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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 182/2021 — De autoria da Mesa
Diretora- Extingue o cargo de Servente, previsto no Anexo | da Lei nº
383/1996 e dá outras providências
Em relação ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. a 3 de agosto de 2.021.
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“GUSTAVO BELOS —
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 182/2021 — De autoria da Mesa
Diretora- Extingue o cargo de Servente, previsto no Anexo | da Lei nº
383/1996 e dá outras providências
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de agosto de 2.021.
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0 LUIZ PARAKI
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PASTOR CARLOS
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei do Legislativo nº 182/2021 — De autoria da Mesa
Diretora- Extingue o cargo de Servente, previsto no Anexo | da Lei nº
383/1996 e dá outras providências
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de agosto de
MERCÍLIO MACENA BENEVIDES
RO RIGO BARBOSA
JOSÉ CLAUDIO FERREIRA
À
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 182/2021
“Extingue o cargo de Servente, previsto no Anexo | da Lei nº 383/1996 e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art 1º- Fica extinto o cargo de Servente, previsto no Anexo I da Lei nº
383/1996.
Art 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de agosto de 2.021.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
NE DOURADOR LUCHETTA
2º SECRETARIA
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