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materia nº 818/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 818 / 2021
Date 2021-08-20
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Leitura Solidária no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que autoriza o
Poder Executivo a instituir o Programa Leitura Solidária no âmbito do Município de São
João da Boa Vista e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 818/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo a instituir o Programa Leitura Solidária no âmbito do Município de São João
da Boa Vista e dá outras providências, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Leitura Solidária no âmbito do
município de São João da Boa Vista.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Leitura Solidária no
âmbito do município de São João da Boa Vista, que tem por finalidade fomentar e
intermediar a doação voluntária de livros entre a sociedade, empresas privadas, escolas
municipais e/ou outras entidades do Município.
Art. 2º O Programa Leitura Solidária será regido pelos princípios da educação inclusiva,
Justiça social, solidariedade, respeito ao meio ambiente e a promoção do
desenvolvimento intelectual e cultural de crianças e adolescentessEterãóomo objetivos:
I — conscientizar a sociedade, a iniciativa privada 4a
importância da doação de livros como prática so
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
II — estimular a prática da leitura, como meio de desenvolvimento da educação, do
conhecido e do intelecto para a formação de cidadãos capazes de interpretar e criticar o
contexto social através da criatividade e da liberdade de expressão;
HI — intermediar a doação de livros entre a sociedade e empresas privadas com as
escolas municipais, bibliotecas, casas de passagem e entidades, classificando-os por
faixa etária;
IV — incentivar a sociedade, em respeito ao meio ambiente, a fazer o descarte adequado
de livros em condições impróprias para leitura, como rasgados, sujos, desatualizados ou
deteriorados, para que sejam encaminhados para as cooperativas de reciclagem.
Art. 3º O Programa Leitura Solidária aceitará apenas doação de livros e/ou brinquedos
pedagógicos, excluindo-se doações de cunho financeiro ou outros donativos.
Art. 4º O Programa Leitura Solidária observará as seguintes premissas:
I— respeitar as diretrizes e bases legais regidas pelo Ministério da Educação e pela
Secretaria de Educação;
Il — respeitar as diretrizes fixadas pela Lei Orgânica Municipal;
HI — possibilitar a ampla transparência de sua finalidade.
Art. 5º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo incentivar a leitura para crianças e
adolescentes.
A tecnologia e o uso de telas (computadores e celulares) têm afastado as pessoas do
hábito da leitura.
Sabemos que essa prática traz grandes benefícios, como: estímulo da criatividade,
redução do estresse, aprimoramento do conhecimento, evolução da escrita e do
desenvolvimento de pensamento crítico, bem como a melhorara da capacidade de
argumentação, ampliação do vocabulário, aumento do tempo de concentração e do nível
cultural.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
É importante que os pais e as escolas estimulem as crianças desde cedo para que se torne
um hábito constante.
A propositura também visa o incentivo à solidariedade e o compartilhamento de ideias
levando conhecimento e cultura para outras pessoas, principalmente
para aquelas que não tem condição.
Diante do exposto, submeto à apreciação dos nobres pares o presente projeto de lei, na
expectativa de que após regular tramitação, seja deliberado e aprovado na forma
regimental.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de agosto de 2.021.

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