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materia nº 792/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 792 / 2021
Date 2021-08-13
EmentaSolicita informações sobre o cumprimento da Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.
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2021-08-24T16:06:41.485703-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita informações sobre o cumprimento da Lei Federal nº
13.726, de 8 de outubro de 2018.
REQUERIMENTO Nº 792/2021
A Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 determina medidas para a
supressão e simplificação das formalidade e exigências desnecessárias com a finalidade
de desburocratizar os atos e procedimentos administrativos.
Podemos destacar as seguintes medidas, contidas nos incisos I a III do art. 3º da
referida lei:
I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo,
confrontando a assinatura com aquela constante do documento de
identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o
documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio
documento;
IH - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente
administrativo, mediante a comparação entre o ori ginal e a cópia, atestar
a autenticidade;
HI - juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser
substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;
A Lei acima é de abrangência nacional e obrigatória no Município, sendo
desnecessária a edição de Lei por parte do ente local para o cumprimento das suas
determinações.
Desta feita, REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja
encaminhado ofício a Excelentissiria Senhora Prefeitura Municipal Maria Teresinha de
Jesus Pedroza, para que as seguirítes informações:
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
1) se há Decreto Municipal regulamentando a Lei Federal 13.726, de 8 de outubro de
2018;
1.1. Caso negativo, justificar.
2) se TODOS os Departamentos Municipais, na relação e atendimento do cidadão
exigem nos atos e procedimentos reconhecimento de firma e autenticação de
documentos;
2.1 Caso positivo, justificar.
3) Se os servidores públicos municipais que atuam no atendimento ao cidadão e
participam de processos administrativos receberam treinamento e orientação acerca do
assunto tratado na Lei.
3.1 Caso negativo, justificar.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de agosto de 2021
VEREADOR - PODEMOS

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