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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita informações sobre a instituição do Comitê Gestor
Municipal do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte.
REQUERIMENTO Nº 793/2021
A Lei Municipal nº 3.314, de 13 de junho de 2013 institui e regulamente a Lei Geral
Municipal do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte.
Inquestionavelmente é sabida a importância das MPE”s na economia nacional e,
obviamente, na economia local, pois são grandes empregadoras e contribuem
consideravelmente com o PIB.
Esmagadora maioria das empresas cadastradas no Município são enquadradas como
MPE e exigem por parte da Prefeitura grande atenção, facultando a lei instituição do Comitê
Gestor Municipal do MPE para a formulação de políticas públicas relacionadas ao tema, como
uniformizar procedimentos de abertura de empresa, alvarás, preferência nas licitações etc.
Desta feita, REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado
ofício a Excelentíssima Senhora Prefeitura Municipal Maria Teresinha de Jesus Pedroza, para
que preste as seguintes informações:
1) se foi criado o Comitê Gestor Municipal do MPE;
1.1. Caso negativo, justificar.
1.2 Caso negativo, se há interesse do Município em criar referido Comitê e em que
prazo se dará.
Agradeço a atenção e providências.
ER
nd Presidente
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