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materia nº 619/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 619 / 2021
Date 2021-08-20
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 686/2021, de autoria da Vereadora Aline Luchetta.
native_id16857

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-24T14:24:05.046332-03:00 À disposição dos Vereadores 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* +
do id OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº (5/4 [o7]
Exmo. Sr. Raimundo Rui (Rui Nova Onda)
Em atenção ao Ofício nº 770/2021, referente ao Requerimento nº
686/2021, que trata de Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do
uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis dos postos de
gasolina do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências;
informo a impossibilidade de tramitação do mesmo, devido o projeto de lei em
questão ser inconstitucional, conforme Parecer PGM-F 13/2021 anexo a este.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
dgices
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDR
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI (RUI NOVA ONDA)
Câmara Municipal
NESTA.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
PARECER PGM-F 13/2021
REFERÊNCIA: Requerimento Câmara 686/2021 — Projeto de lei que obriga mangueiras
transparentes em bombas de postos de combustíveis
DESTINO: Gabinete da Prefeita
Sem maiores delongas, pontua-se que a proposta de lei é inconstitucional
e assim vem sendo entendido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se verifica do
recentíssimo precedente a seguir copiado:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 3.664, de 14 de abril de 2020,
do município de Andradina, que dispõe acerca da obrigatoriedade da transparência das
mangueiras de bombas de gasolina e dá outras providências. 1. - CAUSA DE PEDIR
ABERTA. - Cumpre lembrar que na ação direta de inconstitucionalidade, a causa petendi
é aberta permitindo a análise de outros aspectos constitucionais da questão. A presente
ação há de ser analisada não só à luz das teses trazidas pelo autor. 2- Ato normativo
impugnado que extrapolou os limites da autonomia municipal radicados no art. 30,
incisos I e II, da Constituição Federal, pois invadiu a competência legislativa
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, sobre a proteção ao
consumidor, além de não apresentar predominante interesse local. 3- Valer reafirmar
queregulada a matéria pela União ou pelo Estado, não há espaço
para a atividade normativa municipal, sendo oportuno ressaltar que "se o
ente competente exaure a matéria, não poderá ser limitado por quem tem a opção de
complementar à disciplina adotada" (RE nº 586.224/SP, Relator Ministro Luiz Fux). 5-
Ação Procedente. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2300308-31.2020.8.26.0000;
Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de
São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 01/07/2021)
+
Portanto, não se recomenda o acolhimento.
E o parecer.
SJBV, 16 de julho
MOS PIRES
pro do Município
Ciente e de acordo.
SIJBV, 16 de julho de 20
Ciente e de acordo.
ANALU B EILE MARCON
Procuradora-Chefé dg Setor Consultivo
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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