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materia nº 773/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 773 / 2021
Date 2021-08-10
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Plano Municipal de Combate à Pedofilia e dá outras providências.
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2021-08-24T16:06:40.955211-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que autoriza o
Poder Executivo Municipal a instituir o Plano Municipal de Combate à Pedofilia e dá
outras providências.
REQUERIMENTO Nº 773/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo Municipal a instituir o Plano Municipal de Combate à Pedofilia e dá outras
providências, com O seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
Art. 1º Fica autorizado o Poder Público Municipal a instituir o Plano Municipal de
Combate à Pedofilia, por meio de ações efetivas de prevenção, identificação e
tratamento, a serem implementadas pelo Ente Público Municipal e/ou por intermédio de
convênios com Instituições sem fins lucrativos que tenham esse fim social, mediante as
seguintes ações:
1 - Campanhas e ações de formação, treinamento e informações ao público em
geral, no âmbito da educa ediante cursos, palestras e incentivos dentre
outros;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa que o município adote um Plano de Combate à
Pedofilia, na intenção de proteger cada vez mais as crianças.
A pedofilia não é um fato novo.
Ela está inserida em nossa sociedade e, na maioria das vezes, em doloroso
silêncio. | Dados afirmam que a imensa maioria das agressões são promovidas por
pessoas próximas das vítimas, em geral parentes ou agregados.
Deste modo, é preciso pensar na criação efetiva de um sistema de combate à
pedofilia, bem como qualquer tipo de abuso que a criança venha a sofrer.
Além disso, punições rigorosas precisam ser estabelecidas com a intenção de
deixar claro à sociedade que zelamos pelo bem da criança e que os criminosos não
ficarão impunes.
A violência, seja ela de qualquer natureza, deixa marcas profundas na
personalidade da vítima, especialmente na criança. Pais precisam estar mais atentos e
próximos de seus filhos. Precisam perceber mudanças e anteciparsuspeitas. Devem
conversar mais com as crianças e saber identificar comportamentos que possam ser
característicos de estado de abuso. Não é uma luta apenas para o poder público. É uma
luta para toda a sociedade.
E uma obrigação da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder
Público assegurar, prioritariamente, esse direito, conforme previsão do artigo 4º do
mesmo Estatuto:
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da
sociedade em geral e do poder público assegurar,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária.
Dessa forma, demonstrado a importância da temática, a necessidade de medidas
efetivas de prevenção e combate, submete ao apoio dos pares para aprovação desta
propositura
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de agosto de 2.021.
H
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