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materia nº 812/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 812 / 2021
Date 2021-08-20
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a criação de incentivos fiscais para empresas que contratem pessoas com idade igual ou superior a 50 anos no município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
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2021-08-24T16:06:42.054023-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe
sobre a criação de incentivos fiscais para empresas que contratem pessoas com idade
igual ou superior a 50 anos no Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências.
REQUERIMENTO Nº 812/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a criação de incentivos fiscais para
empresas que contratem pessoas com idade igual ou superior a 50 anos no Município de
São João da Boa Vista e dá outras providências, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre a criação de incentivos fiscais para empresas que contratem pessoas com
idade igual ou superior a 50 anos no Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências. ”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à criação de incentivos fiscais para os novos
empreendimentos empresariais que contratem pessoas cuja idade seja igual ou superior a
50 anos no Município de São João da Boa Vistas.
fiscais a que se refere o caput do artigo serão
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 2º Os incentivos fiscais serão concedidos no sistema de adesão, onde a empresa
procederá pedido junto ao setor designado na regulamentação.
Art. 3º As empresas interessadas em aderirem aos incentivos fiscais deverão contar com
no mínimo 10% (dez por cento) do quadro de funcionários fixos, com idade igual ou
superior a 50 anos.
Art. 4º As empresas participantes que aderirem aos incentivos fiscais e que, no ato da
fiscalização da presente legislação, não mantiverem o mínimo de trabalhadores de
acordo com Art. 3º, será imediatamente excluída dos incentivos estabelecidos na Lei.
Parágrafo único - Não serão devidos pela empresa os benefícios concedidos anteriores a
exclusão.
Art. 5º No caso de exclusão que se refere o Art. 4º, fica a empresa impedida de novo
pedido de inclusão para o referido incentivo, pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a
partir do mês subsequente ao da exclusão.
Art. 6º No caso de contratação do trabalhador para a adesão aos incentivos, a empresa
beneficiária deverá comprovar que o contratado reside na cidade de São João da Boa
Vista há pelo menos dois anos.
Art. 7º O Poder Executivo, por meio do regulamento, poderá incluir no referido
benefício as empresas já instaladas no Município de São João da Boa Vista.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Executivo Municipal a Anteprojeto de Lei que “Dispõe sobre a
criação de incentivos fiscais para empresas que contratem pessoas com idade igual ou
superior a 50 anos no Município de São João da Boa Vista.”.
Percebemos que o mercado de trabalho ao longo dos anos foi invariavelmente
mudando o perfil de contratações, onde hoje privilegia a mão de obra mais jovem em
detrimento da experiência profissional.
Dessa forma, o intuito desse projeto é reinserir no mercado de trabalho
profissionais que detêm muita experiência para compartilhar dentro das empresas,
contribuindo dessa forma com a empregabilidade de uma faixa etária que hoje se sente
excluída.
Por isso peço que apoie este Anteprojeto com sua votação positiva, para trazer
mais “vida” às pessoas desempregadas com mais de 50 anos.
Por se tratar de um tema de grande relevância e urgência para a população de São
João da Boa Vista, peço apoio na aprovação desse requerimento pelo Plenário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de agosto de 2.021.
1
ÍNIOR DA VAN
VEREADOR - PSD

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