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materia nº 181/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 181 / 2021
Date 2021-08-18
EmentaExtingue o cargo de Chefe da Secretaria Legislativa, previsto no Anexo III da Lei nº 383/1996 e dá outras providências.
native_id16858

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-30 Norma promulgada — LEI Nº 4.865, DE 30 DE AGOSTO DE 2.021.
2021-08-25 Aguardando sanção governamental — —
2021-08-23 Proposição aprovada E —
2021-08-23 Parecer favorável da comissão — —
2021-08-23 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-08-23 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-08-23 Proposição distribuída às comissões — —
2021-08-23 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-24T14:40:32.964469-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-08-24T11:04:16.960860-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 8

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 181/2021 — De autoria da Mesa
Diretora- Extingue o cargo de Chefe da Secretaria Legislativa, previsto
no Anexo III da Lei nº 383/1996 e dá outras providências
Em relação ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL.
CE PR Eu
"GUSTAVO aeLLoN > —
a
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 181/2021 —- De autoria da Mesa
Diretora- Extingue o cargo de Chefe da Secretaria Legislativa, previsto
no Anexo Il da Lei nº 383/1996 e dá outras providências
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de agosto de 2.021.
>
7.
* AUIZ PARAKI
MERCÍLIO)MACENA BENEVIDI
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei do Legislativo nº 181/2021 — De autoria da Mesa
Diretora- Extingue o cargo de Chefe da Secretaria Legislativa, previsto
no Anexo III da Lei nº 383/1996 e dá outras providências
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de agosto de 2.021.
MERCÍLIO MACE NEVIDES *
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO L
“Extingue o cargo de Chefe da Secretaria Legislativa, previsto no Anexo HI da
Lei nº 383/1996 e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Fica extinto o cargo de Chefe da Secretaria Legislativa, previsto no
Anexo III da Lei nº 383/1996.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nº
4614, de 19 de agosto de 2.019 e 4.689, de 04 de agosto de 2.020.
Plenário Dr. Durval Nicolau, de 17 de agosto de 2.021.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
MESA MALAN
UNIZ
1º SECRETÁRIO
ALÁNE DOURADOR LUCHETTA
2º SECRETARIA
PRESIPENTE
E
“Cria o anexo IV ma Lei nº SNA06. o cargo em m Comissão de Secretário Geral
Legislativo é extingue-os cargos de Direto: Geral e Diretor Legislativo” EE
(Nutri Mesa Dastort)
VANDEREELBORGIS DE CARVALHO. Prefeito
pos Vista Estado de São Pablo ete.. usando de suas eteibui Eee ; e ;
Amd jea criado no anexo LH mea de 28
Secretário Geral, como seg ;
incorporada Do vencimento x à !
25d Eu de 2.005
Am 3º Das atribuições e us requisitos:
(= SE HC: ÍPICAS
É radeon o irocdimmamesheis Pp
« Comissões em suas funções legislativas;
Coordenar as-atividades administrativas
Câmara Monicipal.
HI Assessorar € secretariar as sessões ordinárias ex
pe bug pão Arara pá
pes esfvoarong i encatuinhar
sc recebidos votem
st, PREFEITURA MU [CIPAL
a iii merece
SÃO JOAO DA BOS MISTA NR
Estado. de: São Voauto EM
RE
E Superintender as atixidades relacionadas ao vimento de informações
pertinqnies às matérias legislativas, às normas jundicas, à aos prentineiamentos é e
icio de mandato dos Vereadores, bera como O atendimento ao usuário
we dos Vereadores entre si e de qualquer destes
qe ide outros Paderes, em qualquer nível:
o Presidente ou da Mesa Diretora.
- urdinérias. reuniões exusordinárias.
des solenes, gudi Jicos ou outras eventos pealizados pela
Camata Municipal durante dias da servana Garantir os cloménios: de apoto
necessário. alinhados com a mesa dinetuta om lista de verificação, com a
Gstalidade de garantir o bom transcorrer destas sesader. ae iG pÊ
leterrainaçã
outras taretas
SH Elabogar logistica OLD AS Seas
s edebatos p
>? - REQUISITOS
1 Idoneidade morte reputação ilibada:
HE Possuir experiência profissional de, no minimos três anos em atividades
legislativas relacionadas às atrtbuições e às. Sierra do samao vu ter
formação acadêmica compatível com o cugo:
Hi. Não enquadramento nas hipóteses de d
do caput do ur 1º da Ler Complementari
Art. 4º - Ficam extintos os cargos de Diretor Geral e Dirstor tgidadino no Anexo Tt Sica
m Conmssão
Art 5 - Esta teremira cm viger ne dia 31 de dezembro de 201%
Amit - Revo as anne em contrario.
de Bois qila dezenove Ê
n+
43 f
VANDERLEI BRO A caRvanto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
tw
LEI Nº 4.689, DE 04 DE AGOSTO DE 2.020
“Altera a nomenclatura do cargo, atribuições e
requisitos da Lei nº 4.614, de 19 de dezembro de 2.019”
(Autoria: Mesa Diretora)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono €
promulgo a seguinte...
LEI
Art. 1º - Fica alterada na Lei nº 4.614, de 19 de dezembro de 2.020,
a denominação do cargo de “Secretário Geral Legislativo”, que passa a denominar-
se “Chefe da Secretaria Legislativa”.
Art, 2º - Fica alterada as atribuições e requisitos do artigo 3º da Lei
nº 4.614, de 19 de dezembro de 2.019, que passam a vigorar com a seguinte
redação: -
1- ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
É Chefiar a execução das tarefas solicitadas pela Presidência,
pela Mesa Diretora, pelos Vereadores e pelas Comissões
em suas funções legislativas;
H. Coordenar as atividades administrativas desenvolvidas
pela Presidência na Câmara Municipal;
WI. —Chefiar e secretariar as sessões ordinárias e extraordinárias
é audiências públicas promovidas pela Câmara Municipal,
IV. Criar métodos, planejar atividades, organizar o
funcionamento do protocolo, telefonistas, secretaria,
limpeza e arquivo de documentos;
V. — Garantir a perfeita circulação de informações e orientações
para os servidores;
VI. Executar as atividades de gestão do processo legislativo
municipal;
VII. Chefiar os trabalhos dos servidores não vinculados
diretamente ao Presidente;
SÃO JOÃQ DA -BOA VISTA
Estado de São Panló
e...
3 PREFEITURA MUNICIPAL
VIII. Apoiar o processo legislativo, encaminhar e manter os
documentos produzidos internamente e recebidos
externamente, através do arquivo da Câmara Municipal;
IX. Chefiar as atividades relacionadas ao provimento de
informações pertinentes às matérias legislativas, às normas
jurídicas, aos pronunciamentos e ao exercício do mandato
dos Vereadores bem como o atendimento ao usuário do
processo legislativo;
X. Promover as interfaces necessárias dos Vereadores entre si
e de qualquer destes com outras autoridades públicas de
outros Poderes, em qualquer nível;
XI. Executar outras tarefas por determinação do Presidente ou
da Mesa Diretora;
XI. Elaborar logística de apoio às sessões ordinárias, reuniões
extraordinárias, reuniões solenes, audiências e debates
públicos ou outros eventos realizados pela Câmara
Municipal durante dias da semana. Garantir os elementos
de apoio necessário, alinhados com a mesa diretora em lista
de verificação, com a finalidade de garantir o bom
transcorrer destas sessões.
2 —- REQUISITOS
E Idoneidade moral e reputação ilibada;
IH. | Possuir experiência profissional de, no mínimo, três anos
em atividades legislativas relacionadas às atribuições é
formação técnico-profissional;
WI. Não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade
previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Art, 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do
mês de agosto de dois mil e vinte (04.08.2020).
Á Es
o” DE CA HO
do
do
Prefeito Municipal

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