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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a instalação de
painéis solares para produção de energia fotovoltaica em prédios públicos destinados a repartições e serviços
públicos municipais, e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 819/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a instalação de painéis solares para
produção de energia fotovoltaica em prédios públicos destinados a repartições e serviços
públicos municipais, e dá outras providências, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
Art. 1º - A construção de imóveis públicos destinados a repartições e serviços públicos
municipais deverá contemplar a instalação de painéis solares para produção de energia
fotovoltaica, visando a garantir autossuficiência energética.
Parágrafo único: - A norma se aplica aos procedimentos licitatórios para
reformas de imóveis públicos destinados a repartições e serviços municipais, desde que
os valores das obras sejam superiores aos limites de dispensa de licitação.
Art. 2º - Nas edificações públicas em que a demanda de energia for superior à
possibilidade de gerações do sistema de energia solar, será admitido o dimensionamento
máximo possível considerando as superfícies disponíveis no imóvel.
$ 1º - Os sistemas de energia solar devezê
mínimo, 50% (cinquenta por cento) do contup
do perfil de consumo e das características Á
fensionados para tender, no
gfa anual projetado, a depender
díficação.
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8 2º - Comprovada a inviabilidade técnica para implementação do sistema solar
em seu percentual mínimo, conforme dispõe este artigo, será permitida a adesão da
edificação ao sistema compensação de energia elétrica de maneira remota, conforme
regulamentação da ANEEL.
$ 3 - O enquadramento nas situações previstas neste artigo deverá ser
comprovado mediante estudo técnico, laudo comprobatório elaborado por profissional
habilitado, que demonstre o atendimento às exigências legais.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação dos nobres pares o projeto de lei, dispondo sobre
instalação de painéis solares para produção de energia fotovoltaica em prédios públicos
destinados a repartições e serviços públicos municipais.
O sistema fotovoltaico utiliza a radiação solar para gerar energia elétrica, razão
pela qual, ao contrário da energia convencional, a energia solar se caracteriza como
inesgotável.
Além de ser uma das melhores fontes para a geração de energia elétrica,
inclusive frente às demais fontes renováveis, a energia solar fotovoltaica é um excelente
investimento e uma alternativa para expansão da oferta de energia com menor impacto
ambiental.
Muitos são os benefícios da energia solar fotovoltaica para os usuários, porém os
benefícios maiores são para o meio ambiente. A energia solar não gera resíduos
poluentes e nem gases causadores do efeito estufa, e não precisa de turbinas ou
geradores para a geração para a produção de energia elétrica.
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A energia solar tem se mostrado uma opção em vários países do mundo. No
Brasil, a par da alta incidência solar, a utilização de energia solar ainda é desprezível,
revelando-se necessário o apoio e o incentivo do poder público para mudar esse cenário.
A utilização de energia fotovoltaica nas novas construções de imóveis públicos
destinada a repartições públicas e serviços públicos municipais contribuirá não apenas
para a preservação do meio ambiente local, mas, principalmente, para redução da
emissão de gases do efeito estufa.
Nestes termos, solicito apoio dos Senhores Vereadores na análise e aprovação da
matéria.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de agosto de 2.021.
N
VEREADOR - PSD
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