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materia nº 615/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 615 / 2021
Date 2021-08-20
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 595/2021, de autoria da Vereadora Joceli Mariozi.
native_id16853

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-24T14:24:04.908376-03:00 À disposição dos Vereadores 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Exmo. Sr. Raimundo Rui (Rui Nova Onda)
10 de agosto de 2.021
Em atenção ao Ofício nº 631/2021, referente ao Requerimento nº
595/2021, que trata de Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a criação do “Disque
Bullying” nas escolas municipais de São João da Boa Vista e dá outras
providências; informo a impossibilidade de tramitação do mesmo, devido já
haver o “disque 100” que também atende casos relacionados ao bullyng,
conforme Parecer PGM-RC 137/2021 anexo a este.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
n
rate
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
5) CÂMARA MUNICIPAL
Docessento recebido em
O;R ua
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI (RUI NOVA ONDA)
Câmara Municipal
NESTA.
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA EA
SÃO PAULO
PARECER PGM-RC 137/2021 .
Processo nº: ------- Ê
Assunto: Requerimento nº 595/2021. Anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do “Disque
Bullying” nas Escolas Municipais de São João da Boa Vista.
Destino: Gabinete
Trata-se de requerimento de autoria da vereadora Joceli Mariozi sugerindo a
apresentação de projeto de lei que dispõe sobre a criação do “Disque Bullying” nas Escolas
Municipais de São João da Boa Vista.
Pois bem.
A meu ver, s.m.j., não há problemas de ordem jurídica na apresentação do projeto em
questão.
Todavia, há-o disque 100 que também atende casos relacionados ao bullying.
Observo, ainda, que na redação do art. 3º. a r. Vereadora não se atentou às regras para
elaboração de leis quanto à clareza e precisão merecendo revisão nesse sentido.
Caso seja do interesse do Executivo a apresentação do projeto, sugiro para que o
mesmo seja analisado pelos Departamentos competentes, notadamente, o Departamento de
Educação a fim de verificar o teor, a conveniência e a oportunidade da proposta apresentada.
É o parecer que submeto à apreciação superior, bem como remeto ao gabinete para
decisão final.
São João da Boa Vista, 16 d:
Procuradora do Município
Ciente e de acordo. '
São João da Boa Vista dl de p” de 2021.
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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