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materia nº 774/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 774 / 2021
Date 2021-08-10
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programa medicamento em casa e dá outras providências.
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2021-08-24T16:06:40.991431-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que autoriza o
Poder Executivo Municipal a instituir o programa medicamento em casa e dá outras
providências.
REQUERIMENTO Nº 774/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhado ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo Municipal a instituir o programa medicamento em casa e dá outras
providências, com o seguinte teor:
ANTEPRPJETO DE LEI Nº
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa
Medicamento em Casa, com o objetivo de encaminhar diretamente às residências das
pessoas idosas e das pessoas portadoras de doenças crônicas, desde que tenham
deficiência ou mobilidade reduzida e sejam usuárias da Rede Municipal de Saúde, os
remédios de uso contínuo que lhes foram prescritos em tratamento regular.
ará responsável por entregar o medicamento, que
Art. 2º - O Poder Ee,
deverá ser efetivada na re paciente, salvo impossibilidade de acesso, quando
sidégéia Á
poderá ser indicado pelo 7 ffo endereço próximo à sua residência.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º - A periodicidade da entrega será preferencialmente mensal, devendo
sempre atender aos requisitos da quantidade necessária de medicamento sem que se
interrompa o tratamento, bem como o prazo de validade do medicamento a ser utilizado.
Art. 4º - O envio dos medicamentos obedecerá as prescrições médicas e será
executado mediante o cadastramento do paciente, que deverá ser atualizado anualmente
para fins de endereçamento, prova e identidade do recebedor, obedecendo as
quantidades necessárias ao uso mensal, ou ainda as quantidades prescritas pelo médico
segundo a necessidade de cada paciente.
Art. 5º - Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no Art. 1º, os
interessados em obter os benefícios do Programa Medicamento em Casa deverão
demonstrar o preenchimento das seguintes condições:
| — residência no município de São João da Boa Vista/SP;
II - cadastramento junto à Diretoria Municipal de Saúde;
Parágrafo único - A Diretoria Municipal de Saúde avaliará a necessidade do
encaminhamento do remédio no domicílio do paciente, mediante avaliação da assistente
social da saúde.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto objetiva garantir o acesso mais efetivo aos medicamentos e
organizar a assistência farmacêutica das pessoas que fazem uso de remédios contínuos,
as quais, em sua maioria, têm mobilidade nula ou reduzida, como acamados, idosos,
cadeirantes, entre outros que, em decorrência de seu estado de saúde debilitado, quer
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
pela própria doença, pela idade ou pela situação financeira, enfrentam problemas e
encontram dificuldades na continuidade de seu tratamento médico.
Vale destacar que neste tempo de pandemia os postos de entrega ficam lotados, o
que pode agravar a contaminação da população.
Com a aprovação do referido Projeto, os munícipes estarão ainda mais seguros em
suas casas. Por todo o exposto, ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do
Egrégio Plenário para que este projeto venha a ser aprovado.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de agosto de 2.021.
HEL Z
VEREADOR —- REDE

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