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materia nº 622/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 622 / 2021
Date 2021-08-26
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 719/2021, de autoria do Vereador Luiz Paraki.
native_id16946

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-02T11:16:26.736655-03:00 À disposição dos Vereadores 14 0 0

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texto original #

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Q (Lotoco LO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
18 deagosto de 2.021 | OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº) / 27]
Exmo. Sr. Raimundo Rui (Rui Nova Onda)
Em atenção ao Ofício nº 830/2021, referente ao Requerimento nº
719/2021, que trata de Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a “Infância sem
pornografia”, no Município de São João da Boa Vista; saliento que é
indiscutível a importância do tema trazido pelo nobre Vereador. Todavia, não
será possível o encaminhamento do projeto de lei, ante as regras constitucionais
que estabelecem as competências de cada ente federativo, conforme explicado
no Parecer PGM-F 21/2021, que segue em anexo para melhor entendimento.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
Arg
A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI (RUI NOVA ONDA)
Câmara Municipal
NESTA.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
PARECER PGM-F 21/2021
REFERÊNCIA: Requisito nº 719-2021 - Projeto de Lei
DESTINO: Gabinete da Prefeita
Trata-se de requerimento ao Poder Executivo para proposição de lei que dispõe
sobre a “Infância Sem Pornografia”.
Pois bem.
Em que pese louvável a preocupação com a matéria objeto da proposta de lei,
entendo que esta padece de inconstitucionalidade.
De um lado, há violação ao art. 24, XV, da Constituição Federal:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre:
XV - proteção à infância e à juventude;
Somente a União, de modo geral, e Estados/Distrito Federal, de modo
suplementar, detêm competência legislativa a respeito.
De outro lado, há violação ao art. 22, XXIV, da Constituição Federal:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
xxiv - diretrizes e bases da educação nacional;
Somente a União pode legislar sobre as diretrizes de ensino.
Assim, opino pelo não encaminhamento da proposta.
E o parecer.
SJBV, 11 de agosto de 2021
q y :
FILIPE: RE RAMOS PIRES
procurador do Município
Ciente e de acordo.
SIBV, 14 de jp de 2021.
fÊ do Setor Consultivo
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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