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materia nº 828/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 828 / 2021
Date 2021-08-20
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que Institui o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que Institui o
Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal no
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 828/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando o Anteprojeto de Lei que Institui o Programa de Redução Gradativa do
Número de Veículos de Tração Animal no Município de São João da Boa Vista e dá
outras providências, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEINº
“Institui o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal
no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências”
Art. 1º Fica instituído o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de
Tração Animal no Município de São João da Boa Vista.
Art. 2º O Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração
estabelecerá:
I-o prazo para a realização, pelo Executivo Municipal, do cadastramento social dos
condutores de Veículos de Tração Animal - VTA;
Il - as ações que viabilizarão a transposição dos condutores de Veículos de Tração
ç ph por meio de políticas públicas de
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
transposição anual que contemplem todos os condutores de Veículos de Tração Animal -
VTA identificados e cadastrados pelo Executivo Municipal.
Parágrafo único. Dentre as ações de que trata o inciso II deste artigo estarão aquelas que
qualifiquem profissionalmente os condutores de Veículos de Tração Animal - VTA
identificados e cadastrados pelo Executivo Municipal para o recolhimento, a separação,
o armazenamento e a reciclagem do lixo, observando-se as políticas públicas de
educação ambiental.
Art. 3:º Ficam estabelecidos os seguintes prazos para a proibição, em definitivo, da
circulação no trânsito: do Município de São João da Boa Vista:
1-1 (um) ano, para: realização, pelo Executivo Municipal, do cadastramento social dos
condutores de Veículos de Tração Animal - VTA; e
II- 3 (três) anos, no caso de Veículos de Tração Animal= VI'A.
$ 1º Fica permitida a utilização de Veículos de Tração Animal — VTA:
I- em locais privados;
II - na área rural-
III- em baías que sejam autorizadas pelo Executivo Municipal.
$ 2º Fica proibido:
I - a condução de Veículos de Tração Animal - VTA por menores de 18 (dezoito) anos
de idade;
Il - a condução de Veículos de Tração Animal - VTA por pessoa não-habilitada,
conforme Iegislação vigente;
WI - o trânsito de Veículos de Tração Animal - VTA não-registrados, conforme
legislação vigente; e
IV - a condução de Veículos de Tração Animal - VTA em zona urbana, exceto a prevista
nos incisos I e Ill do $ 1 º deste artigo;
V - amarrar ou prender equinos, de qualquer modo, à margem de vias terrestres urbanas
ou rurais, excetuando-se aqueles que estiverem em cercados adequados à retenção dos
animais e em terras particulares.
Art. 4º O Poder Público poderá firmar convênio com instituições públicas e privadas,
visando à implementação dos preceitos desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA:-.
Em pleno século XXI presenciamos diariamente nas ruas das cidades (e também na zona
rural) carroças puxadas por cavalos famintos, sedentos e submetidos a todo tipo de
maus-tratos. Conduzidos por homens, mulheres e até crianças despreparadas e sem a
menor consciência de respeito àquele animal que lhes provê o sustento.
Além disso, após uma vida inteira de trabalho excessivo, são abandonados para morrer,
simplesmente descartados. Na maioria dos casos, os animais trabalham o dia todo em
meio ao trânsito perigoso, sob pressão, gritos e chibatadas, expostos ao sol forte, ao frio
e à chuva. Muitas vezes são alugados pelo dono para trabalharem também no período
noturno, sem descanso.
Os apetrechos que os prendem à carroça causam-lhes ferimentos e desconforto. O
resultado só poderia ser animais apáticos, desnutridos, cansados, humilhados,
subjugados.
Em Porto Alegre, a exemplo de outras cidades, como Curitiba e Rio de Janeiro, já existe
uma lei que proíbe os veículos de tração animal. A Lei nº 10.531, de 10 de setembro de
2008, estabelecia um prazo de oito anos, a partir da data de sua publicação, para que
veículos de tração animal fossem proibidos de circular em Porto Alegre.
As exceções são: em locais privados; na área rurais, incluindo-se os núcleos urbanos
intensivos; na região periférica; e locais públicos, para fins de passeios turísticos; e em
rotas e baías que- sejam autorizadas pelo Executivo Municipal, desde que respeitem a
integridade física dos animais.
A presente proposta de lei tem por finalidade instituir um Programa de Redução
Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal -VTA, que propõe estabelecer as
ações que viabilizassem a transposição, por meio de políticas públicas, dos condutores
de Veículos de Tração Animal=-V'T'A para outros mercados de trabalho.
Por fim, colacionamos o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade de norma
municipal semelhante à pretendida neste projeto, que apontou não haver vícios na sua
propositura por iniciativa parlamentar:
“Ação direta de Inconstitucionalidade. Norma Municipal que Cria Programa de
Redução Gradativa no número de Veículos de Tração Animal e de Veículos de Tração
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Humana. Vicio Formal Inexistente. Não é inconstitucional a lei de iniciativa da Câmara
De Vereadores que não atribui ao poder Executivo qualquer ônus e merece deste a
defesa a sua CONSTITUCIONALIDADE. Ação Julgada Improcedente, por maioria
(Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 700030187793, Ti ribunal Pleno, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 05/10/2009).
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - 85.851-490 — TN
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de agosto de 2.021.
JOCELI MARIOZI
VEREADORA-PL

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