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materia nº 620/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 620 / 2021
Date 2021-08-26
EmentaEncaminha Veto Total ao Autógrafo nº 079/2021, que obriga bares, cafés, quiosques, centros e complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de shows e de eventos em geral a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
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Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-14T09:49:05.133504-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-09-02T11:17:39.301460-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.69 · pages: 6

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício nº 620/2021 — Do Executivo — Encaminha Veto Total ao Autógrafo
nº 079/2021, que obriga bares, cafés, quiosques, centros e complexos
gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de shows e de eventos
em geral a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de
risco.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável pela
manutenção do Veto ao Autógrafo.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durv icolau, 10 de setembro de 2.021.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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Of.GAB.nº 492/2021
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência q Vc ndamento no $ 1º
do Artigo 48 da Lei Orgânica do Municípig/ gr, na sua totalidade, o
Autógrafo nº 079/2021, que obriga bares, cafés, quiosques, centros e
complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de show e de
eventos em geral a adotar medidas de auxílio à/mulher que se sinta em
situação de risco.
O autógrafo em referência está sendo vetado pelo fato de já existir órgãos de
controle, tais como: Ministério Público, Polícia Militar c Polícia Civil, que
devem e podem ser acionados nos casos em que a mulher se considere em
situação de risco.
Renovo nesta oportunidade os protestos de estima e consideração.
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MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º à Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
contatoemsjbvG) gmail.com
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AUTÓGRAFO Nº 079, DE 03 DE AGOSTO DE 2.021.
“Obriga bares, cafés, quiosques, centros e complexos gastronômicos,
restaurantes, casas noturnas, casas de show e de eventos em geral a adotar
medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
”
(Autora: Vereadora Aline Luchetta-REDE)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º- Ficam bares, cafés, quiosques, centros e complexos gastronômicos,
restaurantes, casas noturnas, casas de show e de eventos em geral obrigados a
adotar medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco, nas
dependências desses estabelecimentos, no âmbito do Município de São João da
Boa Vista.
Art. 2º- O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta
de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à
policia.
Parágrafo único- Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação
entre a mulher e o estabelecimento podem ser utilizados.
Art. 3º- Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverão treinar e capacitar
todos os seus funcionários para a aplicação das medidas previstas nesta Lei.
Art. 4º- O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes
penalidades
I- Advertência
Il-Multa no valor de R$ 1000,00 (mil reais)
$1º- Na aplicação das penalidades de que trata este artigo, a autoridade
competente levará em conta a gravidade da infração, após a instauração de
Processo Administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
comes CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João de: Boa Vista - SP
www saojoaodaboavista sp.leg.br
contatocmsjbvO gmail.com
$2º- Em caso de reincidência, a multa prevista no Inciso II deste artigo será
aplicada em dobro.
Art. 5º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º- Esta Lei en
publicação.
à em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
He
º Secretário
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês
de agosto do ano de dois mil e vinte e um (03.08.2021).
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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