PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
10 de agosto de 2.021
OFÍCIO DO EXECUTIVO n4º (/3 /27
Exmo. Sr. Raimundo Rui (Rui Nova Onda)
Em atenção ao Ofício nº 769/2021, referente ao Requerimento nº
685/2021, que trata de Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a responsabilidade
do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviçoes prestados
pelo Serviço Único de Saude (SUS) às vitimas de violência doméstica e familiar
no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências; informo a
impossibilidade de tramitação do mesmo, devido já existir Lei com essa
temática em âmbito Federal, conforme Parecer PGM-RP 59/2021 anexo a este.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
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MARIA TERES AD DE JE: JESUS PEDR
Prefeita Municipal
B CÂMARA MUNICIPAL À sposição 2 Vs
Documento recebido es / 93 se
= ST e: 4
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI (RUI NOVA ONDA)
Câmara Municipal
NESTA.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
Despacho 59-2021-PGM-RP
Processo: ------
Ref. Ofício n. 769/2021 - Requerimento 685/2021
Senhora Chefe de Gabinete
Cuida-se o ofício em referência de um anteprojeto que prevê a obrigação do
agressor que causar violência à mulher ressarcir o SUS dos custos relativos aos serviços
prestados. :
Pois bem.
À despeito da elevada intenção do mencionado anteprojeto, entendo que o mesmo
adentra em competência federal para legislar, na medida em que estabelece regras de direito
civil, afetas à imposição do dever de indenizar.
Tais regras são de responsabilidade civil, logo apenas a União pode legislar (art. 22,
Ida CF-1988).
Além disso, o projeto regulamenta uma situação relativa aos atendimentos no SUS,
sendo certo que a competência para legislar sobre tal temática pertence à União, aos Estados e
ao Distrito Federal legislar concorrentemente (art. 24, XII da CF-1988).
Estamos a falar aqui sobre destinação de recurso ao SUS, de maneira que eu
entendo que legislação nesse sentido deve ter normativa uniforme para todos os entes públicos.
Por fim, vale mencionar que a Lei nº 13.871, de 17 de setembro de 2019 que altera
a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor “sobre a
responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde
prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e
aos dispositivos de segurança por elas utilizados.
Assim, considerando inclusive que já existe Lei com essa temática, entendo que,
inclusive sob o ponto de vista da conveniência e oportunidade (análise não jurídica ressalta-se)
não se mostraria recomendável nesse momento a aprovação de lei no sentido do requerimento
em análise.
Pelo exposto, sob o ponto de vista jurídico vislumbro vício de natureza formal na
proposta apresentada, de maneira que até mesmo a análise da conveniência e oportunidade resta
prejudicada.
Atenciosamente.
PGM, 15 de julho de 2.021.
= io
Procurador-Geral do Munigípio
OAB-SP 351.459
eae
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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16/07/2021 L13871
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.871, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei
Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade
do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados
(Vigência) aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de
Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e
familiar e aos dispositivos de segurança por elas
utilizados.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo único. O art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido
dos seguintes 88 4º,5º e 6º:
8.4º Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica
e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados,
inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os
custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em
situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao
Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os
serviços.
8.5º Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e
disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar
amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.
8.6º O ressarcimento de que tratam os 88 4º e 5º deste artigo não poderá importar
ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes, nem
configurar atenuante ou ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada.” (NR)
Brasília, 17 de setembro de 2019; 198º da Independência e 1312 da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Luiz Henrique Mandetta
Damares Regina Alves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2019
www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2019-2022/2019/lei/L13871.htm 11