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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita a retirada dos Projetos de Lei de números 081, 082, 083, 087, 109, 113 e 143/2021.
REQUERIMENTO Nº 776/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, a retirada dos Projetos de Lei de
números 081, 082, 083, 087, 109, 113 e 143/2021, com o seguinte teor:
Projeto de Lei do Legislativo nº 081/2021 — De autoria da Vereadora Aline
Luchetta — Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de
discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero.
Projeto de Lei do Legislativo nº 082/2021 — De autoria da Vereadora Aline
Luchetta - Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre
imóvel integrante do patrimônio de pessoas com deficiência, física ou mental, elencadas
nesta Lei, ou que tenham dependentes nesta condição e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 083/2021 — De autoria da Vereadora Aline
Luchetta — Altera a Lei nº 1014, de 30 de dezembro de 2.002 (Contribuição de
Iluminação Pública) e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 087/2021 — De autoria da Vereadora Aline
Luchetta — Institui o "Programa IPTU Verde", concedendo descontos no Imposto Predial
Territorial Urbano (IPTU) às habitações su áveis e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Projeto de Lei do Legislativo nº 109/2021 — De autoria da Vereadora Aline
Luchetta — Concede isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU. ao imóvel habitado por portador de doença grave e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 113/2021 — De autoria da Vereadora Aline
Luchetta — Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários do município de São
João da Boa vista, de empresas que estejam em recuperação judicial.
Projeto de Lei do Legislativo nº 143/2021 — De autoria da Vereadora Aline
Luchetta — Dispõe sobre isenções para os proprietários de estabelecimentos que forem
impedidos de abrir quando da classificação do Município na fase vermelha do Plano São
Paulo do Governo do Estado de São Paulo decorrente da pandemia de Covid-19.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de agosto de 2.021.
INE LUCHETTA
VEREADORA- REDE
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