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materia nº 827/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 827 / 2021
Date 2021-08-20
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que cria o Programa de Banco de Ração de São João da Boa Vista e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que cria o
Programa de Banco de Ração de São João da Boa Vista e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 827/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando o Anteprojeto de Lei que cria o Programa de Banco de Ração de São
João da Boa Vista e dá outras providências, com O seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Cria o Programa de Banco de Ração de São João da Boa Vista e dá outras
providências”
Art. 1º Fica instituído o Programa Banco de Ração do Município de São João da Boa
Vista, com o objetivo de captar doações de rações e promover sua distribuição
diretamente ou por meio de entidades previamente cadastradas - organizações não
governamentais (ONGs) e protetores independentes cadastrados junto à Rede de
Proteção Animal, bem como às pessoas e/ou famílias em condição de vulnerabilidade
social cadastradas no órgão competente do Município quanto à necessidade de
recebimento de ração, contribuindo diretamente para à promoção da saúde animal.
Parágrafo único. Além dos produtos e gêneros alimentícios obtidos na forma desta Lei, o
Programa Banco de Ração do Município-de São João da Boa Vista poderá comprar,
aceitar cessão gratuita ou doação-Áe roupinhas, remédios, coleiras, guias, casinhas,
produtos de limpeza e utensílios diversos para os
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 2º Fica proibida a comercialização dos produtos recebidos e doados pelo Banco de
Ração.
Art. 3º São finalidades do Banco de Ração do Município de São João da Boa Vista:
I -Proceder o recebimento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios para
animais domésticos (cães e gatos), perecíveis ou não, desde que em condições de
consumo e com prazos de validade adequados, provenientes de: a) doações de
estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no
atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos animais;
b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal,
resguardada a aplicação das normas legais;
c)doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
d) doações obtidas por projetos de patrocínio;
Il-efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, de maneira institucional e organizada,
para:
a) Protetores Independentes cadastrados junto à Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista;
b) Organizações da Sociedade Civil constituídas cadastradas junto ao Município;
c) pessoas portadoras de transtorno de acumulação de animais, diagnosticado e com
laudo médico contendo o CID respectivo e de acordo com a avaliação técnica da equipe
quanto à necessidade de recebimento de ração;
d) famílias em condição de vulnerabilidade social e que possuem animais, de acordo
com a avaliação técnica do órgão competente do Município.
Art. 4:º Das equipes de recebimento e distribuição, bem como das de plantão destinadas
às finalidades desta lei, participará, sempre que possível, pelo menos 1 (um) profissional
legalmente habilitado a-aferir e atestar que os produtos e gêneros alimentícios se
encontram em condições apropriadas para o consumo.
Art. 5º Para a execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios
ou parcerias com outras instituições públicas e/ou privadas, especialmente como a seguir
descrito:
I -comercialização de espaços publicitários nos abrigos de pontos de ônibus da cidade,
através de edital público para escolha dos parceiros, em troca de ração animal de acordo
com as especificações determinadas pelo Município;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Il- possibilidade de patrocínio de empresas privadas em campanhas publicitárias de
divulgação do Bancos de Ração, visando dar conhecimento público do programa e assim
captando mais alimentos para animais.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar o conteúdo desta Lei no que couber.
Art. -7º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:-.
Milhares de animais de rua e de tutores de baixa renda passam fome -diariamente. Em
tempos de pandemia a situação se tomou ainda mais crítica. O município faz algumas
aquisições de ração, mas não há regularidade na distribuição, fazendo com que muitas
protetoras e famílias de baixíssima renda fiquem em situação muito difícil para
alimentar seus pets.
A regularidade no fornecimento de alimentos para cães e gatos poderia ser suprida pela
entrada em operação do Banco de Ração. Ademais, o banco tem como contrapartida
financeira a: comercialização de espaços hoje ociosos, nos abrigos dos pontos de ônibus,
economizando para os cofres públicos. A Prefeitura, através de seus departamentos
competentes, realiza o edital de concorrência e administra o banco de ração, resolvendo
um problema de milhares de animais que correm O risco de morrer de fome, todos os
dias.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de agosto de 2.021.
JOCELI MARIOZI
VEREADORA-PL

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