br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 798/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 798 / 2021
Date 2021-08-13
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que institui o Ambulatório Multiprofissional para o atendimento de Travestis e Transexuais no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
native_id16905

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-24T16:06:41.695577-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o RE
Ambulatório Multiprofissional para o atendimento de Travgstig e Transexuais no
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 798/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que institui o Ambulatório
Multiprofissional para o atendimento de Travestis e Transexuais no Município de São
João da Boa Vista e dá outras providências, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO Nº
“Institui o Ambulatório Multiprofissional para o atendimento de Travestis e
Transexuais no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências”
Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, o
Ambulatório Multiprofissional para o atendimento de Travestis e Transexuais, a ser
instalado junto ao Departamento Municipal de saúde.
Art. 20 ambulatório previsto no Art. 1º desta Lei deverá fornecer tratamento
ambulatorial, médico, psiquiátrico, endocrinológico, entre outros, aos travestis e aos
transexuais.
Art. 3º- O ambulatório previsto no Art. 1º desta Lei deverá ser municipal, com o
atendimento de pacientes somente do nosso município a princípio.
Art. 4º- O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no que couber.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 5º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
JUSTIFICATIVA
inclusão de políticas voltadas para a população transgênera no SUS foi celebrada
elos movimentos organizados, que sempre defenderam o atendimento a essa parcela da
sociedade como uma questão de direitos humanos. Em 2008, mesmo ano em que o
rocesso transexualizador foi incorporado aos procedimentos oferecidos pela rede
lica. o governo federal publicou o Plano nacional de promoção da cidadania e
=itos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, compilando as
tas aprovadas na primeira conferência nacional sobre o assunto.
O atendimento a pacientes trans (travestis e transexuais) é dividido em duas
modalidades, ambulatorial e hospitalar, e é normatizado pela da Portaria nº 2.803, de 19
de novembro de 2013 que redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema
Único de Saúde (SUS)
Modalidade Ambulatorial
Acolhimento de enfermagem;
Inicialmente a equipe de enfermagem atenderá qualquer pessoa que se encontra em
desacordo psíquico com seu sexo biológico e o sentimento de pertencimento ao sexo
oposto ao do nascimento será acolhido no ambulatório de Saúde Integral que tem como
principal objetivo receber esta população, identificar suas demandas, garantir o acesso
ao serviço com respeito a sua identidade de gênero, utilizando o nome social, que deve
constar nas etiquetas e na capa do prontuário. Será utilizada ficha onde constarão os
primeiros dados, e a de permissão para contato. O primeiro atendimento no serviço tem
como principal orientação qualificar a demanda da usuária para em seguida, inseri-la no
fluxo adequado para sua necessidade. Realizar orientação quanto ao uso de
hormonioterapia, resultados e riscos, complicações do uso de silicone industrial,
referência para avaliação de sua retirada quando necessário; avaliação de risco referente
às DST/Aids, sexo mais seguro, oferecimento das sorologias de HIV e outras DST e
insumos (preservativos e gel lubrificante). Deve ser realizado por psicólogo, assistente
social, educador, médico enfermeiro técnico de enfermagem e um escriturário,
sensibilizados para as questões específicas da travestilidade. Avaliação psicológica
Consiste em investigar a psicodinâmica da personalidade da usuária (clinicamente com
Pro]
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
entrevistas individuais e/ou testes de apoio, com média de três sessões), com foco nas
questões de identidade de gênero e sexualidade para compreender e compartilhar sobre
sua maturidade psíquica para mudanças corporais pretendidas. Será oferecida avaliação
e quando necessário, acompanhamento para todos usuários matriculados no serviço. O
acompanhamento psicoterápico poderá ser realizado individualmente ou em grupo.
Avaliação médica
Trata-se de consulta médica em Clínica Geral voltada para atendimento de demandas
gerais e específicas e avaliação de rotina dessa população. Na anamnese e no exame
físico serão investigadas questões gerais específicas da travestilidade além de exames
laboratoriais e de imagem que devam ser solicitados na rotina. Ações da avaliação
médica: Investigação de sinais e sintomas de DST e de infecção para HIV; Identificação
para uso hormonioterapia esclarecendo sobre os riscos e doses adequadas e de outros
procedimentos necessários para adequação das características do corpo à identidade de
gênero; Realiza ações de prevenção como atualização da carteira vacinal e de promoção
da saúde; Encaminhamento para especialidades de retaguarda.
Avaliação Psiquiátrica
Avalia e acompanha usuárias acompanhadas por outros profissionais da equipe ou por
demanda espontânea.
Avaliação Endocrinológica
O objetivo é o acompanhamento clínico para utilização de hormônios após
preenchimento de termo de Consentimento livre e Esclarecido. Faz orientação quanto
aos efeitos colaterais provenientes do uso de hormônios sexuais. Será realizado
preferencialmente por médico, preferencialmente endocrinologista, em consultas
médicas periódicas a cada 4 meses no primeiro ano de acompanhamento e
posteriormente a cada 6 meses ou conforme a necessidade individual.
Avaliação social “O assistente social deverá reconhecer a dinâmica relacional do
usuário, através de diagnóstico social a fim de promover estratégias de inserção social na
família, no trabalho, nas instituições de ensino e nos demais espaços sociais prementes
na vida do usuário.”
O assistente social também dará início na documentação para o nome social, O nome
social é aquele pelo qual as travestis, as mulheres transexuais e os homens trans
preferem ser chamados(as), cotidianamente, refletindo sua identidade de gênero, em
contraposição aos nomes de registro civil determinados no nascimento, com os quais
não se identificam. A identificação pelo nome social é um direito garantido no SUS
desde 2009 pela Carta de Direitos dos Usuários do SUS (Portaria nº 1.820, de 13 de
agosto de 2009). Por isso, independente do registro civil ou de decisão judicial, é direito
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
do(a) usuário(a) do SUS ser identificado(a) e atendido(a) nas unidades de saúde pelo
nome de sua preferência.
Outros encaminhamentos
Avaliação para realização dos procedimentos de Redesignação sexual necessários para
melhor adequação da identidade de gênero, e reparação de danos provocados pela
colocação de silicone industrial entre outros, serão encaminhados pela equipe, de acordo
com a disponibilização dos serviços habilitados pelo Ministério da Saúde. De acordo
com Resolução CFM nº1955 de 12/08/2010, que dispõe sobre a cirurgia de
transgenitalismo, definindo no artigo 4º que a seleção dos pacientes obedecerá a
avaliação de equipe multidisciplinar após acompanhamento de no mínimo dois anos.
Atualmente, existem poucas instituições hospitalares habilitadas no país que realizam as
cirurgias de redesignação sexual.
Finalidade da Criação do Ambulatório Multiprofissional para o Atendimento de
Travestis e Transexuais
Criar condições favoráveis às necessidades de saúde das travestis, das mulheres
transexuais e dos homens trans significa romper resistências de usuários(as) e de
profissionais de saúde, dentro e fora das unidades de saúde, por meio de ações como:
* Sensibilizar trabalhadores(as) da saúde para o cumprimento da determinação do uso do
nome social nas unidades de saúde, ao chamar, atender, preencher os prontuários, etc.
* Incluir espaço específico para preenchimento do nome social e assegurar que ele fique
em destaque em relação ao nome civil no sistema eletrônico, nos prontuários, exames e
demais documentos da unidade de saúde.
* Fomentar uma cultura de respeito à diversidade e às expressões de gênero de modo que
os(as) usuários(as) dentro da unidade de saúde sejam reconhecidos de acordo com sua
identidade de gênero e, dessa forma, possam frequentar o banheiro indicado para o
gênero com o qual se identificam.
Sede do Ambulatório Multiprofissional para o Atendimento de Travestis e
Transexuais
Para não gerar mais gastos na implementação do projeto, o Ambulatório
Multiprofissional para o Atendimento de Travestis e Transexuais funcionará juntamente
na sede do prédio da SAE, localizado na rua Dr.Jarbas A. Carvalho, 115, JD Progresso.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
informamos ainda que alguns profissionais do SAE serão usados pela equipe do
ambulatório, tudo para gerar um custo reduzido ao executivo.
Considerações Finais
A Criação do Ambulatório Multiprofissional para o Atendimento de Travestis e
Transexuais de São João da Boa Vista deverá ser municipal, atendendo pacientes do
município.
O Ambulatório de Saúde Integral para Travestis e Transexuais torna-se estratégico para
a viabilização deste processo, ou seja, para contribuir na formação dos profissionais de
novos serviços que surgirão ou mesmo na incorporação desta população naqueles
serviços já existentes.
Um indivíduo transexual busca a felicidade assim como todos os demais. Normalmente,
é um ser que escondeu sua verdadeira personalidade desde a infância, ou mesmo,
escondeu-se do mundo em razão dela, buscando apenas o reconhecimento jurídico para
uma realidade fática. Porém, para ele não é um “apenas”, é sim, a sua vida, o seu bem-
estar, a sua integridade física e moral, o seu reconhecimento como ser humano.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de agosto de 2.021.
EREADOR - PSB

open original →