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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Requer informações ao Executivo sobre formalização e/ou adesão do município de São João
da Boa Vista a algum consórcio municipal de atendimento especializado à saúde.
REQUERIMENTO Nº 813/2021
Muitos municípios paulistas têm formalizado e aderido a consórcios
intermunicipais para atendimento especializado na saúde. Esse consórcio é sediado em
determinado município que disponibiliza estrutura física para sua instalação.
Por meio desse consórcio, são oferecidas cotas de consultas com médicos
especialistas conforme a contrapartida mensal que o município interessado destina, com
base no custo desse centro clínico rateado entre seus consorciados. Além disso, permite-
se, também, que os gestores municipais busquem recursos da União e do Estado para sua
estruturação e ampliação.
A instituição dos consórcios de saúde é abordada pela Lei Orgânica da Saúde (lei
federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990), como uma alternativa para os municípios
desenvolverem as ações de saúde dentro do processo de municipalização. O Ministério
da Saúde, ao definir os planos de ações e metas prioritárias, têm estabelecido como uma
das estratégias essenciais para a melhoria da qualidade dos serviços e estímulo à
organização de consórcio, por considera-lo um importante instrumento de articulação
entre os sistemas municipais.
Com base nessas informações, e sabendo que muitos usuários do sistema público
de saúde em nossa cidade têm encontrado dificuldade para conseguirem consulta com
especialistas, em especial à pediatria e ginecologia, entendemos que a adesão de São
João da Boa Vista a um consórcio intermunicipal de atendimento à saúde pode resolver
a atual indisponibilidade de consultas com determinados especialistas em nossa cidade.
O à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja
éntiséima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza,
encaminhado ofício à | E çeê
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AOFICIE y
Preslóphia
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Prefeita Municipal, solicitando que, através do Departamento Municipal de Saúde,
encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1 - É de interesse da municipalidade a adesão de São João da Boa Vista a algum
consórcio municipal de atendimento especializado de saúde?
2 - Em caso positivo:
a) existem tratativas para sua formalização?
b) há previsão de disponibilidade aos munícipes?
c) quais especialidades contemplarão o consórcio?
d) onde serão realizados os atendimentos?
3 - Em caso negativo, justifique os motivos pelo não-interesse ou
impossibilidade para tal.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de agosto de 2.021.
E Secr DA VAN
VEREADOR - PSD
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