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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja
dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos:-
Projeto de Lei do Legislativo nº 181/2021 — De autoria da Mesa Diretora- Extingue o
cargo de Chefe da Secretaria Legislativa, previsto no Anexo III da Lei nº 383/1996 e dá
outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 182/2021 — De autoria da Mesa Diretora- Extingue o
cargo de Servente, previsto no Anexo 1 da Lei nº 383/1996 e dá outras providências.
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Pastor Carlos
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