texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo, através do Setor de Controle Animal, que informe qual o motivo de não
estar havendo a divulgação, no site do órgão, referente à situação em que se encontram os animais que estão sob
a custódia do Poder Público, bem como em relação aos animais que estão para adoção em nosso Município.
REQUERIMENTO Nº 777/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
solicitando, através do Setor de Controle Animal, que informe qual o motivo de não
estar havendo a divulgação, no site do órgão, referente à situação em que se
encontram os animais que estão sob a custódia do Poder Público, bem como em
relação aos animais que estão para adoção em nosso Município.
Ao consultarmos o site do Setor de Controle Animal na internet, não há nenhuma
divulgação no que diz respeito à situação dos animais que estão sob a custódia do Poder
Público. Tal omissão viola o princípio da publicidade, previsto expressamente no Art.
37, caput, da CFF/88. Sendo assim, aguardo explicações referentes a tal situação.
Aguardo a resposta no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nigolau, 10 de agosto de 2.021.
/
Y
LI MÁRIOZI
“SE EADORA - PL
open original →