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materia nº 621/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 621 / 2021
Date 2021-08-26
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 742/2021, de autoria da Vereadora Aline Luchetta.
native_id16945

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2021-09-02T11:16:26.680578-03:00 À disposição dos Vereadores 14 0 0

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 6521252
Exmo. Sr. Raimundo Rui (Rui Nova Onda):
23 de agosto de 2021.
Em atenção ao Ofício nº 853/2021, referente ao Requerimento
nº 742/2021, informa-se que, apesar de extremamente louvável a iniciativa e
preocupação da Vereadora com a temática da violência doméstica e familiar,
o Executivo local não poderá enviar projeto de lei de reserva de vagas para
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em editais de licitação,
pois conforme parecer da PGM-RC 170/2021, haveria desrespeito a
repartição constitucional de competência, ou seja, violação do princípio
federativo.
Renova-se na oportunidade os protestos de estima e
consideração.
MARIA TE DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador sa
RAIMUNDO RUI (NOVA ONDA) e
Câmara Municipal
Nesta
port
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
PARECER PGM-RC 170/2021
Processo nº: ----...
Assunto: Requerimento nº 742/2021. Anteprojeto de lei que dispõe sobre a reserva de vagas para
mulheres em situação de vulnerabilidade econômica, decorrente de violência doméstica e familiar
nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços
continuados e terceirizados no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta.
Destino: Gabinete
Trata-se de requerimento de autoria da Vereadora Aline Luchetta sugerindo à
apresentação de projeto de lei que dispõe sobre a reserva de vagas para mulheres em situação de
vulnerabilidade econômica, decorrente de violência doméstica e familiar nos editais de licitação
que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados no
âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta.
Pois bem.
O projeto de lei versa sobre normas gerais de licitação e de natureza trabalhista que se
encontra na esfera da competência do legislador federal.
A Lei Geral de Licitações tratou das regras atinentes ao contrato administrativo, e
estabeleceu suas linhas mestras, sendo de observância obrigatória a todos os entes da federação.
Dessa forma, no presente caso ao se envolver na competência alheia para disciplinar
acerca dos contratos administrativos, estabelecendo, inclusive, o modo de contratação está, ao
desrespeitar a repartição constitucional de competências, a violar o princípio federativo.
Logo, o Município está impedido de editar normas a respeito da matéria em apreço em
razão do princípio da competência legislativa.
Pelo exposto, opino pela impossibilidade de tramitação do projeto de lei em questão por
violar o princípio federativo.
É o parecer que submeto à apreciação superior, bem como remeto ao Gabinete para
decisão.
São João da Boa Vista, 19 de a;
ATA CASSIANO
Procuradora do Município
Ciente e de acordo.
« São João da Boa Vista, d) de agosto de 2021. Pac bio Oi
cia
ROS R
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631
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