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materia nº 152/2021

Tipo Moção
Número / Ano 152 / 2021
Date 2021-08-18
EmentaEncaminha Moção de Repúdio à PEC nº 032/2021, que trata sobre a reforma administrativa.
native_id16871

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-31T14:34:10.229147-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-08-24T16:06:40.724218-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Moção nº 152/2021 - De autoria dos Vereadores Aline Luchetta,
Heldreiz Muniz, Rodrigo Barbosa, Luiz Paraki, Rui Nova Onda, Antônio
Aparecido da Silva (Titi), Pastor Carlos, Carlos Gomes, Claudinei
Damalio, Gustavo Belloni, Joceli Mariozi, José Claudio Ferreira
(Claudinho), Luís Carlos Domiciano (Bira), Mercílio Macena Benevides
e Júnior da Van — Encaminha Moção de Repúdio à PEC nº 032/2021,
que trata sobre a reforma administrativa.
Em relação ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval N cola 24 de agosto de 2.021.
E
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247 = vi
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DATA À D
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE gi
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ementa: Encaminha Moção de Repúdio à PEC nº 32/2021, que trafa sobrê a reforma
administrativa.
MOÇÃO Nº 152/2021
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, do Poder Executivo, altera
dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios. A ideia é dar início a ampla reforma administrativa com efeitos no futuro.
Chamada pelo governo de PEC da Nova Administração Pública, a proposta altera 27
trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. As principais medidas
tratam da contratação, da remuneração e do desligamento de pessoal, válidas somente para quem
ingressar no setor público após a aprovação das mudanças.
Apesar do Governo insistir que a Reforma Administrativa, tal qual foi proposta, é
necessária e acarretará diversos benefícios à Administração Pública, principalmente no que se refere
à prestação de um serviço público eficiente à população, ela é, na verdade, obscura e subjetiva em
diversos aspectos. Vejamos.
É indiscutível que a administração pública brasileira precisa de mais eficiência, de mais
racionalidade, de mais controle social. No entanto, a PEC 32 vai na contramão de tudo isso,
atacando os pilares que, desde a Constituição de 1988, têm sido decisivos para elevar a qualidade
dos serviços públicos no país.
A PEC 32 inviabiliza o aperfeiçoamento técnico e profissional da administração pública,
na medida em que concentra poderes descomunais nos agentes políticos, abrindo margem para o
loteamento ideológico de cargos públicos.
Entre as várias mudanças projetadas, certamente o fim da estabilidade para diversos
cargos públicos é uma das mais polêmicas e controversas. A razão é óbvia: altera a principal
garantia do funcionalismo público brasileiro e inclui no regime jurídico a noção privada de "vínculo
de experiência", de "cargo com prazo determinado" e de "avaliação periódica das metas de
desempenho".
Hoje, segundo o artigo 41 da Constituição, introduzido no cenário constitucional pela
Emenda 19/1998, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para
cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Ainda prevê-se que o servidor público
estável somente perderá o cargo:
a) em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
650. Disponível em: < https://w
Recomende
Dão ÚNICA
A
o
a
————-BSresidente PRESIDENTE
c) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei
complementar, assegurada a ampla defesa. Por fim, determina-se, como condição para a aquisição
da estabilidade, a obrigatoriedade de uma avaliação especial de desempenho por comissão
constituída para esta finalidade.
Segundo a nova sistemática proposta pela reforma administrativa, somente adquirirá
estabilidade o servidor que, após o término do vínculo de experiência, permanecer por um ano em
efetivo exercício de cargo típico de Estado, com desempenho satisfatório, na forma da lei.
Ainda, propõe-se que o servidor público estável ocupante de cargo típico de Estado
somente perderá o cargo:
a) em razão de decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado;
b) mediante avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada a ampla
defesa.
Deixou-se, contudo, ao encargo do legislador infraconstitucional o ônus de detalhar os
conceitos de:
1) gestão de desempenho;
2) condições de perda dos vínculos e dos cargos típicos.
Ao fim, expressou-se na proposta a vedação do desligamento de servidores por motivação
político-partidária.
A investidura em cargo público também sofre alteração. Agora, para assumir um cargo
público, o cidadão dependerá de aprovação em concurso público contendo as seguintes etapas:
1) provas ou provas e títulos;
2) cumprimento de período de, no mínimo, um ano em vínculo de experiência com
desempenho satisfatório, para cargo por prazo indeterminado, e de, no mínimo, dois anos em
vínculo de experiência para cargo típico de Estado;
3) classificação final dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público, entre
os mais bem avaliados ao final do período do vínculo de experiência.
Nos termos da redação original da PEC 32/2020, a mudança almejada trará muito mais
prejuízos do que benefícios à eficiência do serviço público. E a crítica começa por algumas
relevantes indagações: desligar o servidor do cargo com maior facilidade vai necessariamente
resultar em melhoria na prestação do serviço público? A falta de produtividade do servidor tem
relação direta com a estabilidade no cargo público? É possível afirmar que dentro do funcionalismo
público existem cargos mais importantes e nobres do que outros a ponto de um merecer a
estabilidade e o outro não?
A falta de solução efetiva nas propostas da PEC 32/2020 para o aumento de eficiência do
serviço público decorre do seguinte:
1) Inexistência de caráter inovador: boa parte dos institutos sugeridos já consta na
normativa constitucional atual, mas com terminologia distinta;
2) Ao invés de evoluir para se tornar mais enxuto, objetivo e eficiente, com a proposta do
novo artigo 41, o regime jurídico administrativo revela-se mais complexo, confuso e aberto
(subjetivo). Por exemplo, com a intenção de inovar, tenta-se retirar do servidor a garantia de perda
do cargo apenas mediante decisão judicial transitada em julgado, autorizando que uma decisão
colegiada, ainda que não esgotada a ampla defesa, seja suficiente para desligamento definitivo do
cargo;
3) Aumento da pessoalidade e da relação de subordinação hierárquica perversa dentro do
funcionalismo: a PEC avaliza cenários de assédios e perseguições quando condiciona que a
estabilidade somente será adquirida após o término do vínculo de experiência seguido de mais um
ano de efetivo exercício em cargo típico de Estado. Ou seja, o Brasil terá candidatos a servidores
públicos que dependerão de julgamentos extremamente subjetivos, os quais, para serem efetivados,
poderão sofrer as mais nefastas chantagens a fim de atenderem aos interesses pessoais e imorais de
seus chefes ou examinadores;
4) A pirâmide da desigualdade social será aperfeiçoada pela desigualdade jurídico-
administrativa: cargos típicos de Estado, notadamente aqueles que o legislador futura e livremente
escolher como tais, serão, para a Constituição, juridicamente mais importantes do que os "atípicos"
ou "inferiores". O Brasil assumirá de uma vez por todas a existência de castas dentro do
funcionalismo, como se o poder-dever de atender ao interesse público fosse mais relevante para uns
e menos para outros, a ponto de tornar estes últimos, os "atípicos", não merecedores da garantia de
estabilidade e de impessoalidade;
5) Diversos institutos estratégicos e nucleares foram delegados para o legislador
infraconstitucional regulamentar ou até mesmo conceituar. Assim, o que seria uma garantia
alterável somente mediante reforma constitucional, passará a ser tema de disputa política no campo
da lei ordinária ou complementar. O perigo é que a juridicidade poderá ser deixada de lado para
privilegiar, mais ainda, os grupos de poderes inseridos na Administração Pública. O futuro do
serviço público ficará nas mãos dos mais influentes no Congresso Nacional.
Portanto, não fica difícil concluir que a estabilidade tem a ver com proteção contra
pressões políticas e econômicas, revelando-se na prática como uma armadura revestida por
independência e impessoalidade que deve ser mantida conforme disciplinado na Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988.
- Por todo o exposto, solicitamos à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja enviada
MOÇÃO DE REPUDIO à PEC 32/2020, encaminhando respectivos ofícios à Presidência da
República, a Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de agosto de 2021.
VEREADORES
ANA Silva (Titi)
N
Gustavo Bellon
(José Cláudio Ferreira
“o DP)

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