- CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe
sobre o Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual no Município de São
João da Boa Vista e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 807/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre o Programa Municipal de
Erradicação da Pobreza Menstrual no Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre o Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual no
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. ”
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. lo Fica instituído, no Município de São João da Boa Vista, o Programa Municipal
de Erradicação da Pobreza Menstrual, por ZA o de políticas de atenção à saúde,
educacionais e assistência social no í
Muniçió
Y;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 20 O Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual tem por objetivo
promover informação sobre saúde e higiene menstrual e acesso à políticas, ações
educativas e insumos de higiene e saúde menstrual, e terá como prioridades:
!. ampliar e promover o acesso às informações sobre saúde, higiene e produtos
menstruais;
2. promover à saúde de crianças, adolescentes, mulheres e demais pessoas que
menstruam;
3. combater a pobreza menstrual através do acesso à informação e produtos de higiene e
saúde menstrual;
4. combater a desinformação e tabu sobre a menstruação, com a ampliação do diálogo
sobre o tema nas
políticas, serviços públicos, na comunidade e nas famílias;
5. prevenir e reduzir os problemas de saúde decorrentes da falta de acesso à informações
e produtos de
higiene e saúde menstrual;
6. reduzir faltas em dias letivos, prejuízos à aprendizagem e evasão escolar de estudantes
em idade
reprodutiva:
7. promover atenção à saúde das mulheres e demais pessoas que menstruam;
8. viabilizar materiais educativos, oficinas e campanhas de informação sobre saúde e
higiene menstrual pelo município com ampla divulgação;
9. fomentar a elaboração e execução de políticas públicas em prol da saúde e higiene
menstrual por meio de conferência municipal anual específica sobre o tema;
10. combater a desigualdade de gênero nas políticas públicas e no acesso à saúde,
educação e assistência social;
t1. promover a saúde de pessoas trans masculinas, não binárias e gênero fluído.
TÍTULO HH
DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 30 Será de responsabilidade da administração pública direta e indireta e
organizações da sociedade civil que prestem serviço público neste Município a
implementação do Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual e em
especial os seguintes órgãos ou equivalentes abaixo nominados:
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| - Secretaria Municipal de Saúde;
!|- Secretaria Municipal de Educação;
!lI- Secretaria Municipal de Assistência Social;
HI- Coordenadoria da Mulher;
EV - Câmara Municipal;
!V - Conselhos de Direito do Município no âmbito de sua competência;
V - Conselhos Tutelares e;
VI - Unidades educacionais públicas e privadas com estudantes maiores de 9 anos de
idade.
Slo Os entes acima citados poderão trabalhar de forma cooperada ou em parcerias para
garantir as prioridades e execução do referido programa.
320 O Município deverá criar um canal de contato único a fim de receber, controlar e
distribuir as solicitações de materiais informativos e produtos de higiene e saúde
menstrual para ser divulgado nos materiais informativos.
330 As demandas provenientes do canal de contato do Município serão distribuídas aos
entes previstos no caput deste artigo no âmbito de sua competência.
SEÇÃO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 40 A Secretaria Municipal de Saúde promoverá materiais e oficinas educativas para
a compreensão do ciclo, higiene e saúde menstrual voltados para a qualificação dos seus
profissionais no atendimento de crianças, adolescentes, mulheres e demais pessoas que
menstruam.
So Os materiais e oficinas educativas voltadas para crianças e adolescentes deverão
promover a participação dos mesmos na sua elaboração e metodologia e conter
linguagem acessível.
320 Os materiais e oficinas educativas devem promover o respeito à identidade de
sênero sem excluir as pessoas trans masculino, não binárias e gênero fluido na sua
reprodução e abordagem.
“CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
330 Todas as unidades de saúde devem afixar material de informação sobre a higiene
menstrual e canal de contato para solicitar materiais informativos e produtos de higiene
e saúde menstrual.
340 O programa estabelecido nesta lei deve integrar e promover os programas e ações de
saúde integral das mulheres e saúde na escola deste Município.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. So A Secretaria Municipal de Educação promoverá a elaboração de materiais e
oficinas educativas para a compreensão do ciclo, higiene e saúde menstrual voltados
para a qualificação dos seus profissionais e crianças, adolescentes e adultos matriculados
na rede de ensino do Município.
So Os materiais e oficinas educativas voltadas para crianças e adolescentes deverão
promover a participação dos mesmos na sua elaboração e metodologia e conter
linguagem acessível.
320 Todas unidades educacionais, públicas e privadas, devem afixar material de
informação sobre higiene e saúde menstrual e canal de contato para solicitar materiais
informativos e produtos de higiene e saúde menstrual.
330 Os materiais e oficinas devem ser divulgados e realizados toda última semana de
maio no ano seguinte à vigência desta lei.
Art. 60 As unidades educacionais, públicas ou privadas, localizadas no Município de
São João da Boa Vista terão que colocar em seu plano educativo a saúde menstrual de
forma transversal em suas disciplinas e abordar o tema de forma ampla e inclusiva, com
foco na sua desmistificação, superação de tabus e normalização do diálogo sobre o tema
no cotidiano escolar, por meio de:
f. Ampliação do acesso a informações e discussão em diferentes disciplinas, para que
todos os gêneros possam aprender e refletir sobre o tema no cotidiano e currículo
escolar;
Il. Suporte aos estudantes em idade pré-menarca (em torno dos 9 anos de idade), para
que tenham acesso a informação e saibam como agir e onde buscar apoio ao menstruar
pela primeira vez, dentro ou fora do espaço escolar;
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HI. Apoio a comunidade, ao se posicionar como aliado em romper mitos e tabus em
torno da menstruação, por meio de oficinas educativas e materiais de orientação para
pais e familiares.
Parágrafo Único: fica estabelecida a semana da saúde e higiene menstrual na última
semana de maio no ano seguinte à vigência desta lei, para a realização de atividades,
materiais e oficinas com toda comunidade escolar (estudantes,
pais/responsáveis/familiares, trabalhadores e comunidade em geral).
SEÇÃO IH
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 7o A Secretaria Municipal de Assistência Social promoverá materiais e oficinas
educativas para a compreensão do ciclo, saúde e higiene menstrual voltados para a
qualificação dos seus profissionais, crianças, adolescentes e demais pessoas que
menstruam, especialmente, indígenas, quilombolas, imigrantes, refugiados, pessoas em
situação de rua, abrigamento, em privação de liberdade ou situação de vulnerabilidade
social.
Art. 80 Os materiais e oficinas educativas devem:
! - promover esclarecimentos sobre o ciclo, a higiene e a saúde menstrual;
HI - favorecer a compreensão do conteúdo para pessoas não alfabetizadas, priorizando
materiais com imagens por meio de vídeos ou histórias em quadrinhos, evitando
materiais textuais;
HH promover o respeito à identidade de gênero sem excluir as pessoas trans masculinas,
não binárias e gênero fluido na sua reprodução e abordagem;
IV - abordar a compreensão do ciclo menstrual, os vários métodos e produtos de
promoção da higiene, saúde e conforto menstrual e a confecção de absorventes
biodegradáveis
V - respeitar a diversidade de gênero, orientação sexual, cultural e étnica.
Art. 9o Os materiais e oficinas educativas voltadas para crianças e adolescentes no
âmbito da Assistência Social deverão promover a participação efetiva dos mesmos na
elaboração dos materiais e metodologias e conter linguagem acessível.
Art. 10 Deverão ser afixados em todos os Centros de Assistência Social do Município,
assim como nos abrigos, unidades prisionais e socioeducativas material informativo
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sobre saúde e higiene menstrual e canal de contato para a solicitação de materiais
iniormativos, absorventes higiênicos, coletores ou “calcinhas” menstruais e produtos
tarmacológicos e não farmacológicos para o alívio do desconforto menstrual.
Art. 11 O Conselho Tutelar deverá atuar com as famílias de crianças e adolescentes que
menstruam a fim de promover esclarecimento e fornecimento de materiais educativos
sobre higiene e saúde menstrual, bem como, atender às demandas por produtos de
higiene e saúde menstrual (absorventes higiênicos, coletores ou “calcinhas” menstruais e
produtos farmacológicos e não farmacológicos para o alívio do desconforto menstrual)
às famílias carentes.
TÍTULO HI
DAS ATIVIDADES EDUCATIVAS
CAPÍTULO I
DOS MATERIAIS EDUCATIVOS
Art, 12 A produção e uso de absorventes biodegradáveis devem integrar os materiais e
oficinas educativas, bem como, informações a respeito de todos os métodos e insumos
existentes para a higiene, saúde e bem-estar menstrual.
Art. 13 Todos os materiais educativos devem veicular o canal de atendimento do
município previsto no.art.30.
Art. 14 Os materiais educativos elaborados pelo município deverão ser divulgados em
versões que garantam o acesso e compreensão para pessoas com redução da capacidade
e/ou deficiência auditiva e visual e devem ser disponibilizados em todos meios de
comunicação eletrônica institucionais da Prefeitura, Secretarias, Conselhos de Direito,
Coordenadorias e Conselhos Tutelares previstas no art. 30.
CAPÍTULO HI
DO CALENDÁRIO
Art. 15 Fica instituído o Dia da Higiene Menstrual, a ser comemorado anualmente no dia
28 de maio.
Art. 16 Fica instituída a semana da saúde e higiene menstrual na última semana de maio
de cada ano com a promoção da Conferência Municipal sobre Saúde e Higiene
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Menstrual por meio da participação de entidades da sociedade civil organizada,
Secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social, Conselhos Tutelares,
(Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Coordenadoria da
Juventude. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher, Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho
Municipal de Juventude e Conselho Municipal de Direitos LGBT a fim de criar e
atualizar a política de atenção à saúde e higiene menstrual e desenvolvimento de
metodologia, oficinas e materiais educativos sobre a temática no âmbito deste município
a partir da vigência desta lei.
CAPÍTULO HI
DA CAMPANHA DE PUBLICIDADE
Art. 17 Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar em conjunto campanha
específica de publicidade para a promoção da saúde e higiene menstrual com o objetivo
de ofertar conhecimento e dar publicidade a importância da higiene e saúde menstrual.
31o A campanha poderá ser promovida em parceria com organizações que tenham no
seu âmbito de atuação, objeto social, funções ou ações que contemplem a promoção da
saúde, educação, assistência social, direitos de criança, adolescente, mulheres e/ou
LGBTH.
$20 As campanhas de que trata o caput deste artigo terão de ser veiculadas nos dias 28
de maio a partir da vigência desta lei.
330 O canal de atendimento previsto no art. 30 deverá ser veiculado na campanha.
340 A campanha deve favorecer a compreensão do conteúdo para pessoas não
alfabetizadas, priorizando materiais com imagens por meio de vídeos, evitando materiais
textuais.
TÍTULO HI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18 Caberão às Secretarias Municipal de Saúde, Educação e Assistência Social,
durante a elaboração dos projetos de Lei Orçamentária Anual, estimar a quantidade de
insumos para a confecção de campanhas, materiais educativos e oficinas, aquisição e
distribuição de absorventes higiênicos, coletores ou “calcinhas” menstruais e produtos
farmacológicos e não farmacológicos para o alívio do desconforto menstrual para
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fornecimento gratuito às pessoas de baixa renda no âmbito de sua atuação durante cada
exercício financeiro.
Art. 19 Para consecução do programa instituído por esta Lei disporá o Município de
recursos orçamentários específicos, vinculados às Secretarias de Saúde, Educação e
Assistência Social, bem como com recursos advindos de outros órgãos afins federais
e/ou estaduais e doações existentes junto ao Fundo Municipal de Assistência Social
(FMAS), Fundo Municipal de Infância e Adolescência (FIA), Fundo Municipal de
Saúde (FMS) e Fundo Municipal do Idoso (FMI).
Art. 20 A execução dos serviços, materiais e Benefícios previstos nesta Lei serão de
responsabilidade das Secretarias Municipal de Saúde, Educação e Assistência Social no
âmbito de sua atuação e poderão ser realizados de forma compartilhada por organizações
da sociedade civil, mediante habilitação em edital de chamamento público.
Art. 21 Esta lei entra em vigor após 180 dias da data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:-.
Este projeto de lei tem por objetivo promover a saúde e higiene das pessoas que
menstruam, por meio da criação de um programa de ações educativas, saúde, assistência
social, conferências e campanhas de esclarecimento periódicas que facilitem o contato
da população e dos profissionais desta área com o tema, bem como, a criação e
aprimoramento das políticas públicas voltadas para a erradicação da pobreza menstrual
no município.
Considerando que a menstruação ainda é um tema considerado tabu e que possui vários
mitos, sendo pouco discutido nas famílias e na comunidade, vê-se que é de fundamental
importância que o Estado promova a sua desmistificação e o acesso à informações e
insumos que garantam a melhoria da saúde e da higiene menstrual no intuito de
disseminar informações e a naturalização da temática, bem como, o acesso à produtos de
higiene, saúde e bem-estar, como mecanismo importante na prevenção a problemas de
saúde decorrentes da falta de higiene adequada.
Informações de qualidade e apoio social por meio de políticas públicas são fundamentais
para propiciar um maior esclarecimento, preparar as crianças para a menarca, e
sensibilizar família, escola e comunidade no amparo das pessoas que menstruam, a fim
de que sua ocorrência não seja vexatória ou desamparada nos meios sociais e de
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convívio, com a qualificação da ocorrência da menstruação como uma vivência que não
seja negativa ou acarrete sofrimento psíquico e/ou no convívio.
A par disso, percebemos que a maioria dos produtos de higiene menstrual são caros para
a maioria da população, que não possuem renda suficiente na aquisição dos produtos de
higiene e saúde menstrual na quantidade e frequência necessária, por isso, é tão
relevante o fornecimento dos produtos de higiene e saúde menstrual para a população de
baixa renda.
Os produtos de higiene menstrual, que são de uso contínuo e essencial na vida das
pessoas que menstruam, são tributados como cosméticos, o que encarece muito o
produto e dificulta seu acesso, tendo em vista a renda de mais da metade da população
brasileira ser inferior a R$15,00 por dia. Neste contexto, os produtos de higiene
menstrual não podem ser adquiridos ante a precariedade das condições econômicas.
Considerando ainda, que as mulheres possuem em média, renda 30% menor que os
homens e que a taxa de desemprego das mulheres é 40% superior à dos homens, índices
que tem se acentuado em razão da pandemia, tendo em vista que as mulheres cumulam o
trabalho de cuidado de familiares e doméstico e são preteridas no “enxugamento” das
empresas de vários setores da economia, o fornecimento gratuito de produtos de higiene
e saúde menstrual, mostra-se ainda mais necessário.
No Brasil, um absorvente custa em média cinquenta centavos, de forma que uma
nesquisa realizada pela marca Sempre Livre apontou que 19% das mulheres entre 18 e
F
25 anos não possuem acesso a esse item devido ao preço elevado.
Em 2014, a Organização das Nações Unidas (ONU) definiu o direito à higiene menstrual
como uma questãode saúde pública e de direitos humanos, entretanto, em um país como
o Brasil. onde, em 2019, 13,5 milhões de pessoas se encontravam abaixo da linha da
pobreza, itens como o absorvente são considerados um luxo e não um direito.
Pedaços de tecido, miolo de pão, jornal, meia e papel higiênico. Essa é a realidade da
população que é privada de itens de higiene básica, a substituição da absorvente
demanda criatividade na mesma proporção que causa impactos na saúde.
A falta de acesso a uma higiene menstrual adequada pode afetar a saúde das pessoas que
menstruam, pois o sangue menstrual pode sofrer contaminação e, por consequência,
infeccionar parte dos órgãos, causando inflamação da vulva, endometrite e doença
inflamatória pélvica (DIP) por exemplo.
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À dificuldade de acesso a produtos de higiene menstrual afeta, sobremaneira, a educação
“ trabalho das pessoas que menstruam, posto que é possível verificar a relação da falta
desses produtos com as faltas nas escolas e com a evasão escolar. Segundo o artigo
“Pobreza menstrual: um problema que afeta desde presidiárias a estudantes”, (disponível
em https://ponte.org/pobreza-menstrual-um-problema-que-afeta-desde-presidiarias-a-
estudantes/):
A Plan International do Reino Unido, uma instituição não governamental humanitária
que promove programas e projetos centrados em crianças e adolescentes, estima que
49% das meninas perderam um dia inteiro de aula por causa da menstruação, das quais
59% inventaram uma mentira ou uma desculpa alternativa.
A pesquisa também mostra que 64% perderam uma aula de educação física, ou esporte,
dos quais 52% das meninas inventaram uma desculpa. Verifica-se, portanto, que as
faltas de acesso a higiene menstrual adequada, além das consequências à saúde, afetam a
igualdade de direitos e de oportunidades das pessoas que menstruam e impedem seu
desenvolvimento e participação efetiva na vida comunitária, cultural, escolar e pública,
por isso, o tema deve ser enfrentado como direito humano a fim de promover a
igualdade de gênero, o acesso à saúde física e mental, o desenvolvimento econômico, a
participação da vida em sociedade e o bem-estar às pessoas que menstruam, como
informa a Campanha Global “PARA UM MELHOR INVESTIMENTO EM SAÚDE E
HIGIENE MENSTRUAL” (disponível em https://menstrualhygienedav.o e/wp-
ntent/uploads/202 1/02/Hacia unamejor-inversion-en-la-salud-y-la-higiene-menstrual-
informe ESP-
Final.pdf)
A acessibilidade da educação menstrual de forma direta e simplificada é importante para
uma boa comunicação e aprendizado nos cuidados das pessoas que menstruam,
principalmente para a população mais carente, analfabeta e de baixa escolaridade.
A*crescenta-se a isso que, seja qual for a classe social, a menarca pode ocorrer por volta
dos 9 anos de idade, o que demanda um cuidado especial com a promoção do conteúdo e
material de orientação e apoio voltados à essa fase.
Outro problema a ser enfrentado diz respeito aos tipos e materiais empregados nos
produtos de higiene menstrual mais utilizados pela população. A maioria dos produtos
de higiene menstrual disponíveis no mercado consumidor não possuem preocupação
ambiental, contribuindo com a poluição. Contudo, há vários produtos de higiene
menstrual, menos conhecidos e comercializados, que são menos onerosos e mais
adequados a fim de diminuir a poluição ambiental decorrente do descarte desses
resíduos e problemas sanitários. Estimular o uso de produtos menos poluentes
“CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
trenovável e/ou biodegradável) é fundamental para a preservação ambiental, portanto, é
inportante que o Município promova o conhecimento dos vários produtos de higiene
menstrual e favoreça a aquisição dos menos danosos ao meio ambiente.
à falta de acesso à água, banheiro, saneamento básico e habitação também são fatores
importantes para a higiene e saúde menstrual, tanto é que consta dentre os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável, o ítem 6.2, a fim de “Até 2030, alcançar o acesso a
saneamento e higiene adequados e equitativos para todos, e acabar com a defecação a
céu aberto, com especial atenção para as necessidades das mulheres e meninas e
daqueles em situação de vulnerabilidade”, portanto, faz-se imprescindível a participação
e promoção da melhoria dos indicadores sociais de acesso à água, saneamento e
habitação para as pessoas em situação de vulnerabilidade e a promoção de sua saúde,
bem como, para o desenvolvimento social e proteção ambiental.
Efetivamente, a higiene e saúde menstrual podem ser dificultadas não somente pela
dificuldade de informação de qualidade e de produtos de higiene, mas também pela falta
de acesso à água, saneamento, banheiro e habitação que, mesmo não sendo objeto do
presente projeto, não podem ser desconsiderados.
No Brasil, apesar da inexistência de dados sobre a pobreza menstrual e sua relação com
indicadores de saúde, educação e socioeconômicos, há vários projetos de lei com o
intuito de diminuir a tributação de produtos menstruais, inserir os produtos de higiene
menstrual na cesta básica e ampliar o acesso desses produtos de que são exemplos os
PL's 4968/2019, 5474/2019, 1342/2020, 217/2021, de autoria da Deputada Federal
Marilia Arraes, em tramitação no Congresso Nacional.
Na região da grande São João da Boa Vista, inclusive, já temos programas para a
promoção da higiene menstrual e distribuição de absorventes, como o Programa Ciclo
da Palhoça, criado por meio do Decreto n. 2.726/2020, e a Lei n. 5.908/2020, de São
José. que prevê a distribuição de absorventes nas escolas públicas da rede Municipal de
ensino. a
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de agosto de 2.021.
INE LUCHETTA
EREADORA- REDE