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materia nº 185/2021

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 185 / 2021
Date 2021-08-20
EmentaDO SENHOR JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO - Solicita cópia integral da CPI instaurada para averiguar o cancelamento do sorteio das Casas Populares do Jardim Guiomar Novaes.
native_id16938

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-24T16:11:35.560718-03:00 À disposição dos Vereadores 14 0 0

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texto original #

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José Chiconi
——————— ADVOCACIA E CONSULTORIA
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO.
EEE E
“O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA É DIREITO FUNDAMENTAL À
CIDADANIA.”
E) CÂMARA MUNICIPAL
Pd
/
JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO, brasileiro, cásado, advogado inscrito na
OAB/SP sob o nº 399.037, inscrito no CPF/MF sob o nº 423.694.168-66, com escritório
profissional situado à Avenida Doutor Durval Nicolau, 718, Sala 02, Jardim Canadá, CEP
13.874-281 na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, vem, mui
respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, fundamento no artigo 10 c/c com o artigo
32 da Lei 12.527/2011 (lei do acesso à informação), passa a requerer os esclarecimentos
que segue.
Tendo em vista a lei do acesso à informação e o princípio da publicidade, vem
querer cópia integral da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que foi instaurada
nesta casa, para averiguar o cancelamento do sorteio das Casas Populares do Jardim
Guiomar Novaes.
Por fim, é importante frisar o PRAZO que a Administração Pública possui para
responder requerimento com base na Lei do Acesso à Informação. Nesse sentido, vejamos
o dispositivo legal:
Av. Dr. Durval Nicolau, 718, SI 02 - Jd Canadá - São João da Boa VistaSP B ; jo!
OGadvjosechiconi B(19) 3631-3480 ER
José Chiconi
= ADVOCACIA E CONSULTORIA
“Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou
conceder o acesso imediato à informação disponível.
$ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma
disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido
deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias;
1 - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta,
efetuar a reprodução ou obter a certidão;
(.)” gn.
Assim, conforme acima transcrito o texto legal, requer que o presente pedido seja
atendido no prazo estabelecido, qual seja, 20 DIAS, sob as penas da lei.
Termos em que,
Pede deferimento.
São João da Boa Vista, 19 de Agosto de 2021.
JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO
OAB/SP 399.037
Av. Dr. Durval Nicolau, 718, S1 02 - Jd Canadá - São João da Boa VistaSP E: 7 jo!
OQDadvjosechiconi B(19) 3631-3480 [mk

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