Estado de São Paulo
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TUPÃ — SP — e-mail: camara(Dcamaratupa.sp.gov.br
OF/CG/ 588/2021-c
nº: 180/4031
Tupã, 11 de agosto de 2021.
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OFÍCIO DO EX
Senhor (a) Presidente:
Com nossa respeitosa saudação, vimos à presença
de Vossa Excelência, face à unânime aprovação da Moção nº 117/2021, de
autoria do Vereador Alexandre Scombatti, subscrita pela Vereadora Cristina
Vicente dos Reis Fernandes, cuja cópia apensamos a este, para informar que
registramos em ata, e ora estamos externando os protestos desta Edilidade às
mudanças contidas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que
altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização
administrativa.
Ressalta o Autor que: “Criticado por especialistas e
autoridades brasileiras, o texto da Proposta de Emenda Constitucional traz
embutido em si uma série de peculiaridades que podem se revelar
extremamente nocivas ao serviço público nacional caso sejam efetivamente
implementadas”.
Certos da atenção de Vossa Excelência, e na
expectativa de que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, não
seja aprovada pelo Congresso Nacional, e no aguardo do prestigioso apoio
a esta frente, antecipamos agradecimentos, reiterando votos de estima,
consideração e apreço.
Solicitamos que eventuais respostas a este ofício
sejam encaminhadas no endereço eletrônico: camara(Qcamaratupa.sp.gov.br.
Atenciosamente,
ED O AKIRA 1.
Presidente
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rare PELOS SIGNATÁRIOS ACIMA - 12/08/2021 16:13:53 - V4C4-J4S9-G9T3-W7U1 - PROTOCOLO: DATA: 12/08/2021
Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã
[FAO]
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPA E
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Sm
Moção Nº 117/2021
APRESENTAMOS ao Poder Legislativo Municipal de
Tupã, após satisfeitas as formalidades regimentais e ouvido o esclarecido
Plenário, MOÇÃO DE REPÚDIO às mudanças contidas na Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que Altera disposições sobre
servidores, empregados públicos e organização administrativa.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Criticado por especialistas e autoridades brasileiras, O
texto da Proposta de Emenda Constitucional traz embutido em si uma série de
peculiaridades que podem se revelar extremamente nocivas ao serviço público
nacional caso sejam efetivamente implementadas.
Entre os dispositivos elencados na referida PEC, estão
mecanismos que poderiam conduzir a alterações na Constituição, levando,
dentro da esfera pública, ao preenchimento de cargos de atribuição técnica por
funcionários comissionados, além de permitir a contratação de servidores
públicos por prazo determinado sem concurso, mediante processo seletivo
simplificado.
Ao contrário do que está sendo pregado, na interpretação
deste gabinete, as alterações propostas pela PEC anteriormente mencionada
não levam a um serviço público mais eficiente, ao contrário, poderia dar brecha
ASSINADO PELOS SIGNATÁRIOS ACIMA - 04/08/2021 09:05:18 - D3P1-HOT4-KBV4-Z9J8
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ
Praça da Bandeira, 222 — Fone/Fax (14) 3404-2000 — cx.p.31.
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a governos povoados por servidores cada vez menos profissionais, indicados
por fatores vários, mas totalmente diversos dos atualmente adotados, que
levam em conta apenas a capacidade e competência dos servidores,
selecionados mediante criterioso concurso público.
Estes, além de inúmero outros fatores são suficientes
para que esta Casa de Leis se posicione contra as alterações propostas pela
PEC 32/2020, garantindo que o servido público seja exercido por profissionais
capacitados, selecionados de maneira criteriosa e transparente, em processos
de seleção marcados pela lisura, deixando patente sua completa objeção às
mudanças propostas.
Solicitamos que, após a leitura da presente propositura
seja cientificado o presidente da Câmara Federal, Arthur Lira.
Solicitamos ainda que sejam expedidos ofícios aos
líderes partidários com assento na Câmara Federal; às principais Assembleias
Legislativas do país e às principais Câmaras Municipais do estado de São
Paulo e do Brasil, solicitando-lhes que externem apoio a esta nossa iniciativa.
Sala das Sessões Vereadora “Cacilda do Carmo Lentini Elias”,
3 de agosto de 2021
ALEXANDRE SCOMBATTI
Vereador
ASSINADO PELOS SIGNATÁRIOS ACIMA - 04/08/2021 09:05:18 - D3P1-HOT4-KBV4-Z9J8