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Câmara Municipal
a COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Executivo nº 053/2021 — Do Executivo- Altera o
Artigo 6º da Lei nº 4.543, de 17 de setembro de 2.019.
Em relação ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval au, 10 de setembro de 2.021.
GUSTAVO BELLONI
IotocaLo
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
Projeto a terre Ô dk 2]
26 de agosto de 2.021
Of.GAB 490/2021
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera o Artigo 6º da Lei nº 4.543, de
17 de setembro de 2.019.
Solicitamos aos nobres Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei em
regime de urgência especial.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
1)
ASI,
MARIA renda DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
em 1º0 7 discussão
semR
ú PAs
Exmo. Sr. Vereador Jf,o ) . A
RAIMUNDO RUI CP
Presidente da Câmara Municipal dOnária
NESTA. COMISSÕES
DATA, EETTEER ES]
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PRESIDENTE E
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
PROJETO DE LEI
“Altera o Artigo 6º da Lei nº 4.543, de 17 de setembro de 2.019”.
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 6º da Lei nº 4.543, de 17 de setembro
de 2.019 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º - Os membros do CONDEPHIC terão mandato de 2
(dois) anos, permitida a recondução a critério do Prefeito,
podendo ser substituídos pelos órgãos ou entidades que
representam e nomeados pelo Prefeito Municipal.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias
do mês de agosto de dois mil e vinte e um (26/08/2021).
/ Eh =
MARIA aaa DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
JUSTIFICATIVA
A presente lei visa alterar o Artigo 6º da Lei do CONDEPHIC para
possibilitar a recondução dos membros a critério da Prefeita Municipal.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias
do mês de agosto de dois mil e vinte e um (26/08/2021).
MARIA red E JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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