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materia nº 23/2021

Tipo Pautas das Sessões
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-08-20
EmentaPAUTA DA ORDEM DO DIA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE AGOSTO DE 2.021.
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 23 DE AGOSTO DE 2.021. 
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 23ª Sessão Ordinária do dia 16 de agosto de 2.021. 
Ofício nº 385/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto total ao 
Autógrafo nº 054/2021, que dispõe sobre a instalação de caixa 
eletrônico com sinalização tátil e áudio para atendimento bancário 
localizados no Município de São João da Boa Vista. Parecer da 
Comissão de Justiça e Redação é pela manutenção do Veto integral 
ao Autógrafo. 
Ofício nº 391/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto total ao 
Autógrafo nº 058/2021, que dispõe sobre a isenção na taxa de 
inscrição de concurso público municipal para voluntários que 
servirem à justiça eleitoral, mulheres vítimas de violência doméstica 
ou familiar e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça 
e Redação é pela manutenção do Veto integral ao Autógrafo. 
Ofício nº 490/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto total ao 
Autógrafo nº 064/2021, que disciplina as nomeações para cargos em 
comissão e funções gratificadas que caracterizam nepotismo na 
Administração Pública Direta e Indireta Municipal e dá outras 
providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela 
manutenção do Veto integral ao Autógrafo. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 135/2021 – De autoria do Vereador 
Luís Carlos Domiciano (Bira)– Declara de Utilidade Pública o Lions 
Clube de São João da Boa Vista Centro. Parecer favorável da 
Comissão de Justiça e Redação. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 033/2021 – De autoria do 
Vereador Heldreiz Muniz – Concede Medalha de Mérito Cultural ao 
Senhor ANTÔNIO CARLOS LEAL. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 034/2021 – De autoria do 
Vereador Carlos Gomes – Concede Medalha de Mérito Cultural ao 
Senhor VANDERLEI DONIZETTI CAMARGO. Pareceres favoráveis 
das Comissões de Justiça e Finanças. 
Moção nº 135/2021 – De autoria da Vereadora Joceli Mariozi –
Encaminha Moção de Repúdio ao Projeto de Lei que autoriza a volta 
dos rodeios na cidade de Sorocaba, de autoria do Vereador Vinícius 
Aith. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. 
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 047/2021 – Do Executivo- Extingue 01 (uma) vaga 
do cargo de Agente Administrativo, constante da Tabela C do Anexo 
I da lei nº 670, de 22 de maio de 1992, e cria 02 (duas) vagas de 
Auxiliar Administrativo, constantes da Tabela B do Anexo I da Lei nº 
670, de 22 de maio de 1992. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 097/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta– Dispõe sobre a instalação de, no mínimo, 
01 (um) aparelho de ginástica adaptado ao uso exclusivo por 
pessoas com deficiência física nas academias ao ar livre em parques 
e locais públicos no Município de São João da Boa Vista e dá outras 
providências. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 153/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta– Altera a Ementa, o Art. 1º e o Art. 3º, 
caput, da Lei nº 4.839, de 18 de junho de 2.021, e dá outras 
providências. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 154/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta– Tipifica como infração administrativa a 
pratica, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, de 
condutas ofensivas à dignidade, à tranquilidade e à paz social em 
vias, logradouros e repartições, espaços e equipamentos públicos e 
em veículos de transporte de pessoas e dá outras providências. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 162/2021 – De autoria dos 
Vereadores Joceli Mariozi e Rui Nova Onda– Dispõe sobre a 
proibição da manutenção de animais em correntes no município de 
São João da Boa Vista. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 041/2021 – Do Executivo- Altera o Inciso II do 
Artigo 10 da Lei Municipal nº 2.601, de 1º de setembro de 2009, que 
dispõe sobre autorização para o Município instituir, nas vias e 
logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por 
tempo limitado (Zona Azul). Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça e Finanças. 
Projeto de Lei nº 048/2021 – Do Executivo- Dispõe sobre 
Campanha de Conscientização a ser desenvolvida nas escolas da 
Rede Pública Municipal sobre a posse e propriedade de animais 
domésticos e/ou de estimação. Pareceres favoráveis das Comissões 
de Justiça, Finanças e Defesa, Controle e Proteção dos Animais. 
Projeto de Lei nº 050/2021 – Do Executivo- Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de São João da 
Boa Vista, de avisos com o número do Disque Direitos Humanos 
(Disque 100) para a denúncia de violência contra o idoso, e dá outras 
providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Finanças. 
Projeto de Lei nº 051/2021 – Do Executivo- Concede Auxílio 
provido de recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI à 
Organização da Sociedade Civil Lar Vicentino São José e abre 
Crédito Adicional Suplementar. Pareceres favoráveis das Comissões 
de Justiça, Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social. 
Projeto de Lei nº 052/2021 – Do Executivo- Dispõe sobre a 
implantação de ações preventivas à depressão em adolescentes nas 
escolas do Município de São João da Boa Vista. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde 
e Assistência Social. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 077/2021 – De autoria do Vereador 
Carlos Gomes– Dispõe no âmbito do Município de São João da Boa 
Vista sobre a proibição de manter pássaros em gaiolas e dá outras 
providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, 
Finanças e Defesa, Controle e Proteção dos Animais. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 079/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta– Dispõe sobre a fixação em braile das 
informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados e 
estabelecimentos comerciais similares no Município de São João da 
Boa Vista e dá outras providências. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 118/2021 – De autoria dos 
Vereadores Júnior da Van e Claudinei Damalio– Tipifica como 
infração administrativa, no Município de São João da Boa Vista, o 
uso, a produção, o fornecimento e a venda de substância constituída 
de vidro moído e cola (cerol), linha encerada com quartzo moído, 
algodão e óxido de alumínio, denominada linha chilena e quaisquer 
outros materiais e artefatos cortantes aplicados em papagaios de 
papel, pipas ou congêneres. Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça e Finanças. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 128/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta– Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
instalação de dispositivos que dificultem o uso de explosivos em 
atividades ilícitas em estabelecimentos financeiros e correlatos no 
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 155/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta– Estabelece no âmbito do Município de 
São João da Boa Vista sanções e penalidades administrativas para 
aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras 
providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, 
Finanças e Defesa, Controle e Proteção dos Animais. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 160/2021 – De autoria do Vereador 
Heldreiz Muniz– Dispõe sobre a implantação do Programa de 
Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de 
socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica 
ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, 
conforme Lei federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, e dá outras 
providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Finanças. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 177/2021 – De autoria da 
Vereadora Joceli Mariozi– Institui a "Semana Municipal da Adoção, 
Proteção e Bem-Estar dos Animais". Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça, Finanças e Defesa, Controle e Proteção dos 
Animais. 
RUI NOVA ONDA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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