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materia nº 186/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 186 / 2021
Date 2021-08-20
EmentaCria a "Bolsa Creche", permitindo ao Executivo instituir incentivo ao acesso à Educação Infantil, quando faltarem vagas na rede municipal.
native_id16864

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-14 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA AO EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA DE ANTEPROJETO DE LEI
2021-09-13 Proposição retirada pelo autor — —
2021-08-31 Proposição distribuída às comissões — —
2021-08-31 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-24T14:40:33.037831-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 186 /2021
“Cria a “Bolsa Creche”, permitindo ao Executivo instituir incentivo ao acesso à
Educação Infantil, quando faltarem vagas na rede municipal.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituída a “Bolsa Creche”, destinada às crianças em
situação de vulnerabilidade socioeconômica, não-matriculadas em creches
municipais por falta de vagas.
Art. 2º - As crianças beneficiadas por esta Lei deverão ter idade entre O
(zero) e 3 (três anos).
Art. 3º - A prioridade será das crianças que aguardam atendimento na
fila de espera da central de vagas do Departamento Municipal de Educação.
Art. 4º - O valor do auxílio deverá ser depositado diretamente na conta
da creche ou instituição onde a criança é atendida, por meio de convênio a ser
firmado com a Prefeitura Municipal.
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que
couber, em até 90 (noventa) dias.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei que apresento para análise dos g
visa a criar a “Bolsa Creche”, permitindo ao Executj y
acesso à Educação Infantil quando faltarem vagas
ETIRADO PELO
CESAR
Essa proposição cumpre o que determina o 82º do Art. 211 da
Constituição Federal, no qual é assegurada a toda criança o atendimento em
creche e o acesso à pré-escola.
Ainda podemos citar o Art. 6º de nossa Carta Magna, que estabelece:
“São direitos sociais a Educação, a Saúde, a Alimentação, o Trabalho, a
Moradia, o Lazer, a Segurança, a Previdência Social, a Proteção à Maternidade
e à Infância, a Assistência aos desempregados, na forma desta Constituição.”
Segundo relatório do Banco Mundial sobre a Educação Infantil no
Brasil, apenas 18% das crianças brasileiras têm acesso à creche, muitas vezes
de baixa qualidade e superlotada.
Além do mais, o Projeto de Lei é uma excelente solução emergencial,
uma vez que o Município não atende demanda.
A demora da Prefeitura em oferecer vagas a crianças que aguardam na
fila prejudica diretamente as mães que precisam trabalhar para compor o
orçamento doméstico, e muitas vezes ficam impossibilitadas por não terem
com quem deixar seus filhos.
A Bolsa Creche é um apoio necessária para a mãe trabalhadora e
garante o futuro de nossas crianças.
Em face do exposto, solicito o apoio dos demais pares.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de agosto de 2.021.
VEREADOR - PSD
Porto Alegre, 26 de agosto de 2021.
Orientação Técnica IGAM 21.297/2021
E O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista, enviou solicitação de
orientação técnica referente ao Projeto de Lei nº: 186/2021, de iniciativa parlamentar, o qual possui a
seguinte ementa: “Cria a “Bolsa Creche”, permitindo ao Executivo instituir incentivo ao acesso à Educação
Infantil, quando faltarem vagas na rede municipal.”
Diante do exposto cumpre orientar o que adiante segue:
H. Inicialmente, cumpre analisar o projeto em questão no seu aspecto formal, concernente
a competência para sua iniciativa, a qual desde já se constata incorreta, por força do disposto no art. 63,
da LOM.
No concernente, ao aspecto material do texto projetado, da análise do mesmo se constata
a imposição de atribuições ao Poder Executivo, criando novas demandas para o mesmo, fato este que
afronta o princípio da independência e harmonia entre os poderes, previsto no art. 2º da CF.
Desta forma, a proposição em questão ao interferir na organização atual do Poder
Executivo, afronta a competência legiferante do Prefeito, bem como impõe a administração novas
atribuições, fato que fere o preceito constitucional acima citado.
IR Diante do exposto, conclui-se pela inviabilidade do projeto de lei 186/2021, em razão de
sua inadequação formal e material, conforme acima referido.
Entretanto, tendo em vista a relevância da matéria em questão, sugere-se que a mesma
seja apresentada ao Poder Executivo na forma de indicação.
Si Aid
BRUNNO BOSSLE
OAB/RS nº 92.802
Advogado/Consultor do IGAM
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
Porto Alegre, 26 de agosto de 2021.
Orientação Técnica IGAM 21.297/2021
l. O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista, enviou solicitação de
orientação técnica referente ao Projeto de Lei nº: 186/2021, de iniciativa parlamentar, o qual possui a
seguinte ementa: “Cria a 'Bolsa Creche”, permitindo ao Executivo instituir incentivo ao acesso à Educação
Infantil, quando faltarem vagas na rede municipal.”
Diante do exposto cumpre orientar o que adiante segue:
H. Inicialmente, cumpre analisar o projeto em questão no seu aspecto formal, concernente
a competência para sua iniciativa, a qual desde já se constata incorreta, por força do disposto no art. 63,
da LOM.
No concernente, ao aspecto material do texto projetado, da análise do mesmo se constata
a imposição de atribuições ao Poder Executivo, criando novas demandas para o mesmo, fato este que
afronta o princípio da independência e harmonia entre os poderes, previsto no art. 2º da CF.
Desta forma, a proposição em questão ao interferir na organização atual do Poder
Executivo, afronta a competência legiferante do Prefeito, bem como impõe a administração novas
atribuições, fato que fere o preceito constitucional acima citado.
HI. Diante do exposto, conclui-se pela inviabilidade do projeto de lei 186/2021, em razão de
sua inadequação formal e material, conforme acima referido.
Entretanto, tendo em vista a relevância da matéria em questão, sugere-se que a mesma
seja apresentada ao Poder Executivo na forma de indicação.
BRUNNO BOSSLE
OAB/RS nº 92.802
Advogado/Consultor do IGAM
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br

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