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materia nº 816/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 816 / 2021
Date 2021-08-20
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a autorização de o Poder Executivo contratar apólice de seguro contra furto de veículos automotores, para ressarcimento de munícipes usuários do sistema rotativo de estacionamento "Área Azul", que tiverem seu bem furtado ou danificado durante sua utilização.
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2021-08-24T16:06:42.177467-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe
sobre a implantação de apólice de seguro contra furto de veículos automotores, para
ressarcimento de munícipes usuários do sistema rotativo de estacionamento "Zona
Azul", que tiverem seu bem furtado ou danificado durante sua utilização
REQUERIMENTO Nº 816/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a implantação de apólice de
seguro contra furto de veículos automotores, para ressarcimento de munícipes usuários
do sistema rotativo de estacionamento "Zona Azul", que tiverem seu bem furtado ou
danificado durante sua utilização, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEINº
"Dispõe sobre a implantação de apólice de seguro contra furto de veículos automotores,
para ressarcimento de munícipes usuários do sistema rotativo de estacionamento "Zona
Azul", que tiverem seu bem furtado ou danificado durante sua utilização.”
Art. 1º - Fica implementada apólice de seguro pela terceirizada responsável pelo sistema
de estacionamento rotativo “Zona Azul” no município para ressarcir furto ou
danificação de veículo automotor de munícipes usuários de sistema rotativo de
estacionamento "Zona Azul".
$ 1º - Os benefícios a que se refere o 2 i arão o limite de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais).
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
$ 2º - Os benefícios serão concedidos mediante a apresentação de Boletim de Ocorrência
e a comprovação feita através de relatório pelo agente fiscalizador responsável por
aquele setor.
Art. 2º- O Poder Executivo deverá promover concorrência pública. a fim de contratar
uma companhia seguradora ou consórcio delas a gestão deste serviço.
Art. 3º - Para efeito de concessão dos benefícios de que trata a lei, o interessado deverá
protocolar processo junto a Secretaria de Trânsito, Transportes e Segurança, que deverá
encaminhar o mesmo a companhia seguradora todos os documentos comprobatórios do
sinistro no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único - Se o órgão público ultrapassar o prazo estipulado no "caput" deverá
ressarcir o munícipe em dobro ao valor do bem assegurado.
Art. 4º - Consideram-se, para efeitos desta lei, para compor O valor do ressarcimento do
bem assegurado: (marca. ano e modelo) devendo ser pago ao munícipe de acordo com o
preço médio publicado pelos veículos de comunicação especializados até o limite
estabelecido no parágrafo 1º do artigo 1º.
Parágrafo único - Não serão considerados a título de indenização, eventuais acessórios
instalados no veículo sejam eles de fabrica ou não.
Art. 5º- Não serão beneficiados por esta lei os veículos que já estejam segurados.
Art. 6º- Os recursos para a gestão desta lei deverão ser oriundos do próprio sistema
"Zona Azul".
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da data da publicação.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
Diante da arrecadação do município com a Zona Azul e pelo fato de estarem sob sua
responsabilidade esses veículos no momento em que se encontram estacionados, nada
mais justo do que a municipalidade indenizar pelo bem do usuário pagante em caso de
furto ou danos.
Assim como os estacionamentos comuns, a Administração Pública estará recebendo o
pagamento do condutor, e assim, terá a obrigação de guarda ao veículo em casos de
furto, roubo ou danos, tendo o condutor direito a receber indenização, que ocorram em
veículos estacionados em zonas rotativas. .
Não são raras as discussões sobre a inconstitucionalidade deste tipo de serviço, sempre
com base no argumento de que os locais são públicos, e, portanto, não seria permitida a
cobrança pelo uso da vaga de estacionamento.
A justificativa da Zona
azul nas cidades é a seguinte: exatamente por se tratar de um espaço público, não seria
justo que poucas pessoas fizessem uso longo e contínuo das vagas de estacionamento,
tomando de outros cidadãos o direito ao uso. Entende-se que a cobrança estimula a
rotatividade das vagas, fazendo com que os usuários utilizem do estacionamento apenas
nos momentos em que necessitarem. e posteriormente cedam a vaga a outro, já que a
permanência acarretará sanções (punições) administrativas, além de ônus.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Outra discussão que vem tomando conta dos Fóruns e Tribunais, diz respeito à
indenização do usuário que tiver seu veículo furtado, ou sofrer algum dano enquanto o
automóvel esteve estacionado em local de cobertura da Zona azul.
Devemos lembrar ainda, o chamado "dever de guarda". Trata-se de um instituto do
Direito que obriga a Administração Pública a zelar pela guarda do veículo, e entregá-lo
no mesmo estado em que se encontrava no momento em que ali foi estacionado. No
mesmo sentido, quando o Estado cobra uma tarifa para que os cidadãos estacionem, fica
presumido (admitido como verdadeiro) um contrato de depósito, que acarretaria em
dever de guarda, no caso, do estado, ao veículo estacionado.
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Assim como os estacionamentos "comuns", a Administração Pública estará recebendo o
pagamento do condutor, e assim sendo, terá a obrigação de guarda ao veículo. Em casos
de furto, roubo ou danos, se comprovado que o veículo estava estacionado em área de
"Zona azul", teria o condutor direito a receber indenização do Gestor Público. Essa
Responsabilidade Civil da Administração Pública é objetiva, ou seja, obrigação de
reparar os danos ou prejuízos de natureza patrimonial ou extrapatrimonial que uma
pessoa cause a outrem, independentemente de culpa.
Assim, fica entendido que, uma vez em que o cidadão fez uso do estacionamento
público, arcando com sua obrigação de pagar pela Zona azul, este se encontra coberto
pelo amparo estatal, sendo que caso ocorra qualquer dano ou perda do veículo, será
demonstrada a má qualidade na prestação de serviço de caráter administrativo, situação
a qual irá gerar ao Município o dever de indenizar.
Por-fim, se a Administração Pública opta por instalar o estacionamento rotativo em suas
vias, ele deve estar ciente de que a partir do momento em que se inicia a cobrança pelo
uso do serviço, será gerado o dever de guarda pelo bem do usuário, com
responsabilidade pelos danos ali ocorridos.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação do projeto.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de agosto de 2.021.

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