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Decreto Legislativo nº 01 4/2022 - De autoria dos
Vereadores Luís Carlos Domiciano (Bira) e Carlos Gomes — Dispõe
sobre a cessão das dependências da Câmara Municipal de São João
da Boa Vista para a realização de homenagens em comemoração ao
Dia do Trabalhador da Saúde e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 abril de 2.022.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2022 - De autoria dos
Vereadores Luís Carlos Domiciano (Bira) e Carlos Gomes — Dispõe
sobre a cessão das dependências da Câmara Municipal de São João
da Boa Vista para a realização de homenagens em comemoração ao
Dia do Trabalhador da Saúde e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de abril de 2.022.
LUIZ PARAKI
“A E
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE |
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. E qu
AA
PRESIDENTE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2022
“Institui o “Prêmio Trabalhador da Saúde” na Câmara Municipal de São
João da Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art. 1º- Fica instituído o “Prêmio Trabalhador da Saúde” na Câmara
Municipal de São João da Boa Vista.
Art. 2º O Prêmio será outorgado anualmente, com propósito de
homenagear trabalhadores do setor de saúde que se destaquem em suas
atividades.
Parágrafo únicoº- Os nomes dos homenageados serão indicados anualmente
pelo sindicato
Art. 3º O Prêmio será entregue anualmente em Sessão Solene,
preferencialmente na semana de 12 de Maio, fixado como Dia Municipal
do Trabalhador Saúde pela Lei 2.178, de 30 de novembro de 2007.
Parágrafo únicoº- O Sindicato protocolará os nomes com no máximo 30
(trinta) dias de antecedência.
Art. 4º- Cada homenageado receberá placa condecorativa, certificado ou
troféu condecorativo.
Art. 5º- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
APROVADO
al GU isdoto,
KZê
PRESIDENTE
Art. 7º- Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o
Decreto Legislativo nº 4, de 19 de junho de 2018.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto tem por finalidade conceder homenagens aos profissionais de
saúde de nosso Município, que exercem um importante papel, sendo que
eles se destacaram e se destacara no combate à pandemia que nos tem
afetado atualmente.
Sendo assim, apresentamos este Projeto e contamos com a colaboração da
Casa para a sua aprovação em Plenário por esta Casa.
Plenário Dr. al Nicolau, 31 de março de 2.022.

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