Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Executivo nº 054/2021 — Do Executivo- Inclui o
Artigo 93-A na Lei Municipal nº 3.818, de 24 de março de 2.015,
concedendo aos Conselheiros Tutelares o auxílio-alimentação,
previsto na Lei nº 2.688, de 08 de dezembro de 2.009.
Em relação ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durva
icolau, 30 de agosto de 2.021.
pts
E
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Executivo nº 054/2021 — Do Executivo- Inclui o
Artigo 93-A na Lei Municipal nº 3.818, de 24 de março de 2.015,
concedendo aos Conselheiros Tutelares o auxílio-alimentação,
previsto na Lei nº 2.688, de 08 de dezembro de 2.009.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de agosto de 2.021.
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei do Executivo nº 054/2021 —- Do Executivo- Inclui o
Artigo 93-A na Lei Municipal nº 3.818, de 24 de março de 2.015,
concedendo aos Conselheiros Tutelares o auxílio-alimentação,
previsto na Lei nº 2.688, de 08 de dezembro de 2.009.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, o ca de 2.021.
Je XLS
MERCÍLIO MACENA BENEVIDES
Inorecou o
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
25 de agosto de 2.021
Projeto do teins. 22] [62021
Of.GAB 482/2021
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que inclui o Artigo 93-A na Lei Municipal
nº 3.818, de 24 de março de 2.015, concedendo aos Conselheiros Tutelares o
auxílio-alimentação, previsto na Lei nº 2.688, de 08 de dezembro de 2.009.
Solicitamos aos nobres Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei em
regime de urgência especial.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipa
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
PROJETO DE LEI
“Inclui o Artigo 93-A na Lei Municipal nº 3.818, de 24 de
março de 2.015, concedendo aos Conselheiros Tutelares o
auxílio-alimentação, previsto na Lei nº 2.688, de 08 de
dezembro de 2.009”.
Art. 1º - Fica incluído o Artigo 93-A na Lei Municipal nº 3.818, de
24 de março de 2.015, com a seguinte redação:
“Artigo 93-A - Será concedido aos Conselheiros Tutelares, o
auxílio alimentação previsto na Lei nº 2.688, de 08 de dezembro
de 2.009 ”,
$ 1º - 4 verba indenizatória estabelecida pela presente lei
estará sujeita às determinações da lei citada no caput, não
configurando vínculo empregatício.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 01/01/2022
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do
mês de agosto de dois mil e vinte e um (18/08/2021).
MARIA dat DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
, Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2022
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Concessão de auxílio alimentação aos conselheiros tutelares.
Soma
«... R$ 24.500,00
+. R$ 24.500,00
«. R$ 445.389.400,00
(+) Receitas Previstas É
-. R$ 445.389.400,00
(=) Disponibilidades Previstas ...
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,006%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,006%
EXERCÍCIO 2023
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Concessão de auxilio alimentação aos conselheiros tutelares. «... R$ 24.500,00
Soma «.. R$ 24.500,00
-. R$ 445.389.400,00
(+) Receitas Previstas 7
.. R$ 445.389.400,00
(=) Disponibilidades Previstas ...
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,006%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,006%
EXERCÍCIO 2024
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Concessão de auxílio alimentação aos conselheiros tutelares
Soma
«..+ R$ 24.500,00
+.» R$ 24.500,00
(RAGE Previstas aceso sreenirn E cincdo Los cod Dai E taste n dive EU to des Dennis um Tag no cose ela R$ 445.389.400,00
(=) Disponibilidades Previstas ... R$ 445.389.400,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,006%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,006%
São João da Boa Vista, 24 de agosto de 2021.
Santos
ento de Finanças Chefe do Setor de Planej. e Contr. Orçamentário
=) Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com a concessão de auxílio alimentação aos conselheiros
tutelares, serão compatibilizadas com Plano Plurianual — PPA 2022-2025 e com as Leis
de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2022, 2023 e 2024, terão dotação específica e
suficiente estando, portanto adequada com à Leis Orçamentárias Anuais — LOA 2022,
2023 e 2024.
São João da Boa Vista, 24 de agosto de 2021.
ibama
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
JUSTIFICATIVA
Considerando que o Artigo 134 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), estabelece que o município, através de lei, pode dispor
sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares:
Nesse sentido, ressaltamos que a atividade do Conselho Tutelar é de
extrema importância para o município. É certo que as Conselheiras ingressam
através de eleições e cumprem um mandato, entretanto, não se pode tratá-las com
excessiva distinção, sobretudo, afrontando o princípio da isonomia, vez que estas
são remuneradas pela Fazenda Pública Municipal e prestam contas dos serviços
realizados.
Destarte, a proposta do presente projeto é conceder o auxílio
alimentação em pecúnia e de caráter indenizatório, nos termos da lei 2.688/2009,
as obreiras do Conselho Tutelar, inclusive, fazendo jus aos reajustes dessa verba
quando aplicado aos servidores.
Cumpre-nos destacar, por fim, que a modificação constante do
presente Projeto não constitui despesa de pessoal a ser aplicada no ano corrente,
estando, portanto, excluída das vedações da Lei complementar nº173/2020, razão
pela qual solicitamos a compreensão dos nobres Edis na apreciação desta
proposta.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do
mês de agosto de dois mil e vinte e um (18/08/2021).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal