Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Moção nº 153/2021 - De autoria dos Vereadores Aline Luchetta,
Heldreiz Muniz, Rodrigo Barbosa, Luiz Paraki, Rui Nova Onda, Antônio
Aparecido da Silva (Titi), Pastor Carlos, Carlos Gomes, Claudinei
Damalio, Gustavo Belloni, Joceli Mariozi José Claudio Ferreira
(Claudinho), Luís Carlos Domiciano (Bira), Mercílio Macena Benevides
e Júnior da Van — Encaminha Moção de Repúdio contra a Lei Federal
nº 14.026/2020 que obrigou os municípios a instituir a Taxa de Manejo
de Resíduos Sólidos - TMRS.
Em relação ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de agosto de 2.021.
CARLOS GOMES
| MARIOZI
"GUSTAVO BELLÓNI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ementa: Moção de Repúdio contra a Lei Federal nº
14.026/2020 que obrigou os municípios a instituir a
Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS.
MOÇÃO Nº 153/2021
Em julho do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei federal nº
14.026, que estabelece o Marco Legal do Saneamento Básico no país.
Pela lei, todos os municípios brasileiros são obrigados a instituir até o ano de 2021
a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS, caso ainda não a tenham instituído, sob
pena de serem responsabilizados por renúncia de receitas e perderem recursos na área de
saneamento básico.
Ressaltamos que diversos munícipios do país, inclusive o nosso, necessitou correr
contra o tempo para poder instituir a taxa no prazo determinado, a fim de que não sofresse
as sanções impostas pela Lei.
Ocorre que, apesar de ser importante as discussões sobre um novo marco legal do
saneamento básico em nosso país e a consequente elaboração e sanção de uma lei que
disponha sobre o assunto, não podemos deixar de ressaltar que os municípios de todo o
Brasil vêm sofrendo os impactos de uma pandemia, sendo certo que a obrigatoriedade de os
munícipios terem que instituir uma taxa em um prazo curto de tempo, sem o planejamento e
estudos técnicos adequados, apenas aumenta, ainda mais, o impacto negativo no bolso do
cidadão, que já se vê, há tempos, vulnerável economicamente.
Necessário, portanto, haver uma boa gestão para o enfrente
nortear a taxação individualizada de forma a não onerar excessivamente o contribuinte
deveriam ser prioridade para a Lei sancionada, dando maior eficácia ao seu objeto, sendo
importante que o prazo para a instituição do TRMS pelos municípios fosse maior.
Por todo o exposto, solicitamos à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja
enviada MOÇÃO DE REPÚDIO à Lei Federal nº 14.026/2020, encaminhando respectivos
ofícios à Presidência da República, a Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de agosto de 2021.
VEREADORES
a 4 (Titi)
José Cláudio Ferreira “Luís Carlos Domiciano (Bi