PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
10 de agosto de 2.021 I OFÍCIO DO EXECU '
Exmo. Sr. Raimundo Rui (Rui Nova Onda)
Em atenção ao Ofício nº 574/2021, referente ao Requerimento nº
544/2021, que trata de Anteprojeto de Lei que institui o empreendedorismo e
noções de direito e cidadania como temas a serem abordados nas escolas
públicas municipais do Município de São João da Boa Vista; informo a
impossibilidade de tramitação do mesmo, devido o projeto de lei em questão se
tratar de temas que já estão em estrita observância e conformidade com a Base
Nacional Comum Curricular (BNCC), conforme informação da Diretora do
Departameto de Educação no despacho DME 166/2021 anexo a este.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
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MARIA TERÊ A DE JESUS PEDRO,
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI (RUI NOVA ONDA)
Câmara Municipal
NESTA.
A Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista
E Telefone: (19) 3634-2636
SÃO JOÃO Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220
nene São João da Boa Vista / SP
A cidade em ação! Email: edu-diretoria(Dsaojoao.sp.gov.br
DESPACHO DME 166/2021
Assunto: Em atenção ao Ofício nº 574/2021 -pf ref. Requerimento nº 544/2021, de
autoria da Vereadora Aline Luchetta.
Destino: Gabinete
Excelentíssima Prefeita,
Em atenção ao Ofício nº 574/2021-pf ref. Requerimento .nº
544/2021, de autoria da Vereadora Aline Luchetta, encaminhando o Anteprojeto de Lei
que institui o Empreendedorismo e Noções de Direito e Cidadania como temas a serem
abordados nas escolas públicas municipais do Município de São João da Boa Vista, expõe
e justifica que:
1)
2)
3)
4)
Em parceria com o SENAC, a rede municipal de ensino está ofertando
o curso de Empreendedorismo, adequado para cada ano/etapa do
Ensino Infantil e Fundamental. O curso prevê capacitação docente para
2021 e aplicação prática para os alunos em 2022. Outros temas como
Direitos, Deveres e Cidadania estão previstos no Currículo Paulista,
instituído em toda rede por Decreto Municipal.
O currículo oficial dos estabelecimentos de ensino municipais, mais
especificamente os Temas Contemporâneos Transversais (TC Ts),
como é o caso do Empreendedorismo e das noções de Direito e
Cidadania, se encontra em estrita observância e conformidade com a
Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
Isto porque a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) fora
implementada no ordenamento jurídico pátrio por meio da Resolução
CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, a qual estabeleceu prazo
para os sistemas de ensino adequarem os currículos à referida Base,
senão vejamos o disposto em seu artigo 15, in verbis:
“Art 15. As instituições ou redes de ensino podem, de imediato,
alinhar seus currículos e propostas pedagógicas à BNCC.
dBbsio JOÃO
FO Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista
DA BOA VISTA
Telefone: (19) 3634-2636
Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220
São João da Boa Vista / SP
A cidade em ago! Email: edu-diretoriaQ)saojoao.sp.gov.br
6)
5) Parágrafo único. A adequação dos currículos à BNCC
início do ano letivo de 2020. ” (original sem grifo e negrito)
E não se pode perder de vista que a Base Nacional Comum Curricular
(BNCC) consiste, consoante informações do próprio Ministério da
Educação”, exaradas por meio de sua cartilha acerca do tema, em um
documento de caráter normativo, ou seja, que deverá ser fielmente
seguido pelos sistemas de ensino, senão vejamos:
aprendizagem e desenvolvimento, em conformidade com o que
preceitua o Plano Nacional de Educação (PNE). Este documento
normativo aplica-se exclusivamente à educação escolar, talcomo
a define o $ 1º do Artigo 1º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB, Lei nº 9.394/1996), e está orientado pelos princípios
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inclusiva, como fundamentado nas Diretrizes Curriculares Naciohais
da Educação Básica (DCN). Referência nacional para a formulação
dos currículos dos sistemas e das redes escolares dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios edas propostas pedagógicas
das instituições escolares, a
7)
1 Disponível em:
http://basenacionalcomum.mec.gov.brlimages/BNCC El EF 110518
versaofinal site.pdf Acesso em 24.05.2021.
8)
9)
BNCC integra a política nacional da Educação Básica e vai contribuir
para o alinhamento de outras políticas e ações, em âmbito federal,
estadual e municipal, referentes à formação de professores, à
avaliação, à elaboração de conteúdos educacionais e aos critérios
para a oferta de infraestrutura adequada para o pleno desenvolvimento
da educação.” (original sem grifo e negrito)
Desta forma, uma vez fixado o prazo para implementação da BNCC, e
objetivando o atendimento deste pela Administração Pública
Municipal, o currículo oficial das unidades escolares municipais já foi
devidamente adaptado para abordar os temas trazidos pelo referido
documento normativo, inclusive no tocante aos Temas
Contemporâneos Transversais (TCTS).
Acerca dos Temas Contemporâneos Transversais (TCTs), é o
entendimento do Ministério da Educação?, consignado em sua cartilha
“Temas Contemporâneos Transversais na BNCC: Contexto Histórico e
Pressupostos Pedagógicos”:
“Portanto, TCTs, no contexto educacional, são aqueles assuntos que não
pertencem a uma área do conhecimento em particular, mas que
atravessam todas elas, pois delas fazem parte e a trazem para a realidade
do estudante. Na escola, sãoos temas que atendem às demandas da
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educacional. "(grifo e negrito nossos)
10)? Disponível em:
http://basenacionalcomum.mec.gov.br/images/implementacao/contextualiz
acao temas contem poraneos.pdf Acesso em 24.05.2021.
Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista
Telefone: (19) 3634-2636
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dA cidade em ação!
E complementa:
“Portanto, os Temas Contemporâneos, ao manterem a orientação de sua
abordagem transversal, por se referirem a assuntos que atravessam as
experiências dos estudantes em seus contextos, contemplam aspectos
Outro aspecto relevante é que, diferentemente dos PCNs, em que
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ampliados como Temas Contemporâneos Transversais, pois,
conforme a BNCC (BRASIL, 2017), são considerados como um
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os estudantes, crianças, jovens e adultos têm direito Em 2017, com
a aprovação da BNCC, os diversos temas de grande relevância social,
apesar de ainda não detalhados na sua forma de implantação,
permaneceram contemplados como assuntos transversais e integradores
de uma educação que á,
ética, pois elevam o trabalho educativo para além do ensino de conteúdos
científicos. ” (grifo e negrito nossos)
11) Neste ponto, cumpre-nos mencionar que, dentre os Temas
Contemporâneos Transversais (TCTs) contidos no currículo oficial dos
estabelecimentos de ensino, estão a Educação em Direitos Humanos e
Vida Familiar e Social, com onentes estes que já abordam as uestões
pertinentesã Cidadania e Civismo.
Sem mais para o momento, valho-me do ensejo para reiterar meus
protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente,
ER a DME, 28 de maio de 2021.
LC IT NE O
Eloideádicha Rodrigues Matielo Ribeiro
Diretora do Departamento Municipal de Educação