Oficio nº 330/2021
Reiterando o Ofício nº 091/2021
São João da Boa Vista, 16 de agosto de 2021.
Senhor Presidente:
Orício DO EXPED!: mea eo!
Pelo presente, a fim de instruir os autos do
Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 42.0430.0000022/2020-5,
em trâmite nesta Promotoria de Justiça, instaurado para verificar O
efetivo cumprimento do disposto no art. 13 da Lei nº 8.429/1992 e, nos
termos da manifestação ministerial anexa, encaminho a Vossa
Excelência cópia do decreto baixado no Município de São João da Boa
Vista, indagando-lhe sobre a possibilidade de edição de ato normativo
de igual teor para a solução do problema levantado.
Sem mais para o momento, aproveito a
É para externar a Vossa Excelência meus protestos de
/ exafão e respeito. E id
9 y [5 « NELSON DE BARRO REILLY FILHO
1º Promotor de Justiça - Acumulando 4º PJ
elentíssimo Senhor
RAIMUNDO RUI B a MUNICIPAL
DD Presidente da Câmara Municipal rasa so recvDido em
SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP e RR. dO
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a é 4? PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO
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Procedimento Preparatório de In uérito Civil nº 42.0430.0000022/2020-5
Investigados: Poder Legislativo Municipal de São João da Boa Vista
Objeto: Verificar o efetivo cumprimento do disposto no art. 13, da Lei 8429/ 1992 —
Evolução Patrimonial Servidores
Trata-se de procedimento preparatório de inquérito civil e teve como
escopo verificar o eletivo cumprimento do disposto no ar. 13 da Lei de Improbidade
Adminiserariva.
O presente expediente foi instaurado em virnade da constatação de
que diversas pessoas jurídicas de direito público não exerciam de forma efetiva o controle
da evolução patrimonial de seus agentes públicos, o que inz ao encontro do que dispõe
mencionado artigo legal — importante inserumento de atuação preventiva e repressiva de
aros de corrupcão.
Com isso, foi expedido ao senhor presidente da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista, indagando-o acerca do cumprimento da aludida deresminação legal
Em resposta, foi remetido o ofício nº 27/2020, de onde se extrai que:
aj a regulamentação da entrega de declaração de bens é feita pela Lei Orgânica, parágrafos
dos arsgos 25, 62 e 71; by anualmente é emitido, ao final do mês de março, ofício a todos
os vereadores sobre a entrega: €) às declarações são arquivadas € ficam à disposição do
“Frilsunal de Contas para fiscalização; d; a entrega é feita em papel; e) a data fixada para à
apresentação da declaração de bens é o dia 30 de junho de cada sessão legislativa.
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Ma Pp Ss Pp MINISTÉRIO PÚBLICO | pa cado bc
DO ESTADO DE SÃO FRULO
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Após q resposta, ponderou-se que, pelo que se pode observar, o
propósito da lei, que é o eferivo contro!e sobre a evolução parrimonial do agente público
por parte da Administração, não estava sendo observado. Assim, encaminhou-se ao sr.
Vecsidente da Câmara Municipal cópia do decreto baixado pelo Prefeito Municipal de São
loão da Boa Vista, indagando-o acerca da viabilidade de sc editar ato normativo de igual
teor para solucão do problema.
À fl. 17,0 sr. Presidente da Câmara Municipal informou que em
observância ao ofício encaminhado, iria ser avaliada a viabilidade de aprimoramento do
recebimento das declarações de bens e dircitos dos agentes públicos da Câmara Municipal
para melhor controle.
Cobrou-se a resposta do atual Presidente da Câmara Municipal, o qua!
informou que no dia 28 de dezembro de 2020, o ex-presidente da Câmara Municipal
Saixou o decreto nº 14/2029, que dispõe sobre a entrega da Declazação do Imposto de
Renda pelos vereadores e servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
Decreto acostado à fi. 24.
Na data de hoje, abriu-se conclusão para manifestação.
É o relatório.
Pois bem. Analisando detidamente o teor do decretado nº 14/2020,
observo, novamente, que o propósito do art. 13, da Lei de Improbidade Administrativa
ainda não foi aringido, haja vista que, com o mencionado decreto, não se logrará êxito em
realizar o efetivo controle sobre a evolução patrimonial dos agentes públicos, uma vez
que as declarações, em zese, continuarão sendo arquivadas no órgão sem qualquer análise
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Dessa feita, considerando a alteração do Presidente da Câma
requeiro ao zeloso oficial de promotoria que encaminhe ao sr. Raimundo Rui cópia do
decreto 6024/2018 baixado pelo Prefeito Municipal de São joão da Boa Vista, indagando-
o acerca da possibilidade de edição de aro normanivo de igual teor pata a solução do
nroblema levantado.
São joão da Boa Vista, 10 de feverciro de 2021.
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DECRETO Nº 6.024, DE 28 DE SETEMBRO DE 2.018 A
Regulamenta o disposto no Art. 15 dz Lei nº 8.429/1992. estabelecendo
regras para a apresentação € processamento de declaração de bens €
valores pelos agentes públicos municipais da administração direta e
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO. Prefeito do Município de
São João da Boa Viste, no uso de suas atribuições que jhe são conferidas por lei.
CONSIDERANDO que o Artigo 13 da Lei Federal nº 8.429 1992.
condiciona à posse e o exercicio de agente publico à apresentação de deckuação dos
hens é valores que compõem o seu património privado.
CONSIDERANDO que à simples arquivamento da declaração no ente
público não surtc O efeito que encerra a norma que é 0 efetivo controle da evolução
oial do agente público,
DECRETA:
Ar. 1º = A posse e o exercicio de agentes públicos municipais para o
Jesempenho, ainda que transitório ou sem remuneração. por eleição, nomeação,
designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura cu vínculo de
-nandatos, cargos. funções ou empregos nºs órgãos da Administração Municipal direta
e indireta ficam condicionados à apresentação de declarações de bens e valores que
compõem o seu patrimônio.
Art. 2º - A declatação compreenderá imúveis. móveis. semoventes.
veículos. dinheiro, títulos. ações, investimentos financeiros, participações sogietárias €
qualquer ouira espécie de bens e valores outrimoniais do cônjuge ou comps rheiro, dos
“lhos e de outras pessoas que vivam sob à dependência econômica do declarante.
Art. 3º - A declaração deverá ser entregue por meio digital ou físico.
seguindo o modelo constante no Anexo 1 deste decreto. Iicando facultada a
spresentação ds declaração de bens apresentada na Declaração Anual de Imposto de
Renda Pessoa Física à Receita Federal. acrescida da declaração constante no Anexo n
Art, 4º - A declaração de bens e valores deverá ser atualizada:
|- Anualmente, até o dia 31 de maio; e
11 - No praze de 10 (dez) dias da data em que o agente público deixar o
Parágrafo único - Os ageries públicos que se encontrarem. a quaiguêr
armente afastados ou Hicenciados cumprirão a exigência no prazo de
s. contados do seu retorno do serviço. j
Ari. 5º - Às declarações de bens serão entregues ao Departamento de
imanos.
Art. 6º. Decorridos 50 trinta) cias após os prazos estabelecidos no ArL.
= o Departamento de Recursos Humanes deverá encaminhar à Procuradoria do
Municipio. sndependememente de provocação, a relação dos agentes públicos que não
asuverem cumprido as exigências e os prazos estabelecidos neste decreto.
Am. 7º - Sem prejuizo das demais sanções previstas, a não apresentação
d: declaração de bens c valores, nes prazos fixados neste decreto. acarrerará a
suspensão do pagamento da remuneração do agente público até 9 cietivo cumprimeno
da reter.da obrigação.
Parágrafo único - Para os fts previstos no cpm! deste artigo. o
Departamento só adotará Os procedimentos necessários à suspensão do pagamento das
remunerações dos agenies públicos cujos nomes lhes forem formalmente
encaminhados pela Procuradoria do Município.
Art. 8º - Comissão Permanente [ará a nmálise de cada declaração de bens
apresentada, conferindo a regularidade de seu preenchimento e analisando os seguintes
elos:
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i- A evalução patrimonial do agente público. apursda 2 partir do
sesullado da operação que considera o valor total dos bens da declaração atual
únchuindo os bens do cônjuge. companheiro e dependentes), menes « valor ictal dos
hens da declaração anterior.
it — A aquisição de patrimônio emo velor declarado não pareça
condizente com o valor de mercado.
31º - Os membros da Comissão Permanente obrigam-se e guardar sigilo
acerca das informações constantes das declarações dus agentes públicos. sob pera de
rosponsabilização cível e criminal, sem prejuizo da instauração de procedimento
administrativo.
$2º - Constatando o servidor encarregado da análise » existência de
indícios de que « evolução patrimonial do agente público não se revela compativel
con) sua renda, aí considerada a renda do cônjuge, companheiro e dependentes. ou
indícias de que o valor de aquisição do bem não corresponda so valor de mercado, =
declaração de bens será encaminhada à Procuradoria Jurídica para análise.
s3º - Nada sendo constatado de anormal, será lançada manifestação
jundementada que será arquivada juntamente com 3 declaração.
84º - Caso os indícios de evolução patrimonial suspetia recatam sobre
declaração de bens do Prefeito. Vice-Prefeito. Direiores ou Assessores, sem Prefuzo
da cemessa à Procuradora Municipal. à servidor responsável pela análise. sob pena de
ta funcional, encarrinhará o expediente também aq Minisiério Público
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$3º - Não havendo indícios de irregularidade, o servidor encarregado ga
anólise lançará manifestação atestando a inexistência de qualquer indício de evolução
pairimonia! anormal! e remeterá a declaração ao arquivo.
86º - Havendo indícios de evolução patrimonia! incompatível. será
instaurada sindicância para coleta de informações, ouvindo-se o agente publico e
adoiando-se as providências legais cabíveis.
Art. 9º - Excepcionalmente. no primeiro ano de vigência deste decreto.
os prazos iixados pelos artigos 4º v 6º ficam respectivamente prorrogados para 6
(sessenta) e 90 (noventa) dias a partir da vigência deste decreto.
Art. 10 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. 2os vinte e ojto dias co
mês de setembro de dois mil c dezoito (28.09.2018).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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EN,
Cargo ou função:
Declaro. para fins de cumprimento do disposto no Art. 13 da Lei nº 8.429/1992,
regulamentado pele Decreto Municipal nº | /2018 que na data de 31 de dezembro
passado. meu patrimônio. incluindo bens imóveis, moveis (exceto móveis e utensílios
domésticos), semoventes. veículos. dinheiro, titulos, ações. investimentos financeiros.
amicipações soçietárias c qualquer outra espécie de bens x valores patrimoniais,
:alizados no pais vu no exterior era composto pelos bens relacionados abaixo.
Declaro que na relação abaixo inclui todos es bens que compõem q patrintônio de meu
juge ou companheiro. e de pessoas que vivem sob a minha dependência
SrOBÔMNA.
Declaro também que es valores de aquisição indicados são os que foram efetivamente
pagos neios bens, estando ciente de que eventual omissão ou falsidade poderá
configurar crime de falsidade ideológica (Ar. 299 do Código Penal), sem prejuizo de
sanções atministrativas.
Espécie do nem: (bem móvel, imóvel. veículo, aplicação Financeira, etc.)
Descrição do bem: (Se imóvel, indicar endereço compicto, se veteulo indicar marca.
ring e placa. se aplicação financeira. indicar banco e agência).
Proprietário anterior: iIngicar se foi compra. doação vu herança).
Trata da aquisição:
Valor re] da aquisição: (indicar o valor tota! até 2712 passado)
Vaior que laita a pagar (Se houver. indicar o valor que ainda falte a ser pago.
consislerando a data de 31/12 passavo:
cinanciador: (Se houver. indicar quem financiou a compra do Sem).
São João da Boa Vista. data.
Assinatura
ANEXO 1
CLARAÇÃO
Nome do agente público:
Cargo cu função:
Jectaro, para fins de cumprimento do disposto no Am. 13 da Lei nº 842071902,
regulamemado pelo Decreto Municipal n” 2018 que na guia de 31 de cezembro
passado. meu patrimônio, incluindo bens imóveis. móveis (exceto móveis e utensilios
Ésticos). semoventes, veiculos, dinheiro. sítulos, ações, investimentos financeiros.
'cipações societárias e cualguer ouíra espécic de bens é valores patrimoniais.
zados no pais ou no exterior era cumposto pelos bens relacionados era mirha
ceclaração entregue à Receita Federal. cuja cópia está sendo apresentada.
Deciaro que a(s) decluração(ões) em anexo estão todos os bens que compõem q
patrimônio de meu cônjuge ou companheiro. e de pessoas que vivem sob a minha
dependência cconômica.
Declaro também que os valores de aquisição indicados são os que foram efetivamente
s pelos bens, estando ciente de que eventual omissão ou falsidate poderá
iaurar crime de falsidade ideviógica tar! 299 do Código Penal). sem prejuizo de
sanções administrativas.
São João da Boa Vista. data.