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materia nº 183/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 183 / 2021
Date 2021-08-18
EmentaDispõe sobre a divulgação digital de informações sobre animais disponíveis para adoção junto aos órgãos municipais competentes.
native_id16861

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-25 Veto sobre a proposição acatado — —
2021-10-05 Proposição com veto total — —
2021-09-10 Aguardando sanção governamental — —
2021-09-08 Proposição aprovada G —
2021-09-08 Proposição em votação única — —
2021-08-31 Parecer favorável da comissão — —
2021-08-31 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-08-31 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-08-23 Proposição distribuída às comissões — —
2021-08-23 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-09T11:09:11.786118-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-08-24T14:39:58.304035-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 183/2021 — De autoria da
Vereadora Joceli Mariozi — Dispõe sobre a divulgação digital de
informações sobre animais disponíveis para adoção junto aos órgãos
municipais competentes
Em atenção ao referido documento e atendendo à orientação técnica
e jurídica do IGAM, apresentamos a seguinte emenda supressiva ao
Projeto de Lei:
Art. 1º- Fica suprimido o Parágrafo único do Art. 2º da presente
propositura.
Feita a Emenda a presente propositura, por ser legal, constitucional
e regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 183/2021 - De autoria da
Vereadora Joceli Mariozi - Dispõe sobre a divulgação digital de
informações sobre animais disponíveis para adoção junto aos órgãos
municipais competentes
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de agosto de 2.021.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS
ANIMAIS
Projeto de Lei do Legislativo nº 183/2021 — De autoria da
Vereadora Joceli Mariozi — Dispõe sobre a divulgação digital de
informações sobre animais disponíveis para adoção junto aos órgãos
municipais competentes
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de agosto de 2.021.
JÚNIOR DA VAN
: a DATA,
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal —"
“Dispõe sobre a divulgação digital de informações sobre animais disponíveis
para adoção junto aos órgãos municipais competentes”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - A divulgação dos animais domésticos disponíveis para adoção junto
aos órgãos municipais competentes dar-se-á digitalmente no sítio oficial e
redes sociais do Município, observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único — A norma se aplica aos lares temporários ou de passagem,
residência de protetores ou entidades devidamente cadastradas nos órgãos
municipais.
Art. 2º - As fotos e os dados serão inseridos e divulgados mediante solicitação
por escrito, podendo ser por meios digitais, junto ao departamento competente,
contendo nome, sexo, número do Registro Geral do Animal, raça, porte,
endereço e telefone de contato.
Parágrafo único — Os órgãos municipais competentes deverão informar em até
24 horas sobre a adoção dos animais divulgados nos canais oficiais.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 45 dias após a data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
A iniciativa de divulgar os animais disponíveis para doação no Centro de
emonstra de grande importância, visto que com a
dós os órgãos podem realizar novas ações e salvar
ditos casos, são vítimas de maus tratos e abandono.
Por esta razão, apresenta-se o presente Projeto de Lei para a apreciação
desta Câmara Municipal. Solicito assim, sua admissibilidade e pareceres
favoráveis, bem como o apoio para a aprovação da matéria.
Plenário Dr. Durval Nicola 8 de agosto de 2.021.
VEREAORA - PL
Porto Alegre, 25 de agosto de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 21091/2021.
R A Câmara Municipal de São João da Boa Vista solicita análise acerca da legalidade e
constitucionalidade do Projeto de Lei nº 183, de 2021, que “Dispõe sobre a divulgação digital de
informações sobre animais disponíveis para adoção junto aos órgãos municipais competentes”.
IR Versa o presente expediente acerca de análise aos termos de projeto de lei que visa, pela
iniciativa parlamentar, a divulgação digital de informações sobre animais disponíveis para adoção junto
aos órgãos municipais competente
O tema, a bem da verdade, em casos correlacionados — divulgação de dados referente a
lista de esperas ou de pessoas desaparecidas, por exemplo - já esteve em exame no Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, veja:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI Nº 5.434, DE 26 DE DEZEMBRO
DE 2018, DO MUNICÍPIO DE MAUÁ/SP, QUE 'DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE
INFORMAÇÕES SOBRE PESSOAS DESAPARECIDAS POR MEIO DE
CORRESPONDÊNCIAS OFICIAIS, DO MUNICÍPIO DE MAUÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS! — LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR — CONFORMIDADE AOS
ARTIGOS. 5º, 24, 82º, 47, INCISOS II, XI E XIV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
SÃO PAULO — VÍCIO DE INICIATIVA NÃO CARACTERIZADO, POIS A NORMA
IMPUGNADA NÃO VERSA SOBRE A ESTRUTURA OU ORGANIZAÇÃO DE ÓRGÃOS
DO EXECUTIVO OU REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS — TESE FIXADA
EM REPERCUSSÃO GERAL NO ÂMBITO DO C. STF — TEMA NO 917 — ARE.
878.911/R] - DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO 84º DO ARTIGO 1º, NOS ARTIGOS 2º E
32, E A EXPRESSÃO 'NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO! DO ARTIGO 6º DA LEI IMPUGNADA, PORÉM, QUE INGRESSAM
NO CAMPO DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO — INVIÁVEL A INSTITUIÇÃO DE
PRAZO PARA O EXECUTIVO REGULAMENTAR A NORMA AUSÊNCIA DE PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE ATRIBUIR
INCONSTITUCIONALIDADE À LEI — PRECEDENTES DO C. STF — PRETENSÃO
PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2300710-
15.2020.8.26.0000; Relator (a): Francisco Casconi; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento:
18/08/2021; Data de Registro: 20/08/2021)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Itápolis. Lei Municipal nº 3.618, de
02.06.20, de iniciativa parlamentar, dispondo sobre a divulgação da lista de
espera para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil e Fundamental.
vício de iniciativa. Inocorrência. Iniciativa legislativa comum. Recente orientação
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do Eg. Supremo Tribunal Federal. Organização administrativa. Cabe ao Executivo
a gestão administrativa. Desrespeito aos princípios constitucionais da 'reserva de
administração! e da separação dos poderes. Norma, ao impor a divulgação
semanal, em locais determinados e a forma de atualização, invade,
inequivocamente, seara privativa do Executivo, além de violar o direito à
privacidade (art. 5º, X, da CF) ao divulgar nome dos responsáveis, sem a prévia
autorização. Afronta a preceitos constitucionais (arts. 52; 47, inciso XIV e 144 da
Constituição Estadual). Reconhecimento do vício nas expressões
'semanalmente”, 'bem como fixar nos estabelecimentos educacionais! constantes
do caput do art. 1º e art. 2º. Direito à privacidade. Divulgação do nome do
responsável pelos menores contemplados com a vaga, sem a devida e prévia
autorização, além de gerar possível confusão quanto ao menor beneficiado em
caso de vários menores tutelados pelo mesmo responsável, viola O princípio da
privacidade. Vício presente no parágrafo único do art. 12. Ação procedente, em
parte. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2226296-46.2020.8.26.0000;
Relator (a): Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de
Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 09/06/2021; Data de Registro:
03/08/2021)
Decisões estas que possuem amparo no que decidiu o Supremo Tribunal Federal na Ação
Direta De Inconstitucionalidade sob nº 2.444 em que foi relator o min. Dias toffoli, assim ementada:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.521/2000 do Estado do Rio
Grande do Sul. Obrigação do Governo de divulgar na imprensa oficial e na
internet dados relativos a contratos de obras públicas. Ausência de vício formal
e material. Princípio da publicidade e da transparência. Fiscalização.
Constitucionalidade. 1. O art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal atribuiu à
União a competência para editar normas gerais de licitações e contratos. A
legislação questionada não traz regramento geral de contratos administrativos,
mas simplesmente determina a publicação de dados básicos dos contratos de
obras públicas realizadas em rodovias, portos e aeroportos. Sua incidência é
pontual e restrita a contratos específicos da administração pública estadual,
carecendo, nesse ponto, de teor de generalidade suficiente para caracterizá-la
como “norma geral”. 2. Lei que obriga o Poder Executivo a divulgar na imprensa
oficial e na internet dados relativos a contratos de obras públicas não depende de
iniciativa do chefe do Poder Executivo. A lei em questão não cria, extingue ou
modifica órgão administrativo, tampouco confere nova atribuição a órgão da
administração pública. O fato de a regra estar dirigida ao Poder Executivo, por si
só, não implica que ela deva ser de iniciativa privativa do Governador do Estado.
Não incide, no caso, a vedação constitucional (CF, art. 61, 8 18, Il, e). 3. A
legislação estadual inspira-se no princípio da publicidade, na sua vertente mais
específica, a da transparência dos atos do Poder Público. Enquadra-se, portanto,
nesse contexto de aprimoramento da necessária transparência das atividades
administrativas, reafirmando e cumprindo o princípio constitucional da
publicidade da administração pública (art. 37, caput, CF/88). 4. É legítimo que o
Poder Legislativo, no exercício do controle externo da administração pública, o
qual lhe foi outorgado expressamente pelo poder constituinte, implemente
medidas de aprimoramento da sua fiscalização, “desde que respeitadas as demais
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balizas da Carta Constitucional, fato que ora se verifica. 5. Não ocorrência de
violação aos ditames do art. 167, le ll, da Carta Magna, pois o custo gerado para
o cumprimento da norma seria irrisório, sendo todo o aparato administrativo
necessário ao cumprimento da determinação legal preexistente. 6. Ação julgada
improcedente.
O detalhe a ser observado no caso em voga consta na redação do parágrafo único do art.
2º projetado, que assim dispõe: “Os órgãos municipais competentes deverão informar em até 24 horas
sobre a adoção dos animais divulgados nos canais oficiais”.
Essa previsibilidade de prazo afronta as balizas da Carta Constitucional, como é colocado
no julgado supratranscrito, vez que o art. 2º da Constituição Federal reclama que nenhum Poder poderá
imputar condutas a serem realizadas por outro. Previsão que está assim disposta na Lei Orgânica do
Município:
ARTIGO 22:-0 Governo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores e pelo
Prefeito.
PARÁGRAFO ÚNICO:-O Legislativo e o Executivo são poderes do Município,
independentes e harmônicos entre si
Tema de discussão na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2140574-44.2020.8.26.0000,
em que o relator assim declarou inconstitucional dispositivo semelhante. Veja trecho do acórdão:
“A lei impugnada gera a obrigação ao Município em fornecer, semanalmente, os
índices de isolamento social, o que acarretaria controle externo pela
municipalidade que não encontra simetria com o disposto na esfera Estadual e
Federal. Como já salientado por ocasião do deferimento da liminar, conforme
consulta ao sítio do Governo do Estado de São Paulo, há acesso aos dados de 104
cidades com mais de 70 mil habitantes, viabilizado por meio de acordos
formulados com empresas de telefonia. Contudo, em consulta simples aos meios
de pesquisa, verifica-se que O município de São Joaquim da Barra possui
população aproximada de 51.888 habitantes, de modo que não consta dos dados
já fornecidos pelo Governo do Estado em seu site, demandando levantamento
do índice pelo próprio Município feito que, em primeira análise, seria impossível
de se realizar sem contratação de pessoal.
Assim, a norma impugnada, além de trazer obrigatoriedade de gerenciamento
de dados não tidos por obrigatórios pelo Governo do Estado, geraria altíssimos
gastos à Municipalidade, em contratos de monitoramento de celulares, efetivo
de servidores para seu cumprimento, num momento em que todos os esforços
monetários devem ser concentrados na saúde da população. Cabe ressaltar que,
não obstante a relevância da matéria, em se tratando de questão atinente à
pandemia da COVID-19, a procedência da ação em nada obsta o combate à
doença no Município, não trazendo consequências diretas à saúde pública.
Pelo exposto, julga-se procedente a pretensão inicial para declarar a
inconstitucionalidade dos artigos 2º, parágrafo 1º, inciso V (“item 5”) e 3º, “caput”
e parágrafo único, ambos da Lei nº 1.087/2020, do Município de São Joaquim da
Barra.”
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IR Portanto, e pelo exposto, conclui-se que a viabilidade técnica da presente proposição, fica
condicionada à remoção do parágrafo único do art. 2º da proposição onde se constata mácula de
inconstitucionalidade.
O IGAM permanece à disposição.
OAB/RS N$414.962 OAB/RS 31.446
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