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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + %
10 de agosto de 2.021
OFÍCIO DO EXECUTIVO 12 GH/ZZI.
Exmo. Sr. Raimundo Rui (Rui Nova Onda)
Em atenção ao Ofício nº 315/2021, referente ao Requerimento nº
304/2021, que trata de Anteprojeto de Lei que dispõe sobre as instituições que
exigem prova de vida para enviarem colaboradores visando a realização de
prova de vida na residência do beneficiado, com dificuldades de locomoção ou
acima de 65 anos na cidade de São João da Boa Vista; informamos a
impossibilidade de tramitação do mesmo, devido o projeto de lei em questão
violar o principio de separação de poderes, por regrar matéria na esfera da
União, com base no Parecer PGM-RC 109/2021 anexo a este.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
DA A rampas
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal //
EB chan MUNICIPAL
j Docs recebido em
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI (RUI NOVA ONDA)
Câmara Municipal
NESTA.
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
| SÃO PAULO
PARECER PGM-RC 109/2021
Processo nº: -------
Assunto: Requerimento nº 304/2021. Projeto de lei que dispõe sobre as instituições que
exigem prova de vida para enviarem colaboradores visando à realização de prova de vida
na residência do beneficiado, com dificuldades de locomoção ou acima de 65 anos.
Destino: Gabinete
Trata-se de requerimento dc autoria do vereador Rui Nova Onda sugerindo a
apresentação de projeto de lei que dispõe sobre as instituições que exigem prova de vida
para enviarem colaboradores visando à realização de prova de vida na residência do
beneficiado, com dificuldades de locomoção ou acima de 65 anos.
Pois bem.
Inicialmente, observa-se que o projeto de lei em questão viola o princípio da
separação dos poderes, por regrar matéria na esfera da União.
No presente caso, embora o projeto não cita quais instituições sabe-se que as
instituições que exigem prova de vica são o INSS e instituições financeiras que dispõem
de legislação própria.
Portanto, s.m.j., opino pela impossibilidade de tramitação do projeto.
É o parecer que submeto à apreciação superior, bem como remeto ao gabinete
para decisão final.
São João da Boa Vista, 24 dá maio dá 2021.
Proc':radora do Município
Ciente e de acordo.
ão João da Boa Vista, (4 « pu 2021.
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de “ndrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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