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CÂMARA MUNICIPAL
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Ofício nº 364/2021-dv OFÍCIO DO EXPEDIENTE EM É
São João da Boa Vista, 26 de agosto de 2.021.
Excelentíssimo Senhor:
Carlos Gomes
Presidente da CPI do Miguel
São João da Boa Vista-SP
Considerando que toda a tramitação da CPI, quando da Omissão do Regimento Interno da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista, deve ser utilizado por analogia o Regimento do
Senado Federal e normas correlatas.
Considerando que não concordamos na maneira como foi feita a condução da
apresentação do relatório conclusivo da CPI, pois não houve um debate e discussão por parte dos
membros da Comissão em relação ao teor e conteúdo do referido relatório.
Considerando o princípio democrático, que rege a República Federativa do Brasil e mais
notadamente o Poder Legislativo, que deve primar pelo atendimento do princípio republicano e
da igualdade.
Solicitamos que seja agendada uma reunião para que seja votado e discutido pelos
membros da Comissão Parlamentar de Inquérito o relatório conclusivo da CPI do Miguel.
DA CPI DO MIGUEL
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
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