CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOAO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe
sobre a humanização do atendimento na área da saúde pública municipal e dá outras
providências
REQUERIMENTO Nº 814/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a humanização do atendimento na
área da saúde pública municipal e dá outras providências, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre a humanização do atendimento na área da saúde pública municipal e dá
outras providências”.
Art. 1º Deverá a administração pública municipal disponibilizar e implementar de forma
obrigatória para seus servidores, colaboradores, terceirizados ou qualquer outra forma de
agente ou profissional da área da saúde pública que tenham contato direto com
pacientes, usuários ou familiares, treinamentos, informações, cursos, palestras e painéis
de complementação a formação profissional dos mesmos, destinados a enfatizar a
necessidade da humanização no atendimento e acolhimento de forma empática e
profissional.
Art. 2º Poderá a administração pública municipal, implementar o uso obrigatório de
identificação pessoal para seus servidores, cokrtoradores, terceirizados ou qualquer
outra forma de agente ou profissional daráre & para proporcionar conexão com o
paciente e facilitar a identificação eptfz Os profissionais paramentados com
EPF's.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º A presente Lei objetiva que o atendimento humanizado, com foco nas reais
necessidades do paciente, venha a contribuir de forma determinante no processo de cura
e de ágil recuperação do paciente, beneficiando todo o tratamento.
Art. 4º Deverá ser considerado no treinamento da humanização a situação de
vulnerabilidade do paciente e seu familiar, experimentando situação delicada de risco à
saúde e fatores de ordem psicológica.
Art. 5º Deverá ser enfatizada a confiança na equipe de atendimento para se obter
respostas melhores aos recursos clínicos.
Art. 6º Os conhecimentos e treinamentos a serem transmitidos aos servidores ou agentes
que mantém contato com pacientes e familiares deverão ser obtidos mediante uso de
profissionais do quadro de servidores do Município ou mediante convênio com
Instituições de ensino da área de psicologia, de forma a não gerar ônus aos cofres
públicos.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 8º As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta de doaçã
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiN
contrario.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos aos nobres pares o presente projeto de lei que “Dispõe sobre a
humanização do atendimento na área da saúde pública municipal e dá outras
providências”.
A saúde é uma das principais preocupações da população, é também um dos
maiores desafios dos governantes, onde invariavelmente os pacientes e seus familiares
buscam atendimento médico em situação de tensão psicológica decorrente de seu
próprio estado clínico e de sua impotência frente à doença.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
O atendimento humanizado tem o paciente como o principal protagonista dentro
do serviço público de saúde, levando em consideração o seu ponto de vista, as suas
necessidades e seus anseios.
O paciente ou seu familiar necessita ter o sentimento que está sendo atendido da
melhor forma possível que todos os seus problemas de saúde serão tratados mediante
seu devido encaminhamento ao profissional capacitado para tanto, no menor espaço de
tempo.
Neste estado de intensa sensibilidade, o tom de voz, os gestos e o olhar da equipe
envolvida no atendimento dizem muito nesse momento, e o rápido e fácil fornecimento
de informações seguras é fundamental em um atendimento humanizado.
Sabemos que nossos servidores e colaboradores que atuam na saúde pública,
contribuem com todo o empenho para a satisfação dos pacientes e familiares, mas é
importante que tenham domínio de técnicas atualizadas que somente poderão ser
transmitidas por profissionais da área.
Outra importante forma de humanização é a identificação do profissional que está
fazendo o atendimento, pois, muitas vezes está paramentado de EPI's para prevenir o
contágio de doenças. Esse procedimento, ainda que necessário por razões sanitárias
descaracteriza o profissional e impede qualquer tipo de conexão com quem está
cuidando. Ao mesmo tempo, isso aumenta a angústia dos pacientes, que já estão em uma
situação de isolamento e sem contato com seus familiares.
A humanização do atendimento na área da saúde é muito mais que qualidade
clínica dos profissionais, exige qualidade de comportamento, compaixão e extrema
dedicação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de agosto de 2.021.
VEREADOR - PSD