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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe
sobre a proibição de bicicletas de duas rodas nas calçadas do Município de São João da
Boa Vista e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 768/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a proibição de bicicletas de duas
rodas nas calçadas do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências,
com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
Art. 1º- Fica vedado, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, o trânsito de
bicicletas de duas rodas nas calçadas da cidade.
Parágrafo único”- A vedação disposta no caput deste Artigo se refere a pessoas de mais
de 14 anos completos que estejam transitando com as bicicletas nas calçadas do
Município.
Art. 2º- O disposto no Art. 1º desta Lei constitui infração administrativa, a ser
sancionada com as seguintes penalidades administrativas:
I- Advertência;
H-Multa no Valor de R$100,00 (cem reais)
Parágrafo únicoº- Em caso de reincidência, a multa pi o II do Art. 1º será
aplicada em dobro. PAZ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA:-.
O trânsito de bicicletas nas calçadas representa um perigo para os munícipes, em
decorrência dos riscos de acidentes que isso representa. Sendo assim, apresentamos este
Projeto de Lei e contamos com a colaboração da Casa para a sua aprovação em Plenário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de agosto de 2.021.
CLAÚBINEI DAMÁLIO
VEREADOR-PSD
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